Licença-paternidade de 20 dias para o servidor público federal. Você sabia?
Meu nome é Fabrício Rêgo, sou professor do Estratégia Concursos e coautor do livro Lei do Processo Administrativo Federal Esquematizada, publicado pelo Grupo GEN/ Editora Método.
Você sabia que agora o servidor público federal poderá ter licença-paternidade de 20 dias? Isso mesmo: até 20 dias para aproveitar o nascimento do filho ou adoção de criança!
Na data de ontem foi publicado o Decreto nº 8.737/2016 instituindo o programa de prorrogação de licença-paternidade para os servidores regidos pela Lei 8.112/90.
Professor, mas a Constituição prevê expressamente que a licença paternidade é de 5 dias para o servidor (art. 10, §1º do ADCT), ao mesmo tempo em que o art. 208 da Lei 8.112/90. Não estaria a Presidente extrapolando seus poderes e alterando a Constituição e também uma lei federal?
De fato, num primeiro lance, a conclusão óbvia seria essa, mas vamos entender o que ocorreu.
Em 8 de março deste ano foi promulgada a Lei 13.257/16, a qual dispõe sobre políticas públicas voltadas à primeira infância. Na lei, há a previsão de possibilidade de prorrogação da licença paternidade por mais 15 dias, além dos 5 já previstos constitucionalmente.
Com base nisso, a Presidente da República produziu o referido decreto a fim de regulamentar essa prorrogação no âmbito do serviço público federal. O que foi feito não foi a alteração dos 5 dias, mas sim a possibilidade de, mediante requerimento, o servidor prorrogar a licença paternidade por mais 15 dias, totalizando 20 dias.
De acordo com o decreto, dois dias úteis após o nascimento do filho ou adoção, o servidor deverá requerer junto ao seu órgão a prorrogação do prazo do prazo.
E quem já está gozando da licença na data da publicação desse decreto tem direito?
Sim. O decreto informa que caso o servidor esteja no período de gozo da licença, poderá requerer a prorrogação até o último dia do período normal de licença, ou seja, até o 5º dia.
Leia a íntegra do DECRETO Nº 8.737, DE 3 DE MAIO DE 2016, que institui a prorrogação da licença-paternidade.
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