No presente resumo sobre a lei processual penal no tempo o trataremos de um tema fundamental para a sua aprovação nos concursos das carreiras policiais.
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Confira aqui o levantamento realizado pela equipe do Estratégia.
A doutrina aponta três sistemas para a aplicação da lei processual penal no tempo:
a)Sistema da unidade processual;
b)Sistema das fases processuais;
c)Sistema do isolamento dos atos processuais. É o adotado pelo Código de Processo Penal.
Preconiza que o processo somente pode ser regulado por uma única lei.
Dessa forma, eventuais leis que entrem em vigor não atingem os processos em andamento, apenas sendo aplicadas aos processos iniciados após a sua vigência.
De acordo com esse sistema, cada fase processual(postulatória, probatória, decisória e recursal) é dotada de autonomia.
Assim, seria possível aplicar a lei processual mais nova às fases subsequentes de um mesmo processo.
Entretanto, iniciada a fase processual, essa seria regulada por uma única lei processual.
A título de exemplo, imaginemos que durante a fase de produção de provas de um determinado processo, entre em vigor nova lei estabelecendo novos requisitos para a prova testemunhal. Tal lei não irá reger a fase probatória do referido processo, uma vez já ter sido iniciada.
Adotado no Código de Processo Penal, em seu art. 2o. Veja-se:
CPP, Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
O princípio da aplicação imediata da lei processual tem por base na regra do tempus regit actum, de onde se extraem duas consequências:
a) a lei processual penal aplica-se imediatamente;
b) os atos processuais já realizados são considerados válidos.
Dessa forma, se a lei processual estabelece novas regras para a citação do acusado, as citações já efetuadas são válidas e a nova regra deverá ser aplicada às citações ulteriormente realizadas.
Além disso, no Direito Processual Penal não vigora o princípio da retroatividade benéfica, como ocorre no Direito Penal. Assim, benéfica ou maléfica, a lei processual será aplicada de pronto.
Nesse sentido, segue entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores :
Nos termos do art. 2º do CPP, “a lei processual aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. Desse modo, se lei nova vier a prever recurso antes inexistente, após o julgamento realizado, a decisão permanece irrecorrível, mesmo que ainda não tenha decorrido o prazo para a interposição do novo recurso; se lei nova vier a suprimir ou abolir recurso existente antes da prolação da sentença, não há falar em direito ao exercício do recurso revogado. Se a modificação ou alteração legislativa vier a ocorrer na data da decisão, a recorribilidade subsiste pela lei anterior.
(RE 752988 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 10/12/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2014 PUBLIC 03-02-2014)
Solução diversa é dada para a aplicação das denominadas leis mistas ou híbridas, conceituadas como aquelas que contêm tanto aspectos de direito material, como aspectos de direito processual.
De acordo com o STF (HC 83.864/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence) deve prevalecer o aspecto material com esteio na regra da retroatividade benéfica para o réu.
Dessa forma, caso benéfica, retroagirá sendo a parte processual aplicada desde a sua vigência.
Por outro lado, sendo maléfica ao réu, não haverá retroatividade, e a parte processual somente será aplicada aos crimes cometidos após a sua entrada em vigor.
No que se refere à aplicação da lei processual penal no tempo, assinale a opção correta.
A)Nova lei processual penal, mesmo que favorável ao agente de crime, é aplicável aos fatos anteriores a ela, ainda que já haja decisão a respeito desses fatos em sentença condenatória transitada em julgado.
B)Nova lei processual penal tem aplicação imediata em processos que já estejam em andamento.
C)A lei processual penal não admite interpretação extensiva nem aplicação analógica, por força do princípio da legalidade.
D)Nova lei processual penal tem aplicação imediata, o que impõe a necessidade de renovação dos atos praticados de acordo com a lei anterior, para que estejam em conformidade com a nova legislação.
E)A lei processual penal será aplicada exclusivamente aos processos iniciados durante sua vigência.
Gabarito: B
Comentários
O Código de Processo Penal adotou o sistema do isolamento dos atos.
Tal sistema é caracterizado pelo princípio da aplicação imediata da lei processual, com base na regra do tempus regit actum, de onde se extraem duas consequências:
a) a lei processual penal aplica-se imediatamente;
b) os atos processuais já realizados são considerados válidos.
Alternativa “a”. A lei processual penal tem aplicação imediata. Não há retroatividade.
Alternativa “c”. O CPP, em seu art. 3o, admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
Alternativa “d”. Os atos processuais já realizados são considerados válidos. Não há necessidade de renovação.
Alternativa “e”. O CPP adotou o sistema do isolamento dos atos processuais.
Chegamos ao fim do nosso resumo.
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