Meus amigos,
Segue abaixo a resolução das 2 questões de legislação que caíram no concurso TERRACAP, provas aplicadas em 7 de maio de 2017.
(Quadrix – Terracap – Diversos cargos – 2017) Assinale a alternativa que apresenta competência privativa do Distrito Federal (DF) segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).
(A) combater as causas da pobreza, a subnutrição e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos segmentos desfavorecidos
(B) proteger documentos e outros bens de valor histórico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos, bem como impedir sua evasão, destruição e descaracterização
(C) dispor sobre administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos
(D) zelar pela guarda da Constituição Federal, da LODF, das leis e das instituições democráticas
(E) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar
Resposta: C. Art. 15, V.
a) trata-se de competência comum, art. 16, VIII.
b) trata-se de competência comum, art. 16, III.
d) trata-se de competência comum, art. 16, I.
e) trata-se de competência comum, art. 16, IX.
(Quadrix – Terracap – Diversos cargos – 2017) Assinale a alternativa correta segundo o Estatuto Social da Terracap.
(A) A Terracap exercerá, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos da administração direta e indireta, a função de agência de desenvolvimento do Distrito Federal, podendo, para tanto, estabelecer parcerias público-privadas.
(B) Entre as ações que podem ser executadas pela Terracap enquanto agência de desenvolvimento do Distrito Federal, não se insere o desenvolvimento do setor de serviços.
(C) Na construção, manutenção e adequação física e operacional de bens imóveis destinados à prestação de serviços públicos, a Terracap terá a companhia urbanizadora da nova capital do Brasil (Novacap) como parceira exclusiva.
(D) É vedado à Terracap promover indiretamente investimentos em parcelamentos do solo, infraestrutura e edificações, com vistas à implantação de programas e projetos de expansão urbana e habitacional.
(E) É vedada à Terracap a constituição de sociedades de propósito específico (SPE).
Resposta: A, conforme dispõe o Art. 4º, §1º, III.
b) errado, pois o Art. 4º, §1º, II traz, entres outros, o desenvolvimento do setor de serviços.
c) errado, pois o ar. 5º do Estatuto informa que a TERRACAP sucede a NOVACAP, assumindo-lhe os direitos e obrigações na execução das atividades imobiliárias de interesse do DF.
d) errado, haja vista o Art. 4º, §1º, II.
e) errado, Art. 4º, §1º, III.