Nesta quinta-feira, 10 de setembro de 2020, às 19:00, a professora Nelma Fontana ministra o evento “Reforma Administrativa e o Impacto nas Carreiras Jurídicas?“. Acompanhe ao vivo e gratuitamente no canal do Estratégia Carreira Jurídica.
Data: 10 de setembro de 2020
Horário: 19:00
Onde: Canal do Estratégia Carreira Jurídica no Youtube
Professora: Nelma Fontana
No início da semana passada, o Presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 32/2020, que traz disposições relacionadas à Reforma Administrativa no país.
Dentre outras alterações, a PEC determina a extinção total da licença-prêmio, o impedimento de incorporação aos salários de valores relativos ao exercício temporário de cargos e funções e ainda busca regulamentar a demissão por ineficiência de desempenho, relativizando a estabilidade dos servidores de todos os Poderes e unidades da Federação.
Dentro do grupo de servidores atingidos com as mudanças, todavia, não estão abrangidos os militares nem os membros de Poder, grupo do qual fazem parte parlamentares, juízes, desembargadores, ministros de tribunais superiores, promotores e procuradores.
Segundo o governo, a mudança na carreira destes servidores se dará por iniciativa de seus respectivos Poderes e em outro momento. Trata-se, portanto, de uma boa notícia para os concurseiros das carreiras jurídicas, que em geral visam certames para Magistratura, MP, Defensorias e Procuradorias!
Se este é o seu caso, e você deseja sanar todas as dúvidas quanto aos impactos que a aprovação da PEC poderá ter diretamente nas Carreiras Jurídicas, não perca nenhum detalhe do evento de hoje!
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