Tribunal de Contas Municipal: os municípios com esse órgão

Concurseira(o) imparável, conheça os únicos 2 (dois) Tribunais de Contas Municipais (TCM).

TCM

Primeiramente, não confunda os Tribunais de Contas dos Municípios com os Tribunais de Contas Municipais.

Segundo o Portal da Confederação Nacional de Municípios, “o Tribunal de Contas dos Municípios é criado em âmbito estadual, com competência para fiscalizar contas de todos os Municípios daquele Estado”, servindo como um auxílio aos Tribunais de Contas Estaduais. Por outro lado, o Tribunal de Contas Municipal exerce o controle externo dos recursos públicos do Município em que foi criado.

Além disso, não é possível a criação de mais Tribunais de Contas Municipais, isso porque a Constituição Federal veda expressamente:

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Atualmente, existem apenas 2 (dois) Tribunais de Contas Municipais: um do município do Rio de Janeiro e outro do município de São Paulo. Vejamos.

TCM RJ

Pois bem, as carreiras que compõem o Quadro de Servidores do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro são as seguintes:

• Auditor Substituto de Conselheiro: nível superior, e idade entre 35 e 65 anos de idade;
• Procurador: nível superior em Direito;
• Auditor de Controle Externo: nível superior;
• Técnico de Controle Externo: nível médio.

Ademais, o requisito de especialidade para a carreira de Auditor de Controle Externo pode ser o curso de graduação em qualquer área de formação, mas também pode haver a exigência de determinadas especialidades como:

• Biblioteconomia;
• Comunicação Social;
• Ciências Contábeis;
• Direito;
• Engenharia;
• Medicina;
• Tecnologia da Informação.

Para esse último cargo, é preciso possuir ou um diploma em Tecnologia da Informação ou um diploma em qualquer curso de nível superior + certificado de especialização/Mestrado/Doutorado na área de Tecnologia da Informação.

O último certame foi no ano de 2016 e contemplou apenas o cargo de Técnico de Controle Externo. A oferta foi para 18 vagas (13 para ampla concorrência, 4 para pessoas negras e indígenas, e 1 para pessoas com deficiência), além da formação de cadastro de reserva.

Depois de suspensa pela pandemia da COVID-19, a validade do concurso volta a correr indo até o mês de junho desse ano de 2024. Entretanto, conforme já trazido pelo Estratégia, já existe previsão para o próximo certame do Tribunal.

Como é a remuneração no TCM RJ?

Conforme o reajuste mais recente, os vencimentos dos cargos do TCM RJ passam a ser os seguintes:

Em seguida, as servidoras e os servidores recebem também gratificações e benefícios (Auxílio Refeição, Auxílio Saúde e ainda Auxílio Creche/Educação).

Assim, a remuneração para Técnico de Controle Externo pode ultrapassar os R$ 8.000,00; para Auditor, pode chegar a aproximadamente R$ 10.000,00.

TCM SP

O quadro de cargos efetivos do Tribunal de Contas do Município de São Paulo corresponde a:

• Auditor de Controle Externo: nível superior + respectivo registro profissional, quando necessário ao exercício;
• Auxiliar Técnico de Controle Externo: nível médio + habilitação específica, quando for o caso;
• Auxiliar de Apoio ao Controle Externo: nível fundamental + habilitação específica, quando for o caso.

Recentemente, o órgão vem passando por uma reorganização dos cargos efetivos, inclusive extinguindo alguns cargos. Por exemplo, o cargo de Auxiliar de Apoio ao Controle Externo acabou englobando cargos que antes possuíam outras denominações.

Por conseguinte, também depois de passar por uma suspensão provocada pela pandemia da COVID-19, o último edital foi republicado no ano de 2022, e a aplicação das provas aconteceu no ano de 2023. O certame foi para:

• Auxiliar Técnico de Controle Externo nas especialidades de:
  • Suporte Administrativo;
  • Técnico de Informática – exigiu curso Técnico na área de TI e experiência mínima de 3 anos como Desenvolvedor, Programador ou Codificador;
• Auditor de Controle Externo nas seguintes especialidades:
  • Administração;
  • Ciências Atuariais;
  • Ciências Contábeis;
  • Ciências Jurídicas;
  • Economia;
  • Engenharia Civil;
  • Letras – Língua Portuguesa;
  • Tecnologia da Informação.

Por fim, ressalta-se que tal concurso segue vigente até o ano de 2026.

Como é a remuneração no TCM SP?

Em síntese, as servidoras e os servidores contam com o Vencimento Básico (VB) + Gratificação de Incentivo à Especialização e Produtividade (GIEP) + benefícios.

A GIEP é devida após 6 (seis) meses de efetivo exercício no cargo e representa um incentivo à especialização e à produtividade, depois do cumprimento de requisitos aferidos em avaliação anual de desempenho. Cada cargo possui um percentual.

Ademais, alguns dos benefícios incluem o Auxílio Transporte, o Auxílio Refeição, o Auxílio-Alimentação e também o Auxílio-Saúde.

Assim, para as Auditoras e Auditores iniciantes, é possível contar com a seguinte remuneração:

Logo depois, para Auxiliar Técnico, a remuneração inicial pode chegar a R$ 6.000,00:

E para Auxiliar de Apoio:

Repare que essas remunerações estão sem os benefícios.

E agora?

Por fim, saiba que já tem material para estudar para o TCM SP e até guia de estudos para o TCM RJ. Só falta…

Sentar e estudar!

Boa sorte!

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