Lei Áurea: entenda a lei que colocou fim na escravidão do Brasil

A Lei Áurea (Lei Imperial número 3.353) foi assinada pela Princesa Isabel no dia 13 de maio de 1888. A partir dessa data, a escravidão passou a ser considerada crime e quase 700 mil escravos foram libertados no Brasil. O fim da escravatura foi resultado da intensa batalha dos movimentos abolicionistas, da luta dos movimentos negros e da pressão inglesa para expandir o mercado de trabalho livre e consumidor na América, já que a revolução industrial estava em plena ascensão e a necessidade de mão de obra e consumo era uma prioridade para a corte inglesa.

O fim da servidão foi um dos principais fatores da queda da monarquia e fortalecimento do sistema republicado, foi responsável, assim, por estimular os movimentos migratórios da Europa para Brasil, e como consequência, marcar a pluralidade étnica existe em nosso país.

Contexto histórico da Lei Áurea

A mobilização política e popular pressionou a monarquia brasileira a decretar o fim da escravidão, que ainda assim foi tardia, sendo o Brasil o último país ocidental a erradicar o trabalho escravo.

Fim do tráfico negreiro

A crescente batalha inglesa para pôr fim ao tráfico negreiro fez o Brasil decretar a Lei Eusébio de Queirós em 1850. Ela proibiu o comércio ultramarino escravos no Brasil e foi importante para iniciar o processo gradual da abolição. Além de proporcionar a diminuição da quantidade de escravos no Brasil, também tornou o comércio de escravos cada mais caro. Visto que agora os senhores não podiam mais comprar escravos vindos da África.

Escravidão incompatível com o sistema capitalista

O final do século XVIII e início do século XIX foram marcados pelo começo da revolução industrial e fortalecimento do modo de produção capitalista. O Brasil estava expandindo sua indústria, principalmente do setor têxtil, e a escravidão impedia o crescimento de um mercado consumidor, formado pela mão de obra livre. Esses trabalhadores poderiam comprar os produtos que eles mesmos produziam.

Com assinatura da Lei Eusébio de Queirós, boa parte da elite deixou de investir no comércio de escravos e passou a aplicar seu capital no setor industrial, fato que aumentou ainda mais a necessidade de trabalhadores assalariados.

Movimentos abolicionistas

Os movimentos abolicionistas foram extremamente importantes para a promulgação da Lei Áurea. Por conta do fortalecimento do processo de industrialização, centrado na região sudeste, eles passaram a ter apoio popular e principalmente uma fonte de financiamento. Podemos dividir esses movimentos em três principais frentes.

A primeira e mais importe era a resistência dos próprios escravos, isso porque sempre estavam se rebelando e fugindo das fazendas escravocratas. A fuga era estimulada pelas elites libertárias, que ofereciam abrigo e transporte para os escravos. O surgimento dos quilombos foi uma grande marca desses movimentos.

Dentre as frentes libertarias realizadas pelas pessoas livres, temos o movimento jornalístico, marcado pela liderança dos intelectuais negros Luís Gama e José do Patrocínio. E a frente legislativa, que tinha como principal expoente Joaquim Nabuco.

Lei do Ventre Livre e Lei do Sexagenário

Para atender à pressão popular e inglesa, o governo brasileiro deu início ao processo gradual de abolição. As duas primeiras leis abolicionistas de fato foram a Lei do Ventre Livre e a Lei dos Sexagenários.

A Lei do Ventre Livre concedia a liberdade, a partir 28 de setembro de 1871, para todos os filhos nascidos de ventre escravo, assim como a Lei dos Sexagenários, que libertou em 1885 os escravos com mais de 60 anos de idade.

Na prática, contudo, essas duas leis não tiveram muitos efeitos. Uma vez que a Lei do Ventre Livre ainda determinava que os filhos dos escravos deveriam ficar aos cuidados dos senhores até os 21 anos de idade. E a Lei dos Sexagenários, além de exigir duras condições, estipulava a idade de 60 anos para a liberdade. A grande maioria dos trabalhadores escravos nem sequer chegavam a essa idade.

Texto da Lei Áurea

A Lei Áurea trouxe um texto curto e direto, vejamos:

                            LEI Nº 3.353, DE 13 DE MAIO DE 1888.

Declara extinta a escravidão no Brasil.

A Princesa Imperial Regente, em nome de Sua Majestade o Imperador, o Senhor D. Pedro II, faz saber a todos os súditos do Império que a Assembléia Geral decretou e ela sancionou a lei seguinte:

Art. 1°: É declarada extincta desde a data desta lei a escravidão no Brazil.

Art. 2°: Revogam-se as disposições em contrário.

Manda, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém.

O secretário de Estado dos Negócios da Agricultura, Comercio e Obras Publicas e interino dos Negócios Estrangeiros, Bacharel Rodrigo Augusto da Silva, do Conselho de sua Majestade o Imperador, o faça imprimir, publicar e correr.

Dada no Palácio do Rio de Janeiro, em 13 de maio de 1888, 67º da Independência e do Império.

        Princeza Imperial Regente.

Consequências da Lei Áurea

A libertação dos escravos pela Lei Áurea trouxe diversas consequências para o Brasil, nas esferas políticas, sociais e econômicas.

Situação da população negra após a Lei Áurea

A Lei Áurea trouxe a liberdade aos escravos, mas isso não significou a garantia da inclusão social da população negra. A grande maioria dos negros libertados não possuíam acesso a terras para cultivar, não receberam qualquer tipo de indenização ou amparo do governo e geralmente eram analfabetos que sofriam grande preconceito da sociedade da época. Muitos negros permaneceram, desse modo, nas fazendas, trabalhando em troca do mínimo para sobreviver ou migraram para as grandes cidades onde ocupavam subempregos na economia informal.

Tudo isso resultou na marginalização dessa população, que até hoje reflete na forma como nossa sociedade é formada, deixando consequências que ainda não fomos capazes de consertar.  

Fim do Império

Ao assinar a Lei Áurea, a Princesa Isabel passou a sofrer oposição dos grandes latifundiários, porquanto a elite agrária considerava a abolição precipitada e que deveria receber indenizações pela liberdade dos escravos (o Brasil foi o último país ocidental a libertar os escravos). Fato que fez com que os republicanos ganhassem cada vez mais força, trazendo uma grande crise para o segundo reinado do império.

Assim, apenas um ano e meio após fim da escravatura, o Marechal Deodoro da Fonseca, em 15 de novembro de 1889, tomou posse como o primeiro presidente do Brasil. Esse foi o marco inicial da República velha.

Imigração europeia

Mesmo antes da promulgação da Lei Áurea, o Brasil já era o destino de diversos emigrantes vindos da Europa para trabalhar nas plantações de café da região sudeste do país. Isso foi, portanto, reflexo da proibição do tráfico de escravos em 1850.

A partir de 1888 o trabalho escravo passou a ser ilegal e esse movimento ficou ainda mais intenso. A vinda de povos de diversas regiões do mundo, como os italianos, alemães, chineses e japoneses ajudou a enriquecer a diversidade cultural no Brasil, mas foi bastante prejudicial para os ex-escravos, pois aprofundou ainda mais o preconceito e diminuiu as oportunidades de emprego para a população negra.

Conclusão

A assinatura da Lei Áurea foi resultado de um processo lento e gradual de abolição da escravidão. A luta ferrenha dos líderes negros e dos movimentos abolicionistas foram crucias para esse processo. Além disso, o fortalecimento do sistema capitalista e da industrialização colocou o Brasil em uma situação que o fim do trabalho escravo era inevitável.

Não podemos dizer, contudo, que o fim do escravismo no Brasil partiu de uma conscientização humanitária dos líderes políticos. Os interesses econômicos foram marcantes para o processo abolicionista. Isso acabou trazendo consequências que até hoje não foram solucionadas para a população negra do Brasil, pois o fim da servidão não foi acompanhado de um projeto de socialização, essas pessoas ficaram marginalizadas e vivendo em situação de extrema miséria.

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