O Ministério Público do Amapá divulgou em seu site oficial a recomendação de realizar Concurso Público para os cargos de atividades permanentes que, atualmente, são ocupados por meio de contratos administrativos temporários.
A recomendação nº 011/2017 foi expedida por meio da Prodemap (Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, da Probidade e das Fundações de Macapá) visando garantir às disposições constitucionais e legais para ingresso no serviço público.
“A Prodemap instaurou o Inquérito Civil nº 0002096-23.2017.9.04.0001, após receber diversas decisões judiciais oriundas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Macapá, declarando inconstitucionais e, portanto, nulos, os vários contratos administrativos, tanto do Estado quanto do município de Macapá. Durante a realização de diligências a fim de instruir o feito supramencionado, constatou o descumprimento sistemático do que dispõe o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal; o artigo 42, inciso IX, da Constituiçlão do Estado; a Lei Federal nº 8.745/93 e a Lei Estadual nº 1.724/2012.”
De acordo com levantamento feito pelos promotores da ação, existem 4.176 (quatro mil, cento e setenta e seis) contratos administrativos firmados pelo Estado do Amapá para contratação de servidores sem realização de concurso público e todos de atividades permanentes.
Recomendou-se ao Estado, que não realize mais as contratações sem concurso público e que efetivem o cancelamento e/ou extinção, até o dia 31 de dezembro de 2017, de todos os contratos administrativos existentes em desacordo com a legislação. Além disso, serão realizados estudos e levantamentos de dados para saber a real situação de carência de servidores e assim realizar concurso público em substituição aos contratos administrativos hoje existentes.
O documento fixou o prazo até 31 de dezembro de 2017 para que o Estado implemente as medidas recomendadas e comunique oficialmente à Prodemap.
Os órgãos públicos citados são:
Ascom
Natália Scarano
comunicacao@estrategiaconcursos.com.br
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