O edital para o concurso do Tribunal de Contas do Estado do Pará estava há muito tempo sendo aguardado pelos concurseiros e finalmente foi publicado. Para facilitar os estudos de contabilidade pública e direito financeiro vamos fazer uma análise da lei 4.320/64 para o TCE PA.
O concurso em análise oferece vagas para auxiliar de controle externo (ensino médio) com 5 vagas, e auditor de controle externo (ensino superior) com 45 vagas.
Além das vagas divulgadas, está prevista também a formação de cadastro de reserva, o que aumenta as chances de uma futura nomeação.
O vencimento inicial para o cargo de auxiliar é de R$ 4.603,43. Já para o cargo de auditor é de R$ 9.135,36, considerando o vencimento mais a gratificação de nível superior.
Além disso, há a previsão de um auxílio alimentação de R$ 2.500,00, dentre outros benefícios.
A legislação que iremos analisar será cobrada nas especialidades de contabilidade, direito e gestão governamental, nas matérias de contabilidade pública e direito financeiro.
Então, se você irá disputar uma dessas vagas, aproveite este estudo e tenha acesso às principais informações sobre a Lei para a sua prova.
A Lei 4.320/64 dispõe sobre normas gerais de direito financeiro e se aplica a todos os entes da federação.
Uma informação inicial que podemos tirar do estudo da Lei 4.320/64 para o TCE PA são algumas características do orçamento público.
Conforme a legislação em análise, o orçamento deve ser anual, ou seja, ao orçamento público se aplica o princípio da periodicidade, deve valer para um período determinado de um ano.
Além disso, a lei estabelece que o orçamento público deve ser único, isto é, cada ente deve possuir apenas uma peça orçamentária, evitando múltiplos orçamentos paralelos – princípio da unidade.
Mais uma característica do orçamento público estabelecida pela Lei 4.320 é a universalidade que exige que a lei orçamentária deve prever todas as receitas e todas despesas públicas, não deixando valores fora da previsão.
Continuando nosso estudo da Lei 4.320/64 para o concurso do TCE PA, vamos analisar as disposições legais sobre a despesa pública.
Importante levarmos para a prova que pertencem ao exercício financeiro a despesa empenhada, independente do exercício em que ocorra o fato gerador ou o pagamento.
Esse dispositivo é importante para o cálculo do resultado orçamentário, que pode ser cobrado na prova.
Já com vistas a evitar o endividamento público, a Lei proíbe que no último mês do mandato do prefeito seja empenhado valor superior ao duodécimo da despesa.
De forma comparativa, é importante lembrar que a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe que seja assumida obrigação, nos últimos 2 quadrimestres do mandato, em montante que não possa ser pago até o final do ano, ou que deixe parcelas para pagamento no exercício financeiro seguinte sem respaldo em caixa.
Importante dispositivo que encontramos na Lei 4.320, que tem grande incidência de cobrança em prova, logo você poderá se deparar com o assunto no certame do TCE PA, inclusive nas questões discursivas, trata dos créditos orçamentários adicionais.
Conforme a legislação, os créditos orçamentários suplementares e especiais dependerão de legislação autorizativa, sendo abertos por decreto. Necessitam também de exposição de justificativa e fonte de recursos.
Os créditos adicionais suplementares reforçam dotação já existente, enquanto os créditos especiais servem para criar uma nova dotação.
A Lei também trata do crédito adicional extraordinário, que serve para cobrir despesas urgentes e imprevistas.
É aberto de forma imediata pelo executivo, que deve dar imediato conhecimento ao legislativo.
Os créditos especiais e extraordinários podem ser reabertos no exercício subsequente, se o ato de abertura ocorrer nos 4 últimos meses do exercício.
Vamos finalizar nosso estudo sobre a Lei 4.320/64 com foco no concurso do Tribunal de Contas do Pará pelas disposições da Lei referente ao controle.
São 3 os aspectos relacionados ao controle da execução orçamentária: legalidade dos atos relacionados ao orçamento e às finanças, fidelidade funcional dos agentes responsáveis por bens e valores públicos e execução dos programas de trabalho.
A Lei atribui ao poder executivo as 3 atividades citadas acima, ao passo que o órgão incumbido da elaboração orçamentária fica responsável pela última atividade citada.
Finalizamos nosso estudo sobre a lei 4.320/64 para o TCE PA com as informações mais importantes e com maiores chances de aparecer na sua prova.
Não se esqueça de que já estamos na fase pós edital e o seu esforço em busca da nomeação deve ser diário.
As provas ocorrerão entre os dias 4 e 11 de agosto, então você não tem tempo a perder na sua preparação. Aproveite todo o material atualizado que disponibilizamos para você e bons estudos!
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