Olá pessoal, tudo bem?
O Professor Ricardo Vale publicou uma excelente análise sobre o teor da PEC 241 (“Novo Regime Fiscal”), aprovado em primeiro turno pela Câmara dos Deputados em 10.10.16. O texto dá um trato “jurídico” à matéria e está disponível aqui! É leitura obrigatória!
Neste artigo irei complementar os comentários do Ricardo, só que apresentando argumentos mais “econômicos”, de uma maneira “digerível” e passível de compreensão por todos.
Considerações sobre a PEC
Já aviso que sou TOTALMENTE A FAVOR do Novo Regime Fiscal. Indo além, entendo que a sustentabilidade fiscal (objetivo da PEC 241) é uma condição necessária para o desenvolvimento de nossa sociedade. E é ainda mais necessária quando tratamos do nosso objetivo principal: concursos públicos!
Ora, muito simples.
O setor público só pode contratar novos servidores se tiver espaço fiscal para tanto. E, para ter espaço fiscal, ele precisa “acomodar” suas despesas às suas receitas. Do contrário, irá apresentar déficits sucessivos que irão se converter em dívida pública crescente e, por fim, quando a dívida estiver em nível insustentável, (em função dos elevados gastos com seus custos – leiam-se juros e amortizações) em calote da dívida.
Como o governo é deficitário, ele necessita se endividar para “fechar a conta”. E não é muito difícil de notar que ninguém está disposto a financiar um governo com possibilidade de se tornar inadimplente, não é mesmo? Sendo mais específico, até existem interessados em financiar um governo “caloteiro”, mas isso possui um preço: taxas de juros mais elevadas, que deprimem a atividade econômica, causam desemprego etc.
Você deve estar notando alguma similaridade com o Brasil da atualidade, não é? Afinal, temos déficits fiscais elevados por um bom tempo, dívida crescente, elevada taxa de juros, economia em recessão, desemprego…
Pois bem, esse é o objetivo do Novo Regime Fiscal: criar um mecanismo de controle ao crescimento insustentável da despesa pública e, consequentemente, gerenciar o crescimento da dívida pública (administra-la com sustentabilidade).
No médio e longo prazo o resultado esperado é o seguinte: crescimento controlado de despesas, redução do déficit público, redução da dívida pública, redução na taxa de juros básica da economia (Taxa Selic), crescimento econômico e geração de empregos.
Como se pretende fazer isso?
Limitando o crescimento das despesas primárias (despesas públicas sem considerar os juros e encargos da dívida) à inflação do ano anterior. Muito simples: se em 2017 tivermos inflação de 5%, a despesa primária pode crescer, no máximo, em 5% em 2018!
Para se ter uma ideia, a taxa média de crescimento real da despesas primária desde 1998 é de aproximadamente 6%. Ou seja, se nada for feito, o aumento da despesa primária em 2018 seria de 11% (5% + 6%). É uma grande diferença quando se trata de bilhões de reais.
Continuando, existem duas exceções à regra.
Primeira: as despesas com saúde e educação. Ao invés da inflação do ano anterior balizar o limite de aumento destas despesas, ela serve como “piso”. Ou seja, as despesas com educação e saúde aumentam, pelo menos, à taxa de inflação do ano anterior.
Segunda, e muito importante: as despesas com juros. É nesta exceção que se encontra, em minha opinião, a “genialidade” da PEC 241. Para entendê-la, precisamos de uma pouco de teoria econômica.
Vamos lá!
Teoria Econômica e a PEC 241
Na teoria econômica convencional, a taxa de juros é considerada uma variável endógena. Ou seja, uma variável que está “fora do controle” daquelas que conduzem a política econômica, pois seu valor é determinado pelas forças de mercado (oferta e demanda). Como a taxa de juros é o preço do dinheiro no tempo, seu valor é determinado pela oferta e demanda por dinheiro. Assim, se a demanda por dinheiro aumenta sem aumento correspondente da oferta, o preço do dinheiro sobe. Note que esta modificação na taxa de juros independe da vontade dos governantes, legisladores, religiosos, movimentos sociais etc.
O caso brasileiro recente é didático nesse sentido. No período 2008-2015, a despesa primária do setor público cresceu 51% acima da inflação, enquanto que as receitas cresceram apenas 14,5%[1].
As despesas primárias do setor público tiveram um aumento de 5% em relação ao PIB de 1997 até 2016[2], conforme o gráfico abaixo:
Na prática, isto significa que o setor público, ao gastar muito mais do que arrecada, eleva a demanda por dinheiro e, consequentemente, causa uma pressão de alta no preço do dinheiro. O resultado: a taxa de juros sobe. É exatamente o que aconteceu no Brasil nos últimos anos, quando presenciamos um forte aumento na Taxa Selic.
A boa notícia é que o contrário também pode acontecer. Ou seja, ao controlar o aumento das despesas, o governo reduz a demanda por dinheiro e, consequentemente, a taxa de juros pode cair.
Assim, faz todo sentido não incluir as despesas com juros na regra de aumento de gastos, pois com o Novo Regime Fiscal as despesas com juros sobre dívida pública tendem a cair, permitindo maior queda no déficit e, consequentemente, na dívida pública.
Os gráficos abaixo apresentam estas projeções respectivamente para o déficit e para a dívida pública:
Não é preciso ser nenhum gênio para notar que, no Novo Regime Fiscal, haverá redução nas despesas e sustentabilidade da dívida pública.
Sem a PEC 241, é provável que o contrário aconteça. Neste caso, veremos o Brasil com uma relação Dívida/PIB de aproximadamente 90% em 2019: um valor impraticável! O resultado será o calote da dívida muito em breve, o que é PIOR dos cenários.
Algumas Conclusões
Feitas estas considerações, podemos passar às conclusões e relaciona-las com os concursos públicos vindouros.
A primeira e óbvia conclusão é que o Novo Regime Fiscal objetiva criar uma regra para o crescimento das despesas públicas e, consequentemente, para o déficit e dívida do setor público. Como vimos pelas projeções, isso é totalmente possível!
A segunda conclusão é que, ao retirar a despesa com juros da regra, abre-se espaço para uma redução ainda maior do déficit da dívida. Afinal, o governo irá sinalizar ao mercado que não apresenta risco tão elevado de calote, poderá financiar suas novas dívidas com taxa menores de juros e, como resultado, terá menos gastos com juros, menos déficit e menos dívida. Um ciclo virtuoso!
Se ainda não acreditar nesta possibilidade, te convido a não perder as reuniões do COPOM que irão acontecer ainda este ano, pois é muito provável que o Comitê irá proceder à redução da meta da Taxa Selic em reposta á aprovação da PEC 241.
E isso no traz à terceira conclusão: com mais espaço fiscal, novas contratações (leia-se novos concursos) passam a ser possíveis.
Eu não estou dizendo que elas irão acontecer; apenas que voltam a ser possíveis, o que não acontece no contexto atual, sem o Novo Regime Fiscal.
A realidade é muito fácil de ser entendida: novos concursos só acontecem se há espaço fiscal para tanto. O Novo Regime Fiscal esta aí para isto!
Abraços.
Vicente Camillo
https://www.facebook.com/profvicentecamillo/
[1] Mais informações em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=22AE803873422FE62AAD049A4FBB9AAC.proposicoesWeb1?codteor=1468431&filename=PEC+241/2016
[2] Mais informações em: file:///C:/Users/vcamillo/Downloads/Apresenta%C3%A7%C3%A3o_Dyogo_Henrique_de_Oliveira_Novo_Regime_Fiscal_240816.pdf