Olá pessoal! Tudo bem com vocês? =)
Estou passando aqui para realizar o cotejo mais aguardado no Direito Previdenciário:
LEI N.º 8.212/1991 X RSF N.º 15/2017 X MP N.º 793/2017
Sem mais delongas, vamos ao confronto:
Lei n.º 8.212/1991:
Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea “a” do inciso V e no inciso VII do Art. 12 desta Lei, destinada a Seguridade Social, é de (Redação dada pela Lei n.º 9.528/1997):
I – 2,0% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção (Redação dada pela Lei n.º 9.528/1997), e;
II – 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei n.º 9.528/1997).
Conclusão:
Aqui, o Senado Federal suspendeu em 13/09/2017 a contribuição de 2,1% do produtor rural pessoa física, prevista pela redação dada na Lei n.º 9.528/1997. Entretanto, um pouco antes, em 01/08/2017, o Poder Executivo publicou a Medida Provisória (MP) n.º 793/2017 reduzindo a alíquota do inciso I de 2,0% para 1,2% com efeitos financeiros a contar de 01/01/2018.
E agora professor?
Neste momento a RSF n.º 15/2017 suspendeu a execução da contribuição acima de 2,1% e a MP n.º 793/2017 ainda não iniciou seus efeitos jurídicos em relação a nova contribuição de 1,2%, lembrando que pode acontecer TUDO com essa MP: ser convertida em lei com seu texto integral, ser convertida em lei com seu texto alterado pelo Congresso ou não ser convertida em lei e perder sua vigência.
Com isso, atualmente a contribuição de 2,1% está suspensa e vamos acompanhando o desenrolar da MP em questão.
Bons Estudos! Fique com Deus!
Grande Abraço!
Prof. Ali Mohamad Jaha
Direito Previdenciário
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