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Novas mudanças: Estatuto da Pessoa com Deficiência e MP 680

Caros amigos,

Esta semana saiu duas novas normas que alteraram a legislação previdenciária, uma delas referente ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, conforme segue:

  • MP 680, publicada em 07/07/2015 – Alterou a base de cálculo da contribuição previdenciária, incluindo o valor da compensação pecuniária a ser paga no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego – PPE;
  • Lei 13.146, publicada em 07/07/2015 (vigente somente a partir de 03/01/2016) – Cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência e altera a Lei 8.213 e a LOAS.

As minhas aulas de Direito Previdenciário já estão atualizadas. Em um tempo de constantes mudanças da legislação um curso dinâmico como o Estratégia Concursos é, sem dúvida a melhor opção.

Este ano tivemos, além destas normas já citadas, muitas outras que que alteraram o conteúdo de nossos cursos, conforme segue:

  • Emenda Constitucional 88, de 07/05/2015 – Altera as regras da aposentadoria compulsória do servidor público;
  • Lei 13.135, de 17/06/2015 – Minirreforma da Previdência, que altera a legislação de benefícios previdenciários;
  • Lei 13.134, de 16/06/2015 – O seguro-defeso do pescador artesanal passar a ser administrado pelo INSS;
  • MP 676, de 17/06/2015 – Altera as regras do fator previdenciário;
  • Lei Complementar 150, de 01/06/2015 – Nova Lei dos Empregados Domésticos;
  • Decreto 8.424, de 31/03/2015 – Altera a definição do pescador artesanal e regulamenta o seguro-defeso do segurado especial, no âmbito do INSS;
  • Ato Declaratório Interpretativo 5, de 25⁄05⁄2015 – A Receita Federal passou a entender que não se deve mais autuar empresas por falta de recolhimento de contribuições sobre cooperativas de trabalho;

Sempre que uma destas normas foi publicada, na mesma semana alterei o conteúdo do curso e informei aos nossos alunos.

Tenho grande preocupação em manter sempre os cursos atualizados, pois, sei que concurso público adora questionar sobre as mudanças. Confira meus cursos:

https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorProfessor/ivan-kertzman-3205/

Abs,

 

Ivan Kertzman

 

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Veja os comentários
  • Prof. Ivan, já compre dois livros seus, há uns dois anos, excelente, muito bem explicado. Parabéns. Irei procurar o mais atualizado.
    Jefferson S. Campelo em 14/07/15 às 11:38
  • eu também gostaria de mais informações sobre a nova mudança pois sou deficiente visual agradeço dez de ja
    michy santos em 10/07/15 às 13:00
  • Bom dia,Professor Ivan!! Gostaria,se possível,que o Senhor fizesse um resumo do que realmente mudou com essa nova lei,em relação ao que era antes,só assim ficará mais fácil ver as reais diferenças.Acredito que essa lei tem pontos positivos,porém mais ainda negativos.Possa ser que eu esteja enganado ou então o meu entendimento pode está equivocado.Desde já agradeço,aguardo respostas,Obrigado
    JOAB DA SILVA em 10/07/15 às 10:19
  • Bom dia,Professor Ivan!! Gostaria,se possível,que o Senhor fizesse um resumo do que realmente mudou com essa nova lei,em relação ao que era antes,só assim ficará mais fácil ver as reais diferenças.Acredito que essa lei tem pontos positivos,porém mais ainda negativos.Possa ser que eu esteja enganado ou então o meu entendimento pode está equivocado.Desde já agradeço,aguardo respostas,Obrigado.
    JOAB DA SILVA em 10/07/15 às 10:18