Lei da Mata Atlântica:  Resumo MMA

Confira neste artigo um resumo sobre a Lei da Mata Atlântica.

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No artigo de hoje abordaremos o tema Lei da Mata Atlântica, previsto na matéria de Legislação e Normas Ambientais.

Vejamos os tópicos que serão abordados:

• Lei nº 11.428/2006;
• Objetivos;
• Princípios;
• Formações Florestais Nativas e Ecossistemas;
• Proteção da Vegetação;
• Incentivos Econômicos;
• Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica;
• Outras Disposições.

Vamos lá?

Lei da Mata Atlântica:  Resumo MMA

A Mata Atlântica correspondia a 15% do território nacional, mas devido à ocupação e atividades humanas hoje restam apenas 12,5% da floresta que existia originalmente.

A Lei nº 11.428/2006, também conhecida como Lei da Mata Atlântica, estabelece normas para a conservação, proteção, regeneração e utilização do bioma.

Objetivos da Lei da Mata Atlântica

A preservação e utilização sustentável da floresta visam ao desenvolvimento sustentável, garantindo a conservação da biodiversidade, a proteção da saúde humana, a preservação dos valores paisagísticos e turísticos, a proteção do regime hídrico e a estabilidade social.

A exploração sustentável é aquela que utiliza os recursos naturais sem esgotá-los, preservando o meio ambiente e garantindo o bem-estar das pessoas.

Princípios

São princípios da Lei da Mata Atlântica:

• Função socioambiental da propriedade: a propriedade tem um dever social;
• Equidade intergeracional: preservar o meio ambiente para as gerações futuras;
• Prevenção: agir antes que seja tarde demais;
• Precaução: prevenir danos ambientais;
• Usuário-pagador: quem usa, paga;
• Transparência: acesso a informações sobre o meio ambiente;
• Gestão democrática: participação da sociedade nas decisões ambientais;
• Celeridade procedimental: rapidez nas decisões ambientais;
• Gratuitidade: serviços ambientais gratuitos para             ;
• Respeito ao direito de propriedade: direito de propriedade limitado pela função socioambiental;

Formações Florestais Nativas e Ecossistemas

As principais formações florestais e ecossistemas da Mata Atlântica são:

• Floresta ombrófila densa
• Floresta ombrófila mista
• Floresta ombrófila aberta
• Floresta estacional semidecidual
• Floresta estacional decidual
• Manguezais
• Restingas
• Campos de altitude
• Brejos interioranos
• Encraves florestais do nordeste

As formações florestais da Mata Atlântica podem ser classificadas em três estágios de regeneração:

• Estágio inicial: é o estágio em que a vegetação está se recuperando de uma perturbação, como o desmatamento. A vegetação é composta principalmente por espécies pioneiras, que são adaptadas a condições adversas.
• Estágio médio: é o estágio em que a vegetação está mais desenvolvida, com uma maior diversidade de espécies.
• Estágio avançado: é o estágio em que a vegetação está completamente recuperada, com uma fisionomia semelhante à vegetação primária.

Fique ligado!!!

• Vegetação primária: Floresta original, rica em biodiversidade e estrutura complexa.
• Vegetação secundária: Floresta em recuperação, com composição mais simples e estrutura menos complexa.

Proteção da Vegetação – Lei da Mata Atlântica

Para compensar o desmatamento da Mata Atlântica, a área compensatória deve ter as mesmas características ecológicas da área desmatada, estar localizada na mesma bacia hidrográfica, e, se possível, na mesma microbacia hidrográfica.

A compensação ambiental é obrigatória para todos os casos, exceto para desmatamentos ilegais ou necessários ao pequeno produtor rural ou populações tradicionais.

 Incentivos Econômicos

O poder público deve estimular a proteção da Mata Atlântica com incentivos econômicos, como isenção fiscal, financiamentos e doação de terras.

Os incentivos devem ser regulamentados pelo órgão ambiental competente, levando em consideração as características da área beneficiada.

As infrações aos dispositivos que regem os incentivos econômicos são puníveis com multa civil.

Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica

O Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica é um fundo público destinado ao financiamento de projetos de restauração ambiental e de pesquisa científica no bioma.

Os recursos do fundo são provenientes de diversas fontes, incluindo dotações orçamentárias da União, doações de pessoas físicas e jurídicas, rendimentos de aplicações financeiras e outros recursos previstos em lei.

Os recursos do fundo devem ser utilizados para beneficiar projetos que envolvam:

• Conservação de remanescentes de vegetação nativa;
• Pesquisa científica;
• Áreas a serem restauradas.

Outras Disposições da Lei da Mata Atlântica

A lei estabelece normas para a proteção da Mata Atlântica, incluindo regras para o pousio, o enriquecimento ecológico e a coleta de subprodutos florestais.

• O pousio, uma prática agrícola de deixar um terreno sem cultivo por um período, é regulamentado pela lei, que define um limite máximo de 10 anos.
• O enriquecimento ecológico é uma atividade que visa reintroduzir espécies nativas em áreas de vegetação nativa. A lei estabelece que o poder público deve promover o enriquecimento ecológico, incentivando o plantio de espécies nativas.
• A coleta de subprodutos florestais é permitida na Mata Atlântica, desde que não coloquem em risco as espécies da fauna e flora.

A lei também prevê benefícios creditícios para proprietários ou posseiros que tenham vegetação primária ou secundária em estágios avançado e médio de regeneração do bioma Mata Atlântica.

Conclusão – Lei da Mata Atlântica

Chegamos ao final do nosso artigo sobre o tema Lei da Mata Atlântica com um resumo para a MMA. Esperamos que as informações aqui sejam úteis para sua preparação.

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Bons estudos a todos e até a próxima!

Referências Bibliográficas – Lei da Mata Atlântica

Ministério do Meio Ambiente – MMA (Analista Ambiental) –  Legislação e Normas Ambientais – 2023 (Pós-Edital)

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