Estudo sobre a LINDB para o TCE-PI

Vamos dar mais um passo na sua preparação para o concurso do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, pois a prova se aproxima. Chegou a hora de estudarmos a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB para o TCE-PI.

A prova do disputado concurso do TCE-PI está prevista para ocorrer em 12 de janeiro de 2025.

Serão dois turnos de prova: de manhã ocorrerá a aplicação da prova objetiva, já na parte da tarde, a prova discursiva. 

Dentre o extenso conteúdo previsto no edital, que será cobrado nas 100 questões da prova objetiva, está o conhecimento sobre a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, dentro do assunto de Noções de Direito Administrativo, que faz parte dos conhecimentos específicos.

Não temos tempo a perder, então vamos começar nosso estudo!

Informações importantes sobre a LINDB

Vamos iniciar mais uma etapa dos estudos para alcançar a nomeação no concurso do TCE-PI, com uma legislação muito importante para o certame, a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

A Lei é bastante curta, por isso vale a pena investir o seu tempo de estudos com os dispositivos da LINDB.

Para os concurseiros que não são da área do direito, à primeira vista, as disposições previstas na LINDB podem parecer um pouco complicadas, mas fique tranquilo pois vamos facilitar o entendimento.

A LINDB reservou alguns artigos para tratar de diretrizes aos gestores públicos na prática de suas obrigações e reunimos de forma clara essas informações para você.

Um desses dispositivos da LINDB que é bastante importante para você que vai disputar uma prova para a área de controle é a exigência de que as decisões nas esferas administrativa, judicial e controladora, tomadas levando em consideração valores jurídicos abstratos, considerem também as consequências práticas da decisão.

Ou seja, o legislador prevê que a teoria e as consequências práticas devem permanecer conectadas quando os gestores públicos praticam seus atos, não devendo o direito ser aplicado de forma desconexa da realidade.

Também, as decisões nas mesmas esferas que as citadas acima devem indicar formalmente as consequências jurídicas e administrativas que dessa decisão decorram, quando tratarem sobre a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa.

A Lei ainda prevê que sejam considerados os obstáculos, bem como as dificuldades reais dos gestores, na interpretação de normas sobre gestão pública.

É possível perceber que as disposições da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro se preocupam com a realidade pública brasileira, não se preocupando apenas com as formalidades do direito, tendo em vista que os gestores públicos enfrentam, de fato, muitos obstáculos para colocarem suas obrigações em prática.

A redação deste artigo é oriunda de emenda, por meio da Lei nº 13.655/2018, que se preocupou em inserir dispositivos que reforcem a segurança jurídica. Lembre deste detalhe, pois pode ajudar você a acertar algumas questões.

Ainda tratando sobre as decisões nas esferas administrativas, judicial e controladora, a LINDB prevê que quando houver a exigências de deveres decorrentes de novas interpretações ou orientações acerca de norma de conteúdo indeterminado, deve ser previsto um regime de transição, para que o novo dever possa ser cumprido de forma proporcional, equânime e eficiente.

A LINDB traz também algumas regras para a imposição de penalidades aos agentes públicos.

Além de levar em consideração a realidade enfrentada pelos agentes públicos, como já mencionado acima, a Lei exige ainda, para a aplicação de sanções aos agentes, que se considere a gravidade do ato e os danos para a administração pública, antecedentes e circunstâncias que agravem ou atenuem a infração cometida.

Por fim, a LINDB traz uma regra acerca da responsabilização dos agentes públicos, e é muito importante que você saiba este dispositivo para o concurso do TCE-PI.

Nos dizeres da norma, os agentes públicos poderão ser responsabilizados pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas.

Mas preste atenção, porque esta responsabilização não ocorre em qualquer caso.

Tal responsabilização ocorre se houver dolo ou erro grosseiro. Guarde isso!

TCE-PI: a prova se aproxima

Vamos ficar por aqui com o estudo da LINDB para a prova do TCE-PI.

Para completar ainda mais a sua preparação, não se esqueça de resolver muitas questões, não apenas sobre a LINDB, mas sobre todas as legislações que serão cobradas na prova, para que você consiga se aprofundar nos assuntos.

O estudo da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro possui um excelente custo-benefício, tendo em vista que ela é bastante curta e pode garantir pontos preciosos na sua prova, mas preste muita atenção quando for estudá-la, pois a lei é cheia de detalhes que podem confundir os candidatos.

Com a prova do TCE-PI se aproximando, dê ainda mais atenção à sua preparação. Este é o momento ideal para acertar os detalhes finais.

Bons estudos.   

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