Lei nº 6.938/1981-  Política Nacional do Meio Ambiente 

Fala, estrategistas! Vamos aprender sobre a Lei 6.938/81 que aborda a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) para gabaritar o concurso do IBAMA?

A PNMA tem por objetivo geral a  preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida. Visa assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

Entendendo melhor a Lei 6938/81 e a Política Nacional do Meio Ambiente

O artigo 4º da normativa enumera as metas estabelecidas para a PNMA:

I –  compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;

II – à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

  III – ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais; 

IV – ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;

 V – à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;

 VI – à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;

 VII – à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. 

Princípios e Diretrizes da PNMA

Existem princípios que devem ser observados sempre que normas e planos de ação dos governos necessitem das diretrizes da PNMA, bem como atividades empresariais privadas.

I – ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

II – racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; 

III – planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;

IV – proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; 

V – controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

VI – incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; 

VII – acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII – recuperação de áreas degradadas;  

IX – proteção de áreas ameaçadas de degradação;

X – educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. 

Definições Importantes na PNMA

Vamos analisar as principais definições apontadas pela Lei:

I – meio ambiente: conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; 

II – degradação da qualidade ambiental: a alteração adversa das características do meio ambiente; 

III – poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota;d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; 

IV – poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; 

V – recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora

O  Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) 

O Sisnama é o  órgão superior que compõe o Conselho de Governo.  Ele é um dos mais importantes da PNMA.

Assessora o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e recursos ambientais. 

O órgão superior do SISNAMA é o Conselho de Governo. A sua função básica é assessorar o Presidente da República em quaisquer direções estratégicas sobre a política do meio ambiente no país

. 

Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)

Conama é o órgão consultivo e deliberativo proferido para assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais. 

Também ressalta-se que deverá deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

Principais Competências do Conama

• estabelecer  normas e critérios para o licenciamento ambiental;

• detalhar sobre aspectos do licenciamento ambiental no país;

• determinar a respeito de diversas temáticas, como a perda ou restrição de benefícios fiscais ou de linhas de financiamento;

• estabelecer de normas e padrões de controle da poluição dos veículos, aeronaves e embarcações;

• estabelecer diversas normas sobre a qualidade do meio ambiente, tais como padrões de qualidade do ar, da água, do solo entre outros;

Composição do Conama

O Conama é composto pelo:

1. Plenário
2. Comitê de Integração de Políticas Ambientais
3. Câmaras Técnicas
4. Grupos de Trabalho
5. Grupos Assessores

Conselheiros Convidados do Conama

• 1 Representante do MPF
• 1 Representante dos MPE’s
• 1 Representante da Comissão de Meio Ambiente da Câmara
• 1 Representante da Comissão de Meio Ambiente do Senado

Todos os representantes devem ser indicados com os respectivos suplentes. A designação ocorre  por meio de ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.  

O mandato será de 2 anos, podendo ser renovado uma vez por igual período.

O Plenário do CONAMA reunir-se-á, a cada três meses, em caráter ordinário, no Distrito Federal e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente do mesmo, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos dois terços de seus membros. 

Além das reuniões formais, o CONAMA tem a possibilidade de realizar reuniões regionais que, da mesma forma, têm caráter de consulta e não de deliberação, com a participação de representantes do povo , do poder público e da sociedade.

Ministério do Meio Ambiente e a PNMA

 É o órgão central, designado como a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

IBAMA e ICMBIO

 São os órgãos executores. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes têm a finalidade de executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências.

Órgãos Seccionais e Locais

Os Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições.

 os órgãos central, seccionais e locais devem fornecer os resultados das análises efetuadas e sua fundamentação, quando solicitados por pessoa legitimamente interessada

Finalizando nosso assunto sobre PNMA

A Política  Nacional  do  Meio  Ambiente  é  conhecida  como  um  marco  histórico  pois  é  considerada  a primeira grande lei ambiental do país sendo a primeira lei a tratar do direito ambiental de forma própria e autônoma. 

Por hoje é isso, pessoal!

Abraços e até a próxima.

Bárbara Rocha

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