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PC-SC: ALESC aprova reajuste para Delegados e Agentes da Autoridade

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou na última quinta-feira, 27 de agosto, o Projeto de Lei Complementar Nº 30/2019, que concedeu reajuste aos membros da carreira de Delegado da PC-SC e Agente da Autoridade Policial.

O texto aprovado foi encaminhado para sanção do Governador do Estado, Carlos Moisés, na terça-feira, 1º de setembro. O projeto altera a Lei Complementar 453/2009, que instituiu o Plano de Carreira da Polícia Civil de Santa Catarina (PC-SC). Clique aqui para acessar a íntegra do documento.

De acordo com o projeto, o cargo de Agente da Autoridade Policial passa a ter subsídio inicial de R$ 4.581,90. Já o cargo de Delegado Substituto, classe inicial da carreira, terá subsídio de R$ 18.866,40. Confira a tabela completa:

CARGOVALOR (R$)
Delegado de Polícia Entrância Especial26.952,00
Delegado de Polícia Entrância Final24.256,80
Delegado de Polícia Entrância Inicial21.561,60
Delegado de Polícia Substituto18.866,40
Agente da Autoridade Policial Classe VIII13.058,20
Agente da Autoridade Policial Classe VII10.326,40
Agente da Autoridade Policial Classe VI8.777,40
Agente da Autoridade Policial Classe V7.460,80
Agente da Autoridade Policial Classe IV6.341,70
Agente da Autoridade Policial Classe III5.390,40
Agente da Autoridade Policial Classe II4.851,40
Agente da Autoridade Policial Classe I4.581,90
PC-SC: tabela de remuneração de Delegado e Agente de Autoridade Policial

O PLC 30/2019 propôs também a alteração da redação do parágrafo 2º da lei do Plano de Carreira da PC-SC, que exigência de comprovação de 3 anos de prática jurídica ou policial para ingresso no cargo de Delegado. A medida já constava na LC 453/2009 desde o ano passado, quando a ALESC foi sancionada a LC 737/2019.

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