O Pregão como modalidade de licitação

Fala, pessoal. Já ouviu falar do pregão? O pregão é uma modalidade de licitação instituída pela Lei 10.520/2002. Pois é sobre o pregão que trataremos nesse artigo hoje.

E da Lei 8.666/93, já ouviu falar? Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Ela também define cinco modalidades de licitação: convite, tomada de preço, concorrência, concurso e leilão. Então, se já temos essas modalidades, para que criar mais uma modalidade de licitação?

Pois, o pregão possibilita uma maior celeridade nos processos licitatórios de escolha dos fornecedores ou contratados pela administração. Além disso, na forma eletrônica, o pregão reduz custos. Já que na maioria das vezes o processo licitatório é demorado e muitas vezes ocasiona em prejuízos para a administração pública.

Destaca-se que a lei 10.520/2002 é uma lei nacional, por isso é aplicável para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. E nos assuntos não disciplinados pela lei 10.520, a Lei 8.666/93 poderá ser usada. Ou seja, se a lei 10.520 não tratar de um tema específico, subsidiariamente se usará a lei 8.666.

Uso do pregão

A autoridade competente poderá utilizar a modalidade de licitação pregão para aquisição de bens e prestação de serviços comuns. Mas, o que significa bens e serviços comuns?

Então, a lei define como comuns os bens ou serviços cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital. Ou seja, por meio de especificações usuais no mercado. Por isso, independentemente do valor estimado da contratação, o que define a utilização do pregão é a natureza do objeto da contratação.

A despeito da lei definir o uso do pregão como facultativo, o decreto 10.024/2019 afirma que a utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é obrigatória.

O decreto também afirma que a utilização de pregão presencial nos casos de bens ou serviços comuns é uma excepcionalidade. A autoridade competente deve comprovar a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a administração pública no uso do pregão eletrônico.

Mas, não confunda! Pois o pregão só será obrigatório para Estados, Distrito Federal e Municípios se estiver previsto no regulamento do ente respectivo. Enquanto não for assim regulado, será facultativo.

E como que fica as empresas públicas e sociedades de economia mista? Conforme a Lei 13.303/2016, o uso do pregão para bens e serviços comuns das empresas públicas e sociedade de economia mista é facultativo.

Fases do pregão

A fase preparatória e a fase externa são as etapas do pregão.

Fase preparatória

A autoridade competente deve definir:

• os bens ou serviços que quer contratar;
• as exigências para habilitação do contratado;
• os critérios para propostas;
• cláusulas do contrato;
• sanções por inadimplemento;
• prazos para fornecimento.

Dessa forma, nessa fase, a autoridade competente define todos os dados necessários para participação da licitação.

Mas, vale ressaltar, que a definição do bem ou serviço deve ser precisa e clara. Por isso, são vedadas as especificações irrelevantes ou desnecessárias que de alguma forma limitem a competição.

Além do objeto, são definidos o pregoeiro e a equipe de apoio para promover o pregão.

Eles têm como atribuições:

• receber as propostas e lances;
• análise da aceitabilidade e classificação;
• habilitação e adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Então, eles participam desde o recebimento da proposta até a adjudicação.

Vale ressaltar que a lei 10.520 define que a equipe de apoio deve ser formada por servidores ocupantes de cargo efetivo em sua maioria e de preferência do quadro permanente do próprio órgão promotor do evento.

Fase externa

A fase externa acontece quando as exigências e regras se tornam conhecidas para os interessados.

Por isso, ela começa com a convocação dos interessados. Será efetuada por diário oficial do ente ou, não existindo, no jornal de grande circulação local. Facultativamente também poderá ser feita a convocação por meio eletrônico e se for de grande vulto, em jornal de grande circulação.

No aviso deve constar o local e o horário que ficará disponível a integra do edital de licitação. Além disso, deve conter todos os elementos definidos na fase preparatória.

Uma outra indicação importante é que o prazo para apresentação de proposta não pode ser inferior a oito (8) dias úteis contados da publicação do aviso. Percebam que a contagem do prazo considera a quantidade de dias úteis.

Propostas no pregão

Na hora e no local informado será realizada uma sessão pública para receber as propostas. Os interessados devem demonstrar que tem os necessários poderes para estar no local como representantes.

O pregão é a modalidade de licitação que sempre utiliza o menor preço como critério de desempate. Afinal, se estamos falando de bens e serviços comuns, não há que se falar em critério de melhor técnica.

Detalhes da sessão do pregão

O pregão será realizado mediante propostas e lances em sessão pública. Portanto, será oportunizado fazer novos lances verbais e sucessivos ao interessado que tiver a oferta mais baixa e aos ofertantes com preço até 10% superiores ao menor preço. Vamos a um exemplo?

Digamos que temos as cinco propostas abaixo ofertadas.

Então, neste caso, a Loja C tem o menor preço. Além disso, a Loja D, a Loja A e a loja E poderão fazer lances verbais e sucessivos para verificar qual empresa ofertará o menor preço para a administração pública.

E em caso de não haver três propostas nessas condições, o que fazer? Então, os três melhores ofertantes no quesito preço farão lances verbais e sucessivos.

Só após encerradas a fase competitiva, a documentação de habilitação da empresa será verificada.

Resumo das fases externas de licitação

Então a fase externa começa com a publicação dos dados definidos na preparação. Com o edital, os interessados deverão ter todas as informações referentes aos produtos ou serviços.

Logo após os lances e ofertas feitas pelos licitantes, o pregoeiro e sua equipe julgarão a melhor proposta com base no melhor preço.

Encerrada a fase competitiva, o pregoeiro verificará a habilitação do vencedor referente ao atendimento das condições fixadas pelo edital.

Atendendo as exigências do edital, o pregoeiro fará a adjudicação do vencedor, ou seja, o pregoeiro declarará o vencedor.

Após recursos ou quaisquer outras interferências, a autoridade competente homologará a licitação, ou seja, a autoridade competente revisará e verificará a conformidade dos atos licitatórios com as exigências legais.

E então encerra-se o processo licitatório.

Diferenças entre as fases nas modalidades de licitação

Uma das características diferentes do pregão para as modalidades definidas na lei 8.666 é a inversão de fase de habilitação e julgamento. Porque nas outras modalidades existe a verificação dos documentos dos licitantes antes da fase de julgamento.

O legislador do pregão eliminou a exigência de habilitação prévia, entretanto optou por cominar sanções mais rigorosas àqueles que descumprirem o contrato ou o executem inadequadamente.

Assim como a habilitação e o julgamento, as fases de homologação e adjudicação também se invertem no pregão. Já que para a modalidade pregão a celeridade é um fator importante, as etapas são realizadas com base nesse princípio.

Recursos no pregão

Após a declaração do vencedor, qualquer licitante pode manifestar sua vontade de recorrer imediatamente e terá o prazo de três (3) dias para apresentação das razões do recurso. Não confunda! A vontade tem que ser expressa imediatamente, mas o prazo para apresentação do recurso é de 3 dias.

A falta de manifestação de imediato do licitante fará com que o direito de recurso seja decaído, e poderá ser adjudicado o objeto da licitação para o vencedor.

Prazos e vedações

O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital. Por isso, em caso de a administração pública não realizar contrato nesse período, o vencedor da licitação não está mais obrigado aos valores ofertados na licitação.

Além disso, a lei também veda algumas exigências:

• Garantia de proposta;
• Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e
• Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
  
  Vale ressaltar que a Lei 8.666 prevê a possibilidade de prestação de garantia. Mas, o pregão veda qualquer possibilidade nesse sentido.
  

Conclusão

Após verificado esse resumo da modalidade de licitação definida na Lei 10.520, verifica-se a importância do pregão para aumentar a celeridade no fornecimento de bens e na prestação de serviço. Além disso, a modalidade de licitação no formato pregão eletrônico reduz os custos das operações nas etapas desse processo.

Espero que esse resumo tenha ajudado. Mas, se após a leitura desse artigo, for necessário aprofundar e aprender ainda mais sobre esses conteúdos, indica-se o curso completo.

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Até a posse!

Taciana Rummler