SEFAZ, ISS ou RFB? Você sabe o que diferencia a atribuição da RFB das outras carreiras da área fiscal?
Olá pessoal, tudo bem? Eu espero que sim!
Como bem sabemos, muitos dos alunos sonham em ser Auditores Fiscais. Não é necessário ir muito além para descobrirmos o motivo: um cargo extremamente relevante para a sociedade aliado a uma excelente remuneração.
Para entendermos melhor a importância do auditor fiscal, precisamos enxergar o Estado por cima, como um mecanismo de engrenagens. Cada engrenagem representa um setor, isto é: saúde, segurança, educação, entre outros. Todavia, estas engrenagens não possuem força própria. São necessários recursos para manter as diversas áreas do governo funcionando.
Certamente que quando falamos em recursos públicos, estamos nos referindo, principalmente, à arrecadação. E é justamente este o trabalho do Auditor Fiscal: garantir a arrecadação do Estado e atuar no combate à sonegação fiscal. Atribuições estas que colocam o Fisco como a engrenagem central do governo, proporcionando recursos para que as outras engrenagens permaneçam girando.
Não se confunde, contudo, as atribuições dos auditores fiscais de âmbito municipal, estadual e federal. Só para se ter ideia, no Brasil temos em torno de 70 espécies de tributos distintos para os três níveis da federação.
Dessa forma, cada auditor irá atuar exclusivamente em cima dos tributos que estão sob a sua competência, não existindo a possibilidade, por exemplo, de um auditor estadual examinar a veracidade de uma Declaração de Imposto de Renda de um indivíduo, que compete à Receita Federal.
Cumpre salientar, por outro lado, que a Constituição Federal afirma, em seu art. 37, que as administrações tributárias atuarão de forma integrada, inclusive mediante o compartilhamento de informações fiscais.
Art. 37 (…)
XXII – as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio
Este inciso demonstra que, por mais que um fiscal esteja impedido de autuar aquilo que está fora de sua competência, tem, por outro lado, o dever de informar ao Fisco competente, seja ele federal, estadual, municipal ou distrital.
Portanto, para sabermos o que diferencia a atribuição da RFB das outras carreiras da área fiscal, precisamos analisar as competências de cada Fisco.
Se por um lado todos os Estados e a União possuem auditores fiscais, não é verdade que todo município também os tem. Na realidade, auditores fiscais municipais são funcionários públicos difíceis de serem encontrados em cidades menores, e normalmente possuem salários inferiores quando comparado aos subsídios dos auditores estaduais e federais.
Conforme a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), os principais tributos municipais são:
Existem, também, algumas taxas e contribuições de competência municipal, como as taxas de coleta de lixo e COSIP, por exemplo, mas que representam um menor impacto em termos de arrecadação.
Nesse sentido, o auditor municipal atuará, principalmente, na fiscalização destes tributos mencionados, especialmente do ISS, imposto que representa massivamente a arrecadação dos municípios. Cumpre salientar, ainda, que nem todas as empresas da cidade são contribuintes do ISS, e, portanto, não estando sob a jurisdição do fisco municipal.
Semelhantemente ao auditor municipal, o auditor estadual segue a mesma linha de raciocínio. Ou seja, atuará na fiscalização e no combate à sonegação dos tributos de competência estadual. Os principais tributos estaduais, representando a maior parte da arrecadação, são:
Outra função essencial que o auditor fiscal (federal, estadual ou municipal) exerce, está relacionada às consultas tributárias. Muitos contribuintes têm dúvidas sobre como proceder na declaração ou homologação de determinados tributos, inclusive no que diz respeito às infrações tributárias, e ninguém melhor que o próprio fiscal para esclarecê-lo estas dúvidas.
Em comparação com o Fisco municipal, o Fisco estadual apresenta uma disparidade significativa em relação à quantidade de contribuintes. Se por um lado, o campo de atuação do auditor municipal está restrito às fronteiras da cidade, por outro, o auditor estadual atuará em todo território estadual. Em outras palavras, a quantidade de contribuintes é inúmeras vezes maior.
Além disso, são corriqueiras as viagens a trabalho de auditores estaduais, tendo em vista que precisam exercer fiscalização em várias cidades do interior do estado.
Finalmente, o órgão mais reconhecido e procurado pelos alunos interessados nesta área. A Receita Federal é a responsável pela fiscalização de praticamente todos as pessoas do Brasil, sejam pessoas físicas ou jurídicas.
Sob a competência da União, os principais tributos são:
Como se pode observar, apesar de não ser um rol taxativo, a quantidade de tributos federais com impacto financeiro significativo é muito maior em relação aos estados e municípios.
Além disso, o auditor da receita federal atua na alfândega (aduana). É ele quem controla o movimento de entradas e saídas de mercadorias para o exterior ou dele provenientes. Atividade extremamente relevante para o país e o que diferencia a atribuição da RFB das outras carreiras da área fiscal.
A remuneração dos auditores fiscais é uma variável que apresenta um desvio padrão muito alto. Da mesma forma que se encontram auditores municipais com subsídio inicial na casa dos R$ 5.000,00, também observa-se fiscais estaduais com salários iniciais na faixa dos R$ 30.000,00. Apesar de muitos acreditarem que os auditores da receita federal possuem as maiores remunerações, na prática não é o que acontece. Alguns estados pagam altos valores por estes profissionais, como é o caso dos estados de Santa Catarina, Roraima, Rio Grande do Sul, entre outros.
Conforme discutido, o que diferencia a atribuição da RFB das outras carreiras da área fiscal é basicamente o campo de atuação. Cada ente da federação tem um rol de tributos sob sua competência, e cada auditor atuará exclusivamente em cima deste rol. Além disso, a quantidade de contribuintes cresce exponencialmente ao expandir os limites de fiscalização de um município para um estado e, em seguida, para todo o território nacional.
Um grande abraço
Leandro Ricardo M. Silveira
Instagram: https://www.instagram.com/leandro.rms12/
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