Foi sancionada nesta quinta-feira, 16 de dezembro de 2021, a Lei nº 14.394, que altera as Leis nº 11.370 e nº 7.990, e muda o regime de trabalho das policias Civil e Militar do estado da Bahia.
Agora, os servidores das instituições policiais terão carga horária semanal de 40 horas, ante as 30 horas semanais anteriores. O texto ainda frisa que é vedada a redução da jornada.
O Art. 3º do texto informa que os servidores atualmente submetidos ao regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, no caso a carreira de Delegado de Polícia Civil e integrantes da Polícia Militar, poderão ter as suas cargas horárias ampliadas para o regime de trabalho de 40 (quarenta) horas, desde que atendida a necessidade do serviço e observada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
O documento ainda frisa que o ingresso às instituições policiais se dará mediante, unicamente, por meio de concurso público.
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