O Projeto de Lei 813/21 tem o objetivo de transformar sem elevar gastos, 141 cargos de técnico do Ministério Público da União em 8 cargos de procurador de Justiça e em 164 cargos em comissão no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
O PL está em análise na Câmara dos Deputados e foi apresentada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, chefe do MPU.
“A Lei 13.964/19 promoveu consideráveis alterações estruturais que ensejarão a necessidade de ampliação do quadro de procuradores de Justiça”, disse Aras, referindo-se ao pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional.”
Vale destacar que o projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Caso seja aprovado, tanto pelos deputados, quanto pelos senadores, o documento será enviado ao Presidente da República para sanção. O chefe da nação tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar. O veto pode ser total ou parcial.
Todos os vetos têm de ser votados pelo Congresso. Para rejeitar um veto, é preciso o voto da maioria absoluta de deputados (257) e senadores (41).
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