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Abaixo você encontra a resolução das questões de LEGISLAÇÃO DO MPU para a prova de ANALISTA e TÉCNICO (em vídeo e em texto):
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No que se refere à Lei Complementar n.º 75/1993, julgue os itens a seguir.
Questão 32 Membro do Ministério Público da União poderá renunciar à promoção, em qualquer tempo, se houver vaga na categoria imediatamente anterior.
Comentários
Falamos isso ontem no aulão de véspera.
Art. 199. As promoções far-se-ão, alternadamente, por antiguidade e merecimento.
§ 4º É facultada a renúncia à promoção, em qualquer tempo, desde que haja vaga na categoria imediatamente anterior.
GABARITO: Correta
Questão 33 Conflito de atribuição de determinado caso envolvendo um membro do Ministério Público Federal e um membro do Ministério Público Militar deverá ser submetido à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal e por ele decidido.
Comentários
O conflito entre ramos é decidido pelo PGR (falamos disso nos últimos aulões)
Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:
VII – dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;
GABARITO: Errada
Questão 34 No exercício do controle externo da atividade policial, o Ministério Público pode ter acesso a qualquer documento produzido pelo órgão da polícia, bem como ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais.
Comentários:
O MP tem acesso aos documentos relativos à atividade-fim policial.
Art. 9º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo:
I – ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais;
II – ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial;
GABARITO: Errada
Questão 35 Quando um membro do Ministério Público da União comete alguma falta disciplinar, a consequente instauração de processo administrativo deve interromper o prazo prescrional para aplicação da sanção.
Comentários
Letra de lei:
Art. 245. A prescrição começa a correr:
Parágrafo único. Interrompem a prescrição a instauração de processo administrativo e a citação para a ação de perda do cargo.
GABARITO: Correta
Com relação ao conceito do Ministério Público, aos princípios institucionais, à autonomia funcional e administrativa, à elaboração da proposta orçamentária e aos vários ministérios públicos, julgue os itens subsecutivos
Questão 36 A autonomia funcional abrange todos os órgãos que compõem o Ministério Público e garante que seus membros não se submetam aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário nem a outro órgão ou autoridade pública.
Comentários
A questão “pode ser controversa”. A via “mais adequada” é que ela mistura autonomia com independência.
GABARITO: Errada
Questão 37 Se o Ministério Público apresentar ao Poder Executivo proposta orçamentária em desacordo com a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estará vedado de realizar os ajustes necessários, devendo a proposta ser restituída ao Ministério Público para que este proceda, no prazo de 30 dias, a tais ajustes.
Comentários
Falamos na aula de véspera também.
Art. 127.
§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual
GABARITO: Errada
Questão 38 Tanto o Ministério Público do Trabalho quanto o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios integram o Ministério Público da União
Comentários
Mais uma dita no aulão de véspera.
GABARITO: Correta
Questão 39 Ao Ministério Público, órgão essencial à função jurisdicional do Estado, incumbe a defesa dos direitos sociais e individuais disponíveis e indisponíveis.
Comentários
Nesse caso, deve ser interpretada conforme CF: O MP defende interesses sociais e individuais indisponíveis.
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
GABARITO: Errada
Questão 40 Dado o princípio da indivisibilidade, um membro do Ministério Público da União não pode substituir outro que exerça a mesma função, pois haverá implicações práticas nas atividades desenvolvidas.
Comentários
Falou em indivisibilidade, falou em substituição (Falamos disso na semana de apostas)
GABARITO: Errada
No que se refere ao procurador-geral da Repúblicas, aos demais procuradores-gerais e às garantias dos membros do Ministério Público da União, julgue os itens seguntes.
Questão 41 Um membro do Ministério Público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, podendo, contudo, perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado ou por processo administrativo específico.
Comentários
Falamos disso também ontem. Membro adquire vitaliciedade.
GABARITO: Errada
Questão 42 Somente depois de aprovada pelo Senado Federal, o procurador geral da República deverá ser nomeado pelo presidente da República.
Comentários
Isso mesmo! (falamos ontem)
Art. 128. O Ministério Público abrange:
§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
GABARITO: Correta
Questão 43 O procurador-geral do Distrito Federal e Territórios deverá ser nomeado pelo chefe do Poder Executivo, e seu mandato será de dois anos, sendo permitida somente uma recondução.
Comentários
Também falamos ontem
GABARITO: Correta
No que se refere à composição e às atribuições constitucionais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue os itens que se seguem.
Questão 44 Dos membros que compõem o CNMP, o procurador-geral da República é o único que prescinde de nomeação específica para exercer atividades nesse órgão.
Comentários
O PGR é membro nato.
GABARITO: Correta
Questão 45 O CNMP pode atuar de ofício para apreciar a legalidade dos atos administrativos e jurisdicionais praticados por membros do Ministério Público da União e dos Estados.
Comentários
CNMP não aprecia a legalidade dos atos funcionais (atos jurisdicionais) mas tão somente dos atos administrativos e financeiros.
Art. 130-A.
§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:
II zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;
GABARITO: Errada
Julgue os itens subsecutivos à luz da Lei Complementar n.º 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU).
QUESTÃO 32 – O controle da atividade policial exercido pelo MPU visa tanto prevenir quanto corrigir ilegalidades e abuso de poder.
Literalidade da LC 75/93:
Art. 3º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista:
c) a prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder;
GABARITO: Correto
QUESTÃO 33 – O diretor-geral da Secretaria do MPU é nomeado pelo procurador-geral da República para um mandato de dois anos, sendo permitida uma única recondução.
Nós falamos dos “personagens que tem mandato”. O Diretor-Geral é de livre nomeação e exoneração.
Art. 35. A Secretaria do Ministério Público da União é dirigida pelo seu Diretor-Geral de livre escolha do Procurador-Geral da República e demissível ad nutum, incumbindo-lhe os serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo à Instituição.
GABARITO: Errada
QUESTÃO 34 – A sanção disciplinar de advertência para membro do MPU que tenha cometido ato ímprobo no exercício de suas funções deverá ser aplicada oralmente, em ambiente reservado.
Todas as sanções são por escrito.
Art. 240. As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas:
I – a de advertência, reservadamente e por escrito, em caso de negligência no exercício das funções;
GABARITO: Errada
QUESTÃO 35 – Autorização para que membro do MPU se afaste das suas funções para comparecer a congresso no exterior é emitida pelo procurador-geral da República, sendo dispensada, nesse caso, manifestação do Conselho Superior do órgão.
O conselho superior deverá se manifestar.
Art. 204. O membro do Ministério Público da União poderá afastar-se do exercício de suas funções para:
II – comparecer a seminários ou congressos, no País ou no exterior;
§ 1º O afastamento, salvo na hipótese do inciso IV, só se dará mediante autorização do Procurador-Geral, depois de ouvido o Conselho Superior e atendida a necessidade de serviço.
GABARITO: Errada
Acerca do Ministério Público, de seus princípios institucionais e de sua autonomia, julgue os itens seguintes.
QUESTÃO 36– O princípio da independência funcional refere-se à autonomia de convicção: os membros do Ministério Público não se submetem a nenhum poder hierárquico no exercício de suas funções institucionais.
Os membros (ou órgãos) do Ministério Púbico são INDEPENDENTESno exercício de suas funções;
GABARITO: Correta
QUESTÃO 37– Ao propor ao Poder Legislativo a criação ou extinção de cargos e serviços auxiliares, o Ministério Público exerce a sua autonomia financeira.
A proposta de criação e extinção de cargos é manifestação da autonomia ADMINISTRATIVA
Art. 127. § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
GABARITO: Errada
QUESTÃO 38– A autonomia financeira do Ministério Público garante que o órgão elabora a sua proposta orçamentária, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias, e a encaminhe ao Poder Legislativo para fins de consolidação.
A proposta é encaminhada ao Executivo e não a o legislativo.
GABARITO: Errada
QUESTÃO 39– O Ministério Público que atua no Tribunal de Contas da União integra o MPU, e seu chefe é o procurador-geral da República.
O MP junto aos Tribunais de Contas não pertence ao Ministério Público.
O MP junto aos Tribunais de Contas não pertence ao Ministério Público.
O MP junto aos Tribunais de Contas não pertence ao Ministério Público (rsrs)
GABARITO: Errada
QUESTÃO 40– Instituição permanente e essencial à justiça, o Ministério Público tem como incumbência a defesa do regime democrático.
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
GABARITO: Correta
No que se refere aos cargos de procurador-geral e procurador-geral da república e aos membros do Ministério Público, julgue os itens que se seguem.
Questão 41– Somente integrantes de carreira do MPU podem ser nomeados para o cargo de procurador-geral da República e, assim como a nomeação, a destituição do cargo de procurador-geral da República depende de autorização do Senado Federal.
Isso! Paralelismo das formas. O PGR é nomeado e destituído mediante aprovação do Senado.
GABARITO: Correta
Questão 42– O governador de estado nomeia o procurador-geral do Ministério Público do estado com base em lista tríplice composta por integrantes de carreira, sem necessidade de ato de autorização da respectiva assembleia legislativa.
A cf não faz previsão de necessidade de aprovação pela assembleia estadual.
Art. 128 CF.
3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
GABARITO: Correta
Questão 43– É vedada aos membros do Ministério Público o exercício da advocacia, ainda que em causa própria.
Aos membros é vedado o exercício da advocacia.
Art. 128 § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
II – as seguintes vedações:
b) exercer a advocacia;
GABARITO: Correta
A respeito da composição e das atribuições constitucionais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue os itens a seguir:
Questão 44 –O CNMP pode avocar processos disciplinares em curso contra membros do MPU e aplicar-lhes sanções administrativas, desde que a ampla defesa seja assegurada no procedimentos.
Previsão literal da CF
Art. 130-A§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:
III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
GABARITO: Correta
Questão 45 –O CNMP é composto de membros dos ministérios públicos dos estados e do MPU indicados pelo procurador-geral a República.
Os membros oriundos dos MP dos estados são indicados pelos respectivos PGJ.
Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:
§ 1º Os membros do Conselho oriundos do Ministério Público serão indicados pelos respectivos Ministérios Públicos, na forma da lei.
GABARITO: Errada
