O aguardado edital do concurso do Tribunal de Contas do Estado da Bahia foi publicado e se você quer garantir uma das vagas, precisa correr para se preparar a tempo. Para ajudar você, preparamos este material sobre os Procedimentos Contábeis Orçamentários para o TCE BA.
O concurso prevê 20 vagas para o cargo de Auditor Estadual de Controle Externo.
Com uma carga horária de 30 horas semanais, o cargo oferece a remuneração inicial de R$ 10.325,34.
Se você pretende ocupar uma dessas 30 vagas, terá que garantir o conhecimento em diversas matérias, divididas entre conhecimentos básicos e conhecimentos específicos, dentre os quais está a matéria de Administração Financeira e Orçamentária.
Juntamente com o conteúdo programático dessa matéria, será cobrada a Parte I do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, que trata dos Procedimentos Contábeis Orçamentários.
Os Procedimentos Contábeis Orçamentários são formados pelos seguintes capítulos:
Princípios orçamentários;
Receita orçamentária;
Despesa orçamentária;
Fonte ou destinação de recursos;
Registros contábeis referentes a transações sem efetivo fluxo de caixa;
Vamos tratar aqui dos principais pontos de cada um desses assuntos.
O primeiro ponto a ser estudado referente aos Procedimentos Contábeis Orçamentários para o TCE BA são os princípios orçamentários.
Abaixo preparamos a lista de todos os princípios orçamentários previstos no MCASP e as principais informações sobre cada um:
Unidade/totalidade: o orçamento público deve ser formado de uma única peça orçamentária para cada ente federado;
Universalidade: todas as receitas e todas as despesas devem ser previstas no orçamento;
Anualidade/periodicidade: é o período de tempo em que as receitas e despesas irão se referir no orçamento;
Exclusividade: a lei orçamentária não deve tratar de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa;
Orçamento bruto: as receitas devem ser previstas na lei orçamentária pelos valores brutos, vedada qualquer dedução;
Legalidade: os entes públicos só podem fazer ou deixar de fazer aquilo que a lei autorizar;
Publicidade: como o orçamento público é tratado em leis, a estas deve ser dada publicidade;
Transparência: os entes públicos devem dar transparência às ferramentas de controle do orçamento, como o relatório de gestão fiscal.
Não-vinculação/não-afetação: a receita de impostos não pode ser vinculada a órgão, fundo ou despesa.
Quanto à classificação da receita pública, os procedimentos contábeis orçamentários que o candidato ao TCE BA deve saber serão apresentados, em resumo, aqui.
Em sentido estrito, apenas as receitas orçamentárias são consideradas receitas públicas.
A classificação da receita mais importante a ser estudada para a prova é a classificação da receita por natureza, que possui a seguinte estrutura.
Categoria econômica: corrente ou capital
Origem: impostos, taxas e contribuição de melhoria; contribuições; patrimonial; industrial; serviços; operações de crédito; alienações; amortização de empréstimos; transferências; outras receitas.
Espécie: detalha o fato gerador da receita;
Desdobramentos das peculiaridades da receita: de uso facultativo, tem o objetivo de identificar as peculiaridades de cada receita;
Tipo: diferencia o recebimento do valor principal das multas e juros;
A classificação por natureza é a de nível mais analítico, ou seja, cada um desses níveis apresentados aprofunda mais a classificação, tornando-a bastante completa e fornecendo as informações necessárias sobre as características do recurso arrecadado.
É de suma importância que você chegue na prova com esta estrutura memorizada, pois a chances de cobrança são muito altas.
Partimos agora para outro importantíssimo tópico dos procedimentos contábeis orçamentários para o TCE BA: a despesa pública.
A despesa possui diversas classificações, como institucional, programática, funcional, por natureza.
Vamos nos ater aqui à classificação orçamentária da despesa por natureza, por ser a mais completa. A estrutura é a seguinte:
Categoria econômica: corrente ou capital
Grupo de natureza da despesa: pessoal e encargos sociais; juros e encargos da dívida; outras despesas correntes; investimentos; inversões financeiras; amortização da dívida.
Modalidade de aplicação: informação gerencial que evidencia se a despesa é executada diretamente pelo órgão, ou por meio de transferência a outras unidades;
Elemento: identifica o objeto da despesa, como material de consumo, serviços de consultoria, obras e instalações, subvenções econômicas.
Desdobramento do elemento da despesa: classificação facultativa, conforme necessidades do órgão de aprofundar a classificação.
O mecanismo de controle dos recursos públicos por fonte/destinação visa cumprir determinação legal que estabelece que os recursos que receberam vinculação para atender determinada despesa específica devem ser utilizados somente para atender ao objeto de sua vinculação.
Assim, a classificação por fonte ou destinação de recursos serve para a receita como um controle da destinação dos recursos, definindo a área em que aqueles valores deverão ser utilizados.
Já para a despesa, essa classificação serve para definir a fonte do recurso que será utilizada para cobrir o gasto.
Por fim, quanto aos registros contábeis referentes a transações sem efetivo fluxo de caixa, o MCASP apresenta como exemplo a tais transações a compensação entre dívidas, entre créditos e obrigações previdenciárias, dação em pagamento de dívida ativa.
Tais eventos não podem simplesmente serem contabilizados por meio do encontro de contas patrimoniais, mesmo não havendo o efetivo fluxo de caixa.
É necessário que se reconheça os impactos nas contas orçamentárias e de controle também.
Assim, mesmo não existindo a efetiva entrada de recursos, é necessário o lançamento da receita orçamentária, para, posteriormente, ocorrer o lançamento do pagamento da despesa, refletindo assim os impactos da compensação realizada, sem o fluxo de caixa.
Finalizamos aqui o estudo dos Procedimentos Contábeis Orçamentários para o TCE BA.
Se você quer garantir uma das 30 vagas precisa agilizar os seus estudos, pois a data da prova – 10 de dezembro de 2023 – está se aproximando.
Reforce os seus estudos realizando muitas questões e resolvendo provas anteriores da banca FGV.
Não deixe também de treinar a questão discursiva, ela pode fazer muita diferença na sua classificação.
Bons estudos e boa prova!
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