Foi aprovado nesta quarta-feira, 04 de outubro, o Projeto de Lei (PL) nº 4.503/2023, que trata da Lei Geral da Polícia Civil.
Lembrando que o PL já havia sido aprovado pela Comissão de Segurança Pública (CSP) na última terça-feira (03). Agora, o texto segue ao Plenário para análise e votação, em caráter de urgência.
O projeto prevê diversos direitos e garantias aos policiais civis, destacando-se os elencados abaixo:
Com relação a concursos públicos, o PL busca definir o quadro de servidores da Polícia Civil em três cargos, sendo:
Além disso, a promoção dos policiais civis dentro da carreira será pautada pelos critérios de tempo de serviço, antiguidade e mérito.
Para conferir todos os detalhes sobre a Lei Geral da Polícia Civil, que foi aprovada nesta quarta-feira (04), basta acessar o link abaixo. Preparamos artigos exclusivos para vocês!
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