Obrigação Tributária para a SEFAZ-RJ
Olá, pessoal. Tudo certo? No artigo de hoje veremos o resumo da Obrigação Tributária para a SEFAZ-RJ.
O artigo será divido da seguinte forma:
- Disposições Gerais
- Fato Gerador
- Aspecto Pessoal
- Domicílio Tributário
Vamos lá!
Disposições Gerais
Iniciemos o resumo sobre Obrigação Tributária para a SEFAZ-RJ, definindo o que se entende por obrigação tributária.
A obrigação tributária é um conceito fundamental no Direito Tributário e refere-se ao vínculo jurídico que surge entre o sujeito ativo (o Estado) e o sujeito passivo (o contribuinte) em razão da ocorrência do fato gerador de um tributo.
Entretanto, as questões abordam principalmente a diferença entre Obrigação Tributária Principal e Obrigação Tributária Acessória.
- Obrigação principal (Art. 113, §1º): surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
- Obrigação acessória (Art. 113, §2º): decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Ou seja, memorize que a principal diferença é que a obrigação principal é pecuniária (realizar pagamento), enquanto a obrigação acessória é “tudo” menos pagamento. Também perceba que a obrigação principal decorre com o FG (necessário lei em sentido estrito), enquanto a obrigação acessória decorre de legislação tributária (ex. decreto, portaria entre outros).
Além disso, lembre-se que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, faz surgir uma obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (CTN, Art. 113, §3º).
Ou seja, se o contribuinte não emitir uma nota fiscal, ainda que de uma operação isenta, o fisco poderá multar. E fique claro que a obrigação acessória não “desaparece”, pois o contribuinte ficará obrigado a emitir a nota fiscal, ainda que pague a multa.
Fato Gerador
Continuemos com o resumo da Obrigação Tributária para a SEFAZ-RJ.
Primeiro, saiba diferenciar hipótese de incidência e fato gerador. Enquanto a hipótese de incidência é a previsão legal (fato gerador in abstrato), o fato gerador é a concretização dessa previsão
Assim, o fato gerador é, em regra, o acontecimento definido em lei como necessário e suficiente para que surja a obrigação tributária. Em outras palavras, é o evento que, ao se concretizar, faz com que nasça a obrigação de pagar um tributo.
- FG da Obrigação Principal (CTN, Art. 114): a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Entretanto, o Código Tributário Nacional também buscou definir o FG da Obrigação Acessória.
- FG da Obrigação Acessória (CTN, Art. 115): é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável [lei, decreto e etc.], impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Também é válido conhecer as modalidades do FG.
Modalidades:
- Instantâneo (simples): operação única – ex. ICMS
- Periódico (complexo): vários fatos (que são somados – formando um único FG) dentro de um espaço de tempo – ex. IR
- Continuado (por período certo): leva um período para se completar – ex. IPTU
E saibamos o momento do FG (CTN, Art. 116)
- Em Situação de fato: desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
- Em Situação jurídica: desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
Quanto às situações jurídicas condicionadas, ainda temos as seguintes regras (CTN, Art. 117)
- Condição suspensiva, desde o momento de seu implemento [da condição suspensiva];
- Condição resolutória, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio
Em ambos os artigos (116 e 117), poderá lei estipular de forma contrária.
Aspecto Pessoal
Dando continuidade ao resumo da Obrigação Tributária para a SEFAZ-RJ, agora vamos conhecer o sujeito ativo e passivo da obrigação tributária, conforme o CTN.
Sujeito ativo (CTN, Art. 119): pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
Nesse sentido, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria, salvo disposição de lei em contrário (Art. 120)
Tipos de sujeitos ativo:
- Sujeito Ativo Direto: Pessoa política titular da competência tributária – ex. U no ITR
- Sujeito Ativo Indireto: apenas a capacidade tributária ativa (fiscalizar, arrecadar) – ex. M no ITR; CNA em contribuição sindical rural (STJ, 396)
Quanto ao sujeito passivo, temos que;
- Obrigação principal (CTN, Art. 121): pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
- Obrigação acessória (CTN, Art. 122): pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
Ainda, saiba a diferença entre contribuinte e responsável.
- Contribuinte (sujeito passivo direto): Relação pessoal e direta com o FG.
Contribuinte de direito: quem recolhe o imposto – ex. Loja
Contribuinte de fato: quem arca com o ônus – ex. Cliente
- Responsável (sujeito passivo indireto): obrigação decorre de lei.
Atente-se ainda que, salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública (CTN, Art. 123) e que a Capacidade Tributária Passiva independe da capacidade civil ou regularidade da PJ (CTN, Art. 126)
Domicílio Tributário
O domicílio tributário é o local escolhido pelo sujeito passivo (contribuinte ou responsável) para fins de cadastro e comunicação com o fisco, sendo o endereço onde ele pode ser encontrado para a exigência do cumprimento das obrigações tributárias.
As regras sobre domicílio tributário estão disciplinadas no artigo 127, entretanto ficamos com um esquema que sintetiza tudo.
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Considerações Finais
Pessoal, chegamos ao final do resumo sobre a Obrigação Tributária para a SEFAZ-RJ, espero que o artigo tenha sido útil.
Obviamente o artigo não exaure todo o conteúdo da matéria, assim não deixe de estudar o assunto na íntegra por nossas aulas, além de treinar por meio de questões de concurso em nosso sistema de questões.
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