Olá, pessoal, tudo bem?
Neste final de semana, foi aplicada a prova para Delegado da PC-PI, banca NUCEPE, na qual foram cobradas algumas questões de Direito Tributário. A seguir, comentamos todas essas questões, lembrando que foi uma prova bem tranquila, não havendo possibilidade de recursos.
Desejo sucesso a todos os guerreiros e guerreiras que estão participando deste certame!
Um abraço!
Prof. Fábio Dutra
Questão 65 – Considerando o previsto no Código Tributário Nacional sobre a obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA.
a) A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ademais, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
b) O sujeito passivo da obrigação tributária principal é denominado responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
c) A capacidade tributária passiva coincide com a capacidade civil. Assim, os considerados civilmente incapazes são desprovidos de capacidade tributária passiva.
d) Em regra, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
e) Considerando que a escolha do domicílio tributário é ato de natureza personalíssima, é vedado à autoridade administrativa recusar o domicílio eleito.
Comentário:
Alternativa A: Realmente, o CTN definiu que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A inobservância de uma obrigação acessória gera realmente uma obrigação principal, correspondente à multa tributária. Alternativa correta.
Alternativa B: Trata-se, neste caso, do contribuinte, e não do responsável. Alternativa errada.
Alternativa C: A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil. Alternativa errada.
Alternativa D: A responsabilidade tributária por infrações é, via de regra, objetiva, de modo que independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Alternativa errada.
Alternativa E: O próprio art. 127, do CTN, permite que a autoridade administrativa recuse o domicílio eleito pelo sujeito passivo, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo. Alternativa errada.
Gabarito: Letra A
Questão 66 -Assinale a alternativa que não contempla hipótese de extinção do crédito tributário expressamente prevista no Código Tributário Nacional:
a) Remissão;
b) Compensação;
c) Isenção;
d) Dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei;
e) Decisão judicial passada em julgado.
Comentário:
Alternativa A: A remissão configura hipótese de extinção do crédito tributário. Alternativa errada.
Alternativa B: A compensação configura hipótese de extinção do crédito tributário. Alternativa errada.
Alternativa C: A isenção constitui causa de exclusão do crédito tributário, nos termos do art. 175, I, do CTN. Alternativa correta.
Alternativa D: A dação em pagamento em bens imóveis configura hipótese de extinção do crédito tributário. Alternativa errada.
Alternativa E: A decisão judicial passada em julgado configura hipótese de extinção do crédito tributário. Alternativa errada.
Gabarito: Letra C
Questão 67 -Considerando o previsto no Código Tributário Nacional sobre constituição do crédito tributário e sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.
a) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário tem como natural e automática consequência a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito esteja suspenso.
b) A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, sendo vedada a imposição de penalidade.
c) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação formulada pelo próprio sujeito passivo.
d) Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da realização do lançamento.
e) O lançamento, atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Comentário:
Alternativa A: De acordo com o art. 151, par. único, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não traz como consequência a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito esteja suspenso. Alternativa errada.
Alternativa B: A assertiva estaria correta, não fosse o fato de ter sido afirmado que não haverá imposição de penalidade na revogação da moratória em caráter individual, o que pode ocorrer nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele. Alternativa errada.
Alternativa C: O lançamento regularmente efetuado pode ser alterado nas hipóteses descritas no art. 145, do CTN. Alternativa errada.
Alternativa D: O câmbio a ser utilizado é aquele na data da ocorrência do fato gerador, e não na data do lançamento. Alternativa errada.
Alternativa E:Trata-se da definição contida no art. 142, do CTN. Alternativa correta.
Gabarito: Letra E
Questão 68 -Considerando o previsto no Código Tributário Nacional sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.
a) Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e as rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, ressalvados apenas os gravados por cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.
b) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, salvo se houverem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
c) A enumeração das garantias e privilégios contidas no Código Tributário Nacional tem caráter exaustivo, sendo vedada, ainda que por lei, a criação de outras.
d) O crédito tributário prefere sempre a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados, unicamente, os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
e) São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos antes do processo de falência, e concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
Comentário:
Alternativa A: Na verdade, os únicos bens ressalvados são aqueles que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Alternativa errada.
Alternativa B: Trata-se do disposto no art. 185, prevendo a possibilidade de não se presumir como fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, quando houverem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. Alternativa correta.
Alternativa C: O próprio CTN estabeleceu que as garantias ali previstas não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram. Alternativa errada.
Alternativa D: A inclusão de “sempre” na assertiva dá a ideia que, mesmo nos casos de falência, a regra citada prevalece, o que não ocorre, conforme estabelece o art. 186, par. único, do CTN, havendo regras diferenciadas. Alternativa errada.
Alternativa E: Na realidade, são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. Alternativa errada.
Gabarito: Letra B
Questão 69 -Considerando o previsto na Constituição Federal, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.
a) A imunidade recíproca reconhecida constitucionalmente às entidades políticas não pode ser reconhecida às empresas públicas e às sociedades de economia mista, sejam quais forem as finalidades a que se dedicarem tais entidades.
b) Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária e sujeita ao princípio da anterioridade, por se tratar de verdadeira garantia reconhecida ao sujeito passivo da obrigação.
c) De acordo com o expressamente previsto na Constituição Federal, os requisitos para o gozo da imunidade devem estar previstos em lei ordinária específica de cada ente político.
d) Entidade de assistência social, sem fins lucrativos, que aluga imóvel a terceiros, não deixa de ser imune ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
e) É vedado o protesto das certidões de dívida ativa, constituindo mecanismo inconstitucional e ilegítimo por restringir de forma desproporcional direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, constituir sanção política.
Comentário:
Alternativa A: A imunidade recíproca só é reconhecida às empresas públicas e às sociedades de economia mista quando tais entidades sejam prestadoras de serviços públicos. Alternativa errada.
Alternativa B: Por não configurar majoração do tributo, a norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. Alternativa errada.
Alternativa C: A jurisprudência do STF é pacífica quanto ao instrumento normativo utilizado para definir os requisitos para o gozo da imunidade: lei complementar. Alternativa errada.
Alternativa D: De fato, havendo vinculação dos recursos recebidos com a finalidade da entidade assistencial, os imóveis continuam imunes ao IPTU. Alternativa correta.
Alternativa E: Não há qualquer vedação ao protesto das certidões de dívida ativa. Alternativa errada.
Gabarito: Letra D