O ministro do STF, Luís Roberto Barroso, autorizou nesta segunda-feira, 29 de novembro, a realização de concursos públicos para o preenchimento de cargos vagos a estados e municípios que se encontram em Regime de Recuperação Fiscal.
Para Barroso, a não realização de concursos para a manutenção do quadro de servidores causaria prejuízos para a sociedade e à continuidade dos serviços públicos estaduais e municipais.
“Restaria muito pouco da autonomia de estados, do Distrito Federal e de municípios se não pudessem sequer admitir pessoal para manter seus quadros estáveis quando aderissem ao Regime de Recuperação Fiscal”, declarou o ministro.
Importante frisar que a decisão sobre o Regime Fiscal do ministro atinge apenas concursos para nomeação de servidores em cargos vagos e NÃO a criação de novos cargos públicos.
A decisão de Barroso ainda exclui o teto de gasto dos estados e municípios, além de investimentos executados com recursos de fundos públicos especiais, visto que estes possuem destinação certa e não poderiam ser utilizados para outros fins.
“Recursos públicos com destinação específica, que poderiam ser empregados na melhoria de serviços públicos essenciais à população, ficarão paralisados”, afirmou Barroso.
Confira abaixo os estados brasileiros que atualmente encontram-se em Regime de Recuperação Fiscal:
E, abaixo, confira a lista com os principais editais previstos dessas regiões:
Para conferir os detalhes sobre os concursos públicos previstos para 2022, acesse nosso artigo abaixo:
Quer estudar com quem mais aprova em concursos públicos no Brasil, com um valor que cabe no seu bolso? Confira a nossa Black Friday! Clique no banner para participar:
Com o tempo andando a passos largos, 2024 está sendo responsável por diversas oportunidades à…
Foram divulgados os gabaritos preliminares das provas do concurso Venâncio Aires Saúde, prefeitura localizada no…
Retificação adiciona formação CR! Está na praça o mais novo edital de concurso público da…
Quem estuda para concursos públicos sabe que, com a correria do dia a dia, às…
Está na praça o mais novo edital de concurso público da Prefeitura de Capitólio -…
Foi publicado o edital de concurso público da Prefeitura de Afrânio, município do estado do…