Veja neste artigo um resumo da Lei de Repressão às Organizações Criminosas, na Lei 12.850/13, para o concurso da Polícia Civil de São Paulo (PC-SP).
Olá, pessoal! Tudo joia?
O concurso da Polícia Civil de São Paulo (PC-SP) está cada dia mais próximo. Trata-se de uma oportunidade perfeita para aqueles que querem ingressar na área policial, já que estão sendo ofertadas 1600 vagas para Escrivão e 900 para Investigador, com remuneração inicial de R$ 3.931,18.
No artigo de hoje, iremos realizar um resumo dos principais pontos da Lei de Repressão às Organizações Criminosas, na Lei 12.850/13, para a PC-SP.
Vamos lá?
As organizações criminosas são tratadas pela Lei 12.850/13, a qual dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.
A principal informação sobre este tema está no parágrafo 1º do artigo 1º desta lei, o qual traz a importante definição de organização criminosa, como podemos ver abaixo:
“Art. 1º (…)
§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional.”
PARA FIXAR:
Organização criminosa é:
A SABER: A Lei das Organizações Criminosas também se aplica às organizações terroristas e às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.
Algumas condutas relacionadas às organizações criminosas estão tipificadas na lei como crime, com pena de 3 a 8 anos de reclusão. Tais condutas são:
“Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa”
Note que não é necessário que haja o efetivo ingresso do indivíduo em uma organização criminosa. Basta o seu simples financiamento, por exemplo, mesmo que por intermédio de outra pessoa, para que a conduta seja considerada crime, à luz da Lei das Organizações Criminosas.
Caso haja emprego de arma de fogo na atuação da organização criminosa, a pena poderá ser aumentada em até metade. Ademais, elas também podem ser aumentadas de 1/6 a 2/3:
FIQUE ATENTO: Caso haja indícios suficientes de que algum funcionário público integra alguma organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.
Além disso, caso o funcionário seja condenado em trânsito em julgado, ele perderá o cargo, havendo ainda a sua interdição para o exercício de cargo público por 8 anos, após o cumprimento da pena.
FIQUE SABENDO: Em decorrência da sua alta periculosidade, as lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de segurança máxima.
De modo a condenar os suspeitos de cometimento do crime de organização, é importante que haja provas suficientes dos delitos.
Desse modo, a lei dispõe sobre diversos meios de obtenção de provas do crime de organização criminosa, como:
Alguns desses meios, devido à sua importância, possuem capítulos exclusivos na lei, como veremos a partir de agora.
A colaboração premiada, também chamada de delação premiada, visa oferecer ao delator infrator benefícios, em troca de informações importantes para a investigação.
O recebimento da proposta para a formalização de acordo de colaboração demarca o início das negociações.
Essa proposta possui caráter confidencial, de maneira a impedir que as tratativas iniciais sejam divulgadas, até o levantamento de sigilo por decisão judicial.
Com o intuito de resguardar os direitos do delator, nenhuma tratativa relacionada à colaboração premiada deverá ser realizada sem a presença de advogado ou defensor público.
Porém, quais são os benefícios oferecidos àqueles que tenham colaborado efetivamente com a investigação? Bom, nesse caso, o juiz poderá:
Ademais, há alguns direitos assegurados ao delator, como:
Bom, você acabou de aprender sobre os benefícios oferecidos ao delator. Contudo, para que eles possam ser usufruídos, a colaboração deve ter resultado em um ou mais dos seguintes itens:
Importante destacar que o juiz não poderá participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração. Apenas o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, poderão realizar a negociação da delação.
Outro importante meio de obtenção de prova da prática do crime de organização criminosa é a ação controlada.
A ação controlada, também conhecida como flagrante retardado, é o ato de retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
Não entendeu? Bom, em outras palavras, a ação controlada é quando o agente policial, diante da prática de infração penal, em vez de efetuar a prisão em flagrante delito, aguarda o melhor momento, com o intuito de conseguir provas mais robustas.
Vale destacar ainda que a prática da ação controlada deverá ser previamente comunicada ao juiz competente, sendo que tal comunicação será sigilosamente distribuída, de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetuada.
Por fim, o último meio de obtenção de prova que vamos analisar é a infiltração de agentes.
A infiltração de agentes é o procedimento de obtenção de prova por meio do qual o agente de polícia se infiltra dentro do grupo criminoso, como se fosse membro da organização, com o intuito de colher provas dos crimes cometidos por eles.
Porém, para a sua prática, é necessário a autorização judicial, decidida mediante requerimento do Ministério Público ou representação do Delegado, ouvido o Ministério Público. Além disso, ela será previamente motivada, tendo ainda como caraterística o sigilo.
FIQUE ATENTO: A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 meses, podendo ser renovada, desde que comprovada sua necessidade.
Contudo , é importante ressaltar que são direitos do agente:
Bom, Pessoal! Chegamos ao final do resumo da Lei de Repressão às Organizações Criminosas, na Lei 12.850/13, para o concurso PC-SP.
Contudo, ressaltamos a importância da leitura da lei citada aqui, para a sua aprovação. Esse artigo é apenas uma análise mais simplificada dessa norma.
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Bons estudos a todos e até a próxima!
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