Confira neste artigo os principais dispositivos da Lei dos crimes de responsabilidade para o concurso do Senado Federal.
O Senado Federal está com o seu edital publicado. São 22 vagas, para diversos cargos, com remuneração inicial de até R$ 33.461,68. A banca examinadora é a Fundação Getúlio Vargas (FGV) e as inscrições podem ser feitas até às 16h do dia 21 de setembro.
Diante da proximidade da prova, que ocorrerá no dia 06 de novembro de 2022, a fim de intensificar as revisões pós-edital, este artigo objetiva destacar os principais dispositivos da Lei dos crimes de responsabilidade uma vez que há grandes chances de serem objeto de cobrança na sua prova.
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Os crimes de responsabilidade são mencionados diretamente pela Constituição em seu art. 85, que, em seu parágrafo único delega sua definição e o estabelecimento de normas de processo e julgamento à lei especial, papel exercido pela Lei nº 1.079/1950. Essa Lei foi parcialmente recepcionada, uma vez que possui alguns dispositivos que contrariam o disposto na Lei Maior.
A seguir, vamos tratar dos temas mais relevantes trazidos pela Lei, comparando seus dispositivos com a Constituição Federal.
De acordo com a Lei 1.079/50, os crimes de responsabilidade podem ser tentados ou consumados.
Vamos falar das espécies de crime de responsabilidade de acordo com a autoridade que os comete:
Hipóteses:
| CF | LEI |
| I – a existência da União; II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV – a segurança interna do País; V – a probidade na administração; VI – a lei orçamentária; VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais. | I – A existência da União: II – O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados; III – O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais: IV – A segurança interna do país: V – A probidade na administração; VI – A lei orçamentária; VII – A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos; VIII – O cumprimento das decisões judiciárias |
Obs.: A lei especifica cada uma dessas hipóteses em uma lista extensa, que deve ser memorizada pelos candidatos para fins de prova.
Hipóteses (lei):
Hipóteses (lei):
Crimes da mesma natureza conexo com PR e Vice:
Os atos definidos na lei, quando por eles praticados ou ordenados; ou quando os Ministros assinarem com o Presidente da República ou por ordem deste praticarem.
Obs.: na lei especial, considera-se que Senado que julga os Ministros, mas a CF diz que é o STF.
Hipóteses:
Obs.: pedido de informações
A Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade.
Nunca pode ser feito por deputado ou senador, isoladamente.
| PESSOALMENTE | POR ESCRITO |
| Convocar para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. | Encaminhar pedidos escritos de informações |
| A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões | Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal |
| Crime de responsabilidade: a ausência sem justificação adequada. | Crime de responsabilidade: a recusa, ou o não – atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. |
Assembleia Legislativa (5 membros votados) + Tribunal de Justiça (5 membros sorteados)
O quórum para recebimento da denúncia por parte da Assembleia Legislativa é de maioria absoluta. O acusado será imediatamente afastado das suas funções.
O órgão julgador será presidido pelo Presidente do Tribunal de Justiça;
A condenação só pode ser decretada pelo voto de dois terços dos membros do órgão julgador
Caberá à Constituição de cada Estado determinar os detalhes acerca do procedimento de julgamento.
Hipóteses: as mesmas previstas para Presidente e Ministros.
Boa sorte!
Falta pouco até a data da prova e, por isso, é preciso realizar um estudo estratégico de reta final. Em vista da importância da Lei dos crimes de responsabilidade é imprescindível a compreensão e memorização dos assuntos tratados aqui, além da realização de muitas questões no Sistema de Questões do Estratégia Concursos!
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Um forte abraço e até o próximo artigo!
Ana Luiza Tibúrcio.