Legislação (Regimento Interno e Código de Ética) para o TRT1 – Gabarito com recurso!

Olá pessoal! Vamos agora corrigir as questões de Legislação aplicadas no concurso do TRT-RJ. Lembro a você que a nossa matéria envolve Regimento Interno e Código de Ética.

No geral considerei as provas num nível mediano. A maior parte das questões foi previsível, e quem acompanhou nosso aulão de ontem acertou pelo menos duas em cada cargo! J

Se você tiver alguma dúvida pode me encontrar lá no @profpauloguimaraes, ok!?

Grande abraço!

TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA

A alternativa A está correta e é a nossa resposta. A distribuição por prevenção é tratada pelo art. 92 do Regimento Interno. Uma das hipóteses é justamente o recurso de qualquer interessado que se seguir à análise de agravo de instrumento.

A alternativa B está incorreta. As hipóteses de cabimento de agravo regimental estão no art. 236, e entre elas não se menciona a decisão proferida em conflito de competência. Na realidade, nos termos do art. 189 não cabe recurso da decisão do conflito.

A alternativa C está incorreta. O prazo para interposição do agravo regimental é de 8 dias, nos termos do art. 236.

A alternativa D está incorreta. Esta é uma atribuição do órgão especial, conforme art. 15, III.

A alternativa E está incorreta. Quem aprecia pedido de tutela provisória é o relator (e não o revisor), de acordo com o art. 46, II.

GABARITO: A

A alternativa A está incorreta. Não tem nada a ver! As sessões solenes são cerimoniais, e não servem para a tomada de decisões do Tribunal!

A alternativa B está incorreta, mas merece uma explicação adicional. Nos termos do art. 164, O quórum para funcionamento do Tribunal Pleno e do Órgão Especial será de maioria absoluta de seus membros. Por outro lado, o mesmo dispositivo diz que as deliberações serão aprovadas por maioria simples. Se você marcou esta alternativa sugiro que entre com recurso, pois a questão não deixou claro de que quórum está falando: o quórum de instalação é o de maioria absoluta, mas o quórum necessário para decisão é o de maioria simples!

A alternativa C está incorreta. De acordo com o art. 175, as sessões de julgamento em segredo de justiça prosseguirão no mesmo local, permanecendo, além dos magistrados, o representante do Ministério Público do Trabalho, os advogados das partes e, conforme o caso, o secretário do colegiado.

A alternativa D está incorreta. De acordo com o art. 173, antes de convocar o magistrado mais moderno da Turma seguinte, o julgamento será adiado para a sessão seguinte. Apenas se o problema persistir ocorrerá a mencionada convocação.

A alternativa E está correta, apenas repetindo o que diz o art. 157.

GABARITO: E, mas se você marcou a letra B entre com recurso!

A alternativa A está incorreta. De acordo com o art. 6º, XI, é dever do servidor apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício do cargo ou função, evitando o uso de vestuário e adereços que comprometam a boa apresentação pessoal, a imagem institucional ou a neutralidade profissional.

A alternativa B está incorreta. Segundo o art. 6º, VI, é dever do servidor resistir a pressões de superiores hierárquicos, de contratantes e de outros que visem a obter favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas, e denunciá-las.

A alternativa C está correta. Apesar do princípio da publicidade, o servidor deve manter sob sigilo dados e informações de natureza confidencial obtidos no exercício de suas atividades ou, ainda, de natureza pessoal de colegas e subordinados que só a eles digam respeito, às quais, porventura, tenha acesso em decorrência do exercício profissional, informando à chefia imediata ou à autoridade responsável quando tomar conhecimento de que assuntos sigilosos estejam ou venham a ser revelados, nos termos do art. 6º, XVI.

A alternativa D está incorreta. Nos termos do art. 5º, II, o servidor tem o direito de ser tratado com equidade nos sistemas de avaliação e reconhecimento de desempenho individual, remuneração, promoção e transferência, bem como ter acesso às informações a ele inerentes.

A alternativa E está correta, apesar de, se formos ao pé da letra vermos que o princípio estabelecido pelo art. 3º, VIII é a inovação, e não o comprometimento com a inovação.

GABARITO: E, mas acredito que a letra C também esteja correta. Vale o recurso!

Sinceramente não sei de onde o examinador tirou algumas alternativas dessa questão, mas vamos lá…

A alternativa A está incorreta. Acho que a intenção do examinador aqui foi fazer referência ao direito previsto no art. 5º, I: trabalhar em ambiente adequado, que preserve sua integridade física, moral, mental e psicológica e o equilíbrio entre a vida profissional e familiar. A redação, porém, é um pouco estranha… de qualquer forma não acho que você poderia marcar como correta esta alternativa, simplesmente porque o Código de Ética nada fala sobre juízes opinando sobre a conduta dos servidores.

A alternativa B está incorreta. Nos termos do art. 7º, VIII do Código de Ética, o servidor do TRT1 não pode exercer advocacia, de forma direta ou mediante a prestação de auxílio.

A alternativa C está incorreta. O extravio dos autos exige a instauração de um procedimento bastante específico chamado de restauração de autos, que curiosamente não é detalhado pelo Regimento Interno.

A alternativa D está incorreta. Nos termos do art. 7º, XVII, é proibido ao servidor utilizar sistemas e canais de comunicação do Tribunal para a propagação e divulgação de trotes, boatos, correntes, pornografia, propaganda comercial, religiosa ou político-partidária e outras assemelhadas.

A alternativa E está correta. Esta é justamente a exceção prevista no art. 7º, parágrafo único. Segundo o dispositivo, não se consideram presentes os brindes que não tenham valor comercial; ou que forem distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, e que não ultrapassem o valor estipulado em Ato a ser editado pela Presidência do Tribunal.

GABARITO: E

A alternativa A está incorreta. Nos termos do art. 15, a Comissão será composta por três membros e respectivos suplentes, todos servidores efetivos e estáveis, designados por Ato da Presidência do Tribunal dentre aqueles que nunca sofreram punição administrativa ou penal, um deles indicado pelo Ouvidor. Isso também torna a alternativa E incorreta!

A alternativa B está incorreta. De acordo com o art. 16, quando o assunto a ser analisado envolver parentes ascendentes, descendentes ou colaterais até o terceiro grau de integrante titular da Comissão de Ética, este ficará impedido de participar do processo, assumindo automaticamente o respectivo suplente.

A alternativa C está incorreta. Nos termos do art. 19, não haverá remuneração pelos trabalhos desenvolvidos na Comissão de Ética, os quais serão considerados prestação de relevante serviço público e constarão na ficha funcional do servidor.

A alternativa D está correta, apesar de incompleta, já que faz referência ao art. 20, IV, mas não menciona a necessidade de indícios suficientes. De toda forma isso não torna a questão incorreta.

GABARITO: D

ANALISTA – ÁREA JUDICIÁRIA E ÁREA ADMINISTRATIVA

Esta questão não menciona expressamente o Código de Ética, mas trata dos seus dispositivos, ok!?

A alternativa A está incorreta. Segundo o art. 10, é permitido ao servidor o exercício não remunerado de encargo de mandatário, desde que não implique a prática de atos de comércio ou outros incompatíveis com o exercício do cargo, nos termos da lei.

A alternativa B está incorreta. Lembre-se de que, de acordo com o art. 6º, VI, o servidor tem o dever de resistir a pressões de superiores hierárquicos, de contratantes e de outros que visem a obter favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas, e denunciá-las.

A alternativa C está correta. A questão das filas é mencionada pelo art. 6º, XVII. Segundo esse dispositivo, o servidor deve exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano ao usuário.

A alternativa D está incorreta. De acordo com o art. 6º, XVI, o servidor deverá informar à chefia imediata ou à autoridade responsável quando tomar conhecimento de que assuntos sigilosos estejam ou venham a ser revelados.

A alternativa E está incorreta. O servidor é obrigado a divulgar a remuneração recebida, nos termos do art. 9º, parágrafo único.

GABARITO: C

A alternativa A está incorreta. Nos termos do art. 29 do Código de Ética, a Comissão de Ética, sempre que constatar a possível ocorrência de ilícitos penais, de improbidade administrativa ou de infração disciplinar, encaminhará cópia dos autos às autoridades competentes para apuração de tais fatos, sem prejuízo da adoção das demais medidas de sua competência.

A alternativa B está incorreta. Obviamente a Comissão de Ética deverá respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa. De acordo com o art. 25, o processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Ética será instaurado, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, respeitando-se sempre as garantias do contraditório e da ampla defesa pela Comissão de Ética.

A alternativa C está incorreta. Nos termos do art. 15, § 3º, ficará suspenso da Comissão, até o trânsito em julgado, o membro que vier a ser indiciado criminalmente, responder a processo administrativo disciplinar ou transgredir a qualquer dos preceitos do Código de Ética.

A alternativa D está correta. O dispositivo reproduz exatamente os termos do art. 18.

A alternativa E está incorreta. O servidor terá o dever de comunicar o fato mesmo que não tenha aceitado o convite, nos termos do art. 13.

GABARITO: D

Opa! Aqui precisamos marcar a alternativa INCORRETA, mas antes eu gostaria de comentar a letra B, que a rigor não está incorreta, mas está incompleta, já que a proibição neste caso é limitada ao cônjuge e aos parentes até terceiro grau, nos termos do art. 7º, XVI. De qualquer forma, isso não invalida a alternativa.

Nossa resposta de fato é a alternativa C. Se você prestar atenção à questão perceberá que ela traz proibições, e por isso a alternativa C é claramente a incorreta, já que não poderia haver uma proibição de manter certas informações em sigilo, especialmente questões médicas de outros servidores. Isso tem cara de obrigação, não é mesmo!?

GABARITO: C

Nos termos do art. 25, XXII do Regimento Interno, compete ao Presidente do Tribunal nomear, dar posse e exonerar os ocupantes dos cargos do grupo de Direção e Assessoramento Superiores, dos cargos em comissão e funções comissionadas, bem como designar seus substitutos, observada a indicação, pelo respectivo juiz titular, dentre servidores que integrem o quadro do Tribunal e satisfaçam os requisitos de competência previamente estabelecidos para o cargo, no que se refere à nomeação dos diretores de secretaria de Vara do Trabalho.

GABARITO: C

Nossa resposta é a alternativa A. Nos termos do art. 23 do Regimento Interno, na vacância de cargos da administração do Tribunal, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente e este, pelo Corregedor Regional, assumindo o Vice-Corregedor Regional a Corregedoria Regional, cabendo ao desembargador mais antigo, desde que não eleito para quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de Presidente, o exercício da Vice-Corregedoria Regional.

A alternativa B está incorreta. De acordo com o art. 33, o Presidente da Seção Especializada em Dissídios Individuais, em casos de ausência, impedimento ou suspeição, será substituído pelo desembargador mais antigo presente à sessão, desde que não seja Presidente de Turma.

A alternativa C está incorreta. De acordo com o art. 34, as Turmas são presididas pelo mais antigo dentre os desembargadores que as compõem, fazendo-se a substituição, em caso de ausência, impedimento ou suspeição, segundo a ordem de antiguidade.

A alternativa D está incorreta. De acordo com o art. 52, no preenchimento das vagas para promoção de juízes substitutos e para o acesso de juízes titulares, serão observados, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento.

A alternativa E está incorreta. Compete ao Tribunal Pleno indicar os juízes titulares de Vara do Trabalho para acesso ao Tribunal por antiguidade e, nas vagas a serem preenchidas por merecimento, organizar as respectivas listas tríplices (art. 14, IV).

GABARITO: A