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OAB – Questões Direito Tributário Comentadas

Olá, meus amigos! Tudo bem?

Neste final de semana, foi aplicada a prova objetiva referente ao XIX Exame da OAB. No que se refere à nossa disciplina, Direito Tributário, tivemos 04 boas questões elaboradas pela FGV!

A seguir, comentamos as questões de Direito Tributário! Acompanhe:

Questão 25 – João foi citado, em execução fiscal, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (“IPTU”) relativo ao imóvel em que reside e do qual é proprietário. Ocorre que o contribuinte pretende impugnar tal cobrança por meio de embargos à execução.

Tendo em vista a disciplina da Lei no 6.830/80, tais embargos poderão ser apresentados no prazo de 30 dias, contados a partir

A) da juntada aos autos do mandado de penhora devidamente cumprido.

B) da sua citação.

C) da data da intimação da penhora.

D) da propositura da execução fiscal.

Comentário: Os embargos podem ser apresentados no prazo de 30 dias contados a partir da data do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia ou da intimação da penhora, conforme dispõe o art. 16, da Lei 6.830/80. Assim sendo, a única alternativa correta seria a Letra C.

Gabarito: Letra C

Questão 26 – A pessoa jurídica Verdes Campos Ltda. realiza transporte de cargas entre os estados “X” e “Y” por meio de sua frota de 30 caminhões. Sobre a referida prestação de serviço de transporte, assinale a opção correta.

A) Incide o ISS, de competência dos Municípios.

B) Não incide qualquer imposto.

C) Incide o ICMS, de competência dos Estados.

D) Incide o IPVA, de competência dos Estados.

Comentário: Como se trata de prestação de serviços, não há que se falar em incidência de IPVA, mas sim do ISS ou ICMS. O ICMS incide sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Portanto, tendo em vista o caráter interestadual do serviço mencionado na questão, a incidência é de ICMS.

Gabarito: Letra C

Questão 27 – A falência da sociedade XYZ Ltda. foi decretada em 5/6/2014. Nessa data, a pessoa jurídica já possuía dois imóveis hipotecados para garantia de dívidas diversas. A União tem créditos tributários a receber da sociedade, inscritos em dívida ativa em abril de 2013.

Baseado nos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

A) A União tem direito de preferência sobre todo e qualquer credor, porque o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa antes da decretação da falência.

B) A União tem direito de preferência sobre os credores com garantia real, pois o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.

C) A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor dos bens gravados.

D) A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor das dívidas garantidas pelas hipotecas.

Comentário: De acordo com o art. 186, par. único, do CTN, na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado. Como o crédito tributário não se caracteriza como extraconcursal, haja vista não se referir a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, os créditos com garantia real possuem preferência em relação ao crédito tributário. Assim sendo, a União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor dos bens gravados.

Gabarito: Letra C

Questão 28 – O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu novo imposto, não previsto na Constituição Federal.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A) O Estado X pode instituir imposto, mediante lei complementar, desde que previsto na Constituição Estadual.

B) Para exercer a competência residual do Estado X, é necessária lei de iniciativa do Governador do Estado.

C) O Estado X não pode instituir o imposto novo, tendo em vista que a competência residual para a instituição de novos impostos é somente da União.

D) É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a instituição de impostos não previstos na Constituição Federal.

Comentário:

Alternativa A: A competência tributária residual para instituir novos impostos foi conferida apenas à União. Alternativa errada.

Alternativa B: Como se trata de competência da União, o Estado X não pode exercê-la. Alternativa errada.

Alternativa C: Conforme comentado, a competência tributária residual para instituir novos impostos foi conferida apenas à União. Alternativa correta.

Alternativa D: Tal vedação não se aplica à União, já que o art. 154, I, permitiu que este ente institua novos impostos, além dos que foram previstos na CF/88. Alternativa errada.

Gabarito: Letra C

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Prof. Fábio Dutra

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Fábio Dutra