Olá pessoal!
É uma grande satisfação estar aqui!
Estou passando para passar uma novidade para os concursos dos tribunais da União (TREs, TRTs, TRFs, TJDFT e Tribunais Superiores), que é a Lei 13.317/2016, publicada hoje (dia 21/7/2016).
A Lei 13.317/2016 alterou alguns dispositivos da Lei 11.416/2006, que trata da Organização das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, incluindo a mudança nos requisitos para alguns benefícios e também na remuneração do cargo.
É importante lembrar que a Lei 11.416/2006 é exigida nos concursos para Técnico e Analista dos tribunais da União. Assim, é fundamental o conhecimento de seu conteúdo na prova. Algumas alterações podem aparecer, até mesmo, no próximo concurso para o TRE-SP. Então, fique atento!
Nesse contexto, a nova legislação alterou o percentual da Gratificação Judiciária – GAJ, que passou a ser de 140% sobre o vencimento básico do cargo, porém com um aumento progressivo (ela somente alcançara o percentual de 140% em 1º de janeiro de 2019) – art. 13, caput.
Outra novidade é a aplicação do Adicional de Qualificação – AQ aos técnicos judiciários que possuírem diploma de curso superior (art. 14, § 6º), na cada dos 5% sobre os vencimentos (art. 15, VI).
Além disso, a nova Lei ampliou as hipóteses em que o servidor cedido poderá perceber a GAJ e o AQ, incluindo os servidores cedidos para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário – FUNPRESP-JUD (art. 13, § 3º; art. 15, § 4º).
Por fim, a Lei 13.317/2016 alterou os anexos II e III da Lei 11.416/2006, modificando o valor do vencimento básico dos cargos de Analista e Técnico, bem como o valor dos vencimentos aplicáveis aos cargos em comissão do Poder Judiciário.
Abaixo, segue o arquivo com a Lei 11.416/2006 já atualizado, dando destaque aos dispositivos revogados/alterados pela Lei 13.317/2016.
Download da Lei 13317 – Altera a Lei das Carreias do Judiciário da União
Acesse os cursos para o concurso do TRE/SP.
Veja nossos cursos no Estratégia Concursos: Cursos Prof. Herbert Almeida
É isso aí, pessoal! Espero que este artigo te ajude na preparação para os concursos de tribunais que se aproximam.
Nós estamos também nas redes sociais, onde disponibilizamos diariamente dicas de Direito Administrativo e de preparação para concursos públicos. Siga-nos!