O subprocurador-geral do Ministério Público no TCU, Lucas Rocha Furtado, ingressou com um pedido de medida cautelar para suspender a contratação temporária dos 7 mil militares da reserva para o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.
Segundo o subprocurador, a medida é inconstitucional. Além disso, a contratação dos militares pagará salários de R$ 2.071,42, o dobro do salário mínimo brasileiro. Ainda na representação, é citado que o governo descumpriu o princípio da impessoalidade:
“A referida situação demonstra que, caso fossem abertas seleções amplas – sem discriminações e direcionamento de mercado – é possível que o Estado cumpra seu objetivo em contratar funcionários temporários para o quadro do INSS, reduza a fila de processos pendentes e, especialmente, respeite aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da economicidade”
Anunciada na última terça-feira, a medida visa reforçar o atendimento no órgão. O objetivo é que os militares ingressem nos postos de atendimento enquanto os servidores do INSS passem a realizar a análise dos processos.
Vale lembrar que logo após o anúncio da contratação dos militares da reserva, a Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social – FENSPS, publicou uma nota defendendo a realização imediata de concurso público no órgão.
O último concurso público no INSS aconteceu em 2015, quando foram ofertadas 150 vagas para o cargo de Analista do Seguro Social e 800 para Técnico do Seguro Social. Foram registrados 1.087.789 candidatos inscritos neste concurso, tornando-se um dos maiores dos últimos anos.
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Mais informações: Concurso INSS
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