Legislação Penal PC-BA – Gabarito

Olá pessoal! Agora vamos aos comentários das questões de Legislação Penal PC-BA na prova aplicada para os cargos de Investigador e Escrivão no dia 22/4/2018.

Se tiver alguma dúvida você pode me mandar lá no @profpauloguimaraes, ok!?

 

INVESTIGADOR

40. A Lei no 4.898/65 regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Acerca de referida lei, assinale a alternativa correta.

(A) Para os efeitos da Lei, considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar apenas de forma permanente e remunerada.

(B) Caso haja necessidade de se aguardar decisão de ação penal ou civil, o processo administrativo poderá ser sobrestado.

(C) O início da ação penal depende de inquérito policial relatado e encaminhado ao órgão do Ministério Público.

(D) Nos termos da lei, constitui abuso de autoridade submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

(E) As testemunhas de acusação e defesa não poderão ser apresentadas em juízo, já que é imprescindível sua intimação.

COMENTÁRIOS:

A alternativa A está incorreta. Nos termos do art. 5º, considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

A alternativa B está incorreta. De acordo com o art. 7º, § 3º, o processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

A alternativa C está incorreta. Nos termos do art. 12, a ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.

A alternativa D está correta. Este ato de abuso de autoridade está tipificado no art. 4º, “b”.

A alternativa E está incorreta. De acordo com o art. 18, as testemunhas de acusação e defesa poderão ser apresentada em juízo, independentemente de intimação.

GABARITO: D

44. A Lei dos crimes hediondos (Lei no 8.072/90), embora não forneça o conceito de crime hediondo, apresenta um rol dos crimes que se enquadram em seus dispositivos, entre os quais se pode destacar

(A) instigação ao suicídio.

(B) lesão corporal de natureza grave.

(C) incêndio qualificado pela morte.

(D) extorsão mediante sequestro.

(E) violação sexual mediante fraude.

COMENTÁRIOS: Dentre os crimes apresentados pela questão, apenas a extorsão mediante sequestro encontra previsão no rol do art. 1º da Lei dos Crimes Hediondos.

GABARITO: D

59. No que diz respeito à internação do adolescente infrator prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que, antes da sentença,

(A) a internação do adolescente infrator poderá ser determinada pelo juiz por prazo indeterminado.

(B) a internação do adolescente infrator poderá ser determinada pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, desde que demonstrada a necessidade imperiosa da medida, sendo imprescindível a fundamentação da decisão com base em indícios suficientes de autoria e materialidade.

(C) a internação do adolescente infrator poderá ser determinada pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo prorrogável por mais 45 (quarenta e cinco) dias, desde que devidamente justificada a necessidade.

(D) não poderá ser determinada a internação do adolescente infrator pelo juiz.

(E) a internação do adolescente infrator poderá ser determinada pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

COMENTÁRIOS: Nos termos do art. 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

GABARITO: B

60. A Lei no 9.099/95, relativa aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, prevê que,

(A) no caso de lesão corporal dolosa leve ou culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.

(B) no caso de lesão corporal dolosa leve ou culposa, a ação penal será privada.

(C) apenas no caso de lesão corporal culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.

(D) no caso de lesão corporal dolosa leve, grave, gravíssima ou culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.

(E) no caso de lesão corporal dolosa leve, a ação penal será pública e incondicionada.

COMENTÁRIOS: Nossa resposta está nas disposições finais da Lei n. 9.099/1995, mais precisamente no art. 88, segundo o qual, além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

GABARITO: A

61. De acordo com a Lei de Execução Penal, é correto afirmar que:

(A) o regime disciplinar diferenciado pode ser imposto tanto ao condenado quanto ao preso provisório, tendo como fundamento a prática de qualquer crime doloso.

(B) a permissão de saída é cabível apenas para pessoas presas em regime semiaberto.

(C) a saída temporária é permitida para visita à família e é concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 5 (cinco) vezes durante o ano.

(D) a regressão de regime pode ser imposta ao apenado que, no curso da execução, seja condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso ou, nos termos do regulamento da penitenciária, incorra na prática de falta média.

(E) a inclusão do apenado no regime aberto depende da comprovação de que ele já está trabalhando, porque deve comprovar a capacidade prévia de sustentar-se por meios lícitos.

COMENTÁRIOS:

A alternativa A está correta, apesar de eu particularmente considerá-la um pouco problemática. Nos termos do art. 52, a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado. Não é, portanto, qualquer crime doloso que justifica a imposição do RDD, mas esta é a alternativa correta.

A alternativa B está incorreta. Nos termos do art. 120, os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:

I – falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão;

II – necessidade de tratamento médico

A alternativa C está incorreta. O problema aqui ocorre porque, nos termos do art. 124 da Lei de Execução Penal, a autorização será concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano.

A alternativa D está incorreta. Nos termos do art. 111, quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.

A alternativa E está incorreta. Segundo o art. 114, somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente.

GABARITO: B

62. A respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), assinale a alternativa correta.

(A) Ninguém pode ser preso, detido ou exilado.

(B) Ninguém será condenado por ação ou omissão, ainda que, no momento de sua prática, constituísse ato delituoso frente ao direito interno e internacional.

(C) Nenhuma pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de se beneficiar de asilo em outros países.

(D) O direito de asilo não pode ser invocado no caso de processo realmente existente por crime de direito comum ou por atividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas.

(E) Nenhuma pessoa pode abandonar o país em que se encontra.

COMENTÁRIOS:

A alternativa A está incorreta. Nos termos do art. 9º da DUDH, ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

A alternativa B está incorreta. Esta ficou muito mal escrita… segundo o art. 11, Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional.

A alternativa C está incorreta. De acordo com o art. 14, todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

A alternativa D está correta, apesar de um pouco esquisita. A banca tentou mudar um pouco a redação, mas, segundo o art. 14, o direito de asilo não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das

Nações Unidas.

A alternativa E está incorreta. Segundo o art. 13, todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar

GABARITO: D

63. A respeito dos crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/03), assinale a alternativa correta.

(A) Constitui crime negar acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento.

(B) Constitui crime deixar de prestar assistência ao idoso em situação de iminente perigo, independentemente do risco pessoal.

(C) Constitui crime negar a alguém emprego ou trabalho por motivo de idade, salvo se houver justa causa.

(D) Constitui crime deixar de cumprir, retardar ou frustrar, mesmo com justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil prevista na Lei no 10.741/03.

(E) Constitui crime lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa com discernimento de seus atos.

COMENTÁRIOS:

A alternativa A está correta. Este crime está tipificado no art. 103 do Estatuto do Idoso.

A alternativa B está incorreta. É crime recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa (art. 100, III).

A alternativa C está incorreta. Neste caso não temos exceção nos casos de justa causa (art. 100, II).

A alternativa D está incorreta. É crime deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei (art. 100, IV).

A alternativa E está incorreta. É crime tipificado pelo art. 108 l;avrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal.

GABARITO: A

64. A Lei no 8.429/92 estabelece que constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo. Sabendo-se que Josué (empresário) concorreu com Gilson (funcionário público federal) para a prática de ato de improbidade administrativa, enriquecendo-se ambos ilicitamente, é correto afirmar que as disposições da Lei no 8.429/92

(A) não são aplicáveis a Josué, pois este não é agente público.

(B) são aplicáveis a Josué, inclusive com previsão de causa de aumento de pena por ser agente estranho à Administração Pública.

(C) são aplicáveis a Josué, no que couber, mesmo não sendo agente público, pois concorreu com Gilson para prática de ato de improbidade, todavia não atingem, de maneira alguma, seus sucessores.

(D) são aplicáveis a Josué, no que couber, mesmo não sendo agente público, pois concorreu com Gilson para prática de ato de improbidade, observando-se que, em razão do enriquecimento ilícito, podem ser atingidos seus sucessores até o limite do valor da herança.

(E) são aplicáveis a Josué, no que couber, mesmo não sendo agente público, pois concorreu com Gilson para prática de ato de improbidade, observando-se que, em razão do enriquecimento ilícito, podem ser atingidos seus sucessores independentemente do limite do valor da herança.

COMENTÁRIOS: Nos termos do art. 3º, as disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Além disso, nos termos do art. 8º, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

GABARITO: D

65. Considerando a legislação acerca dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN), assinale a alternativa correta.

(A) Os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional são de competência da Justiça Estadual.

(B) O interventor, o síndico e o liquidante não podem ser penalmente equiparados a administradores de instituição financeira, ou seja, não podem responder penalmente.

(C) Nos crimes contra o sistema financeiro, não é admitida a delação premiada como forma de redução de pena.

(D) Considera-se crime imprimir, reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou pôr em circulação, ainda que com autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de título ou valor mobiliário.

(E) Constitui crime manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.

COMENTÁRIOS:

A alternativa A está incorreta. Nos termos do art. 26, a ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.

A alternativa B está incorreta. Nos termos do art. 25, § 1º, equiparam-se aos administradores de instituição financeira (Vetado) o interventor, o liquidante ou o síndico.

A alternativa C está incorreta. A delação premiada encontra previsão no art. 25, § 2º, segundo o qual, nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.

A alternativa D está incorreta. Só há o crime do art. 2º se não houver autorização escrita da sociedade emissora.

A alternativa E está correta. Este crime encontra previsão no art. 11.

GABARITO: E

66. No tocante ao previsto na Lei no 8.137/90, é correto afirmar que:

(A) o crime contra ordem tributária previsto no art. 1o, IV, da Lei no 8.137/90 (“elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato”) não pode ser praticado por quem não é contribuinte.

(B) a omissão de informação às autoridades fazendárias só constitui crime contra ordem tributária se tiver a finalidade de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório.

(C) constitui crime contra ordem econômica divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

(D) todos os crimes contra ordem tributária são de ação penal pública condicionada à representação.

(E) o crime contra ordem tributária previsto no art. 1o, IV, da Lei no 8.137/90 (“elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato”) pode ser punido a título de culpa.

COMENTÁRIOS:

A alternativa A está incorreta. Isso não faz muito sentido, não é mesmo? Nada impede que alguém que não é contribuinte, por exemplo, utilize um documento falso.

A alternativa B está correta, mas tenho alguns problemas com ela. Esta alternativa é um pouco confusa, pois a conduta criminosa é a supressão ou redução de tributo, por meio de algumas condutas, entre elas a omissão de informação, ou prestação de declaração falsa.

A alternativa C está incorreta. A conduta é criminosa, mas conta no art. 2º, e, portanto, trata-se de crime contra a ordem tributária, e não contra a ordem econômica.

A alternativa D está incorreta. Todos os crimes da Lei n. 8.137/1990 são de ação penal pública, nos termos do art. 15.

A alternativa E está incorreta. Na Lei n. 8.137/1990 só temos modalidades culposas em alguns dos crimes do art. 7º.

GABARITO: B (atenção ao gabarito oficial!)

67. A respeito das disposições penais do Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

(A) Constitui crime dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, desde que a oferta seja aceita.

(B) Constitui crime rubricar e fornecer a cédula oficial em outra oportunidade que não a de entrega desta ao eleitor.

(C) Constitui crime diminuir os preços de utilidades e serviços necessários à realização de eleições, tais como transporte e alimentação de eleitores, impressão, publicidade e divulgação de matéria eleitoral.

(D) Constitui crime observar a ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar.

(E) Constitui contravenção penal perturbar ou impedir de qualquer forma o alistamento.

COMENTÁRIOS:

A alternativa A está incorreta. Nos termos do art. 299 do Código Eleitoral, é crime a conduta de dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.

A alternativa B está correta. A conduta está tipificada no art. 308.

A alternativa C está incorreta. O crime do art. 303 consiste em majorar os preços de utilidades e serviços necessários à realização de eleições, tais como transporte e alimentação de eleitores, impressão, publicidade e divulgação de matéria eleitoral.

A alternativa D está incorreta. O crime do art. 306 consiste em não observar a ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar.

A alternativa E está incorreta. A conduta está tipificada no art. 293 e, portanto, trata-se de crime eleitoral.

GABARITO: B

68. Considerando o previsto na Lei no 5.553/68 acerca da carteira de identidade, assinale a alternativa correta.

(A) Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão os dados anotados, podendo o agente público reter o documento até a saída da pessoa do estabelecimento.

(B) Constitui crime, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa, a retenção de qualquer documento a que se refere a Lei no 5.553/68.

(C) Somente por ordem judicial ou do Ministério Público, poderá ficar retido qualquer documento de identificação pessoal.

(D) Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado.

(E) Constitui crime, punível com pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa, a retenção de qualquer documento a que se refere a Lei no 5.553/68.

COMENTÁRIOS:

A alternativa A está incorreta. Nesta situação os dados serão anotados e o documento será devolvido imediatamente, nos termos do art. 2º, §2º. Por isso a nossa resposta é a alternativa D.

A alternativa B está incorreta. A retenção de documento na realidade consiste em contravenção penal (art. 3º). Isso também torna a alternativa E incorreta.

A alternativa C está incorreta. Além do prazo previsto no art. 2º, somente por ordem judicial poderá ser retido qualquer documento de identificação pessoal.

GABARITO: D

69. Ao ato infracional cometido por criança, poderá ser aplicada

(A) liberdade assistida.

(B) advertência.

(C) inserção em regime de semiliberdade.

(D) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

(E) prestação de serviços à comunidade.

COMENTÁRIOS: Quando o ato infracional for praticado por criança, serão aplicadas as medidas do art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dentre as alternativas apresentadas apenas aparece no art. 101 a requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

GABARITO: D

70. A Lei de Execução Penal adotou o instituto da remição, que é o desconto de 1 (um) dia da pena por 3 (três) dias trabalhados pelo condenado. Diante das normas legais a respeito do assunto, constata-se que:

(A) uma vez realizado o trabalho, não pode fato posterior suprimir o direito à remição.

(B) o cometimento de falta grave pode acarretar a revogação de até 1/6 (um sexto) dos dias remidos.

(C) o cometimento de falta média ou grave pode acarretar a revogação total dos dias remidos.

(D) o cometimento de falta grave pode acarretar a revogação de até 1/2 (metade) dos dias remidos.

(E) o cometimento de falta grave pode acarretar a revogação de até 1/3 (um terço) dos dias remidos.

COMENTÁRIOS:

Apenas a alternativa E está correta, ok!? Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, nos termos do art. 127 da Lei de Execução Penal.

GABARITO: E

71. No Título II do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), estão previstas algumas condutas que, se praticadas pelo fornecedor, serão consideradas crime, entre elas:

(A) fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.

(B) executar serviço de alto grau de periculosidade, mesmo em consonância com determinação de autoridade competente.

(C) empregar, na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição ainda que novos, sem autorização do consumidor.

(D) comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos ainda que o conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado.

(E) empregar na reparação de produtos, peças ou componentes usados, mesmo que com a autorização do consumidor.

COMENTÁRIOS:

A alternativa A está correta. Este crime encontra previsão no art. 67 do Código de Defesa do Consumidor.

A alternativa B está incorreta. É crime tipificado no art. 65 executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente.

A alternativa C está incorreta. É crime previsto no art. 70 empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor. Isso também torna a alternativa E incorreta.

A alternativa D está incorreta. É crime previsto no art. 64 deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado.

GABARITO: A

72. Diante do previsto na Lei no 9.296/96 – Lei de Interceptação Telefônica, assinale a alternativa correta.

(A) A interceptação telefônica será admitida mesmo que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis.

(B) A interceptação telefônica poderá ser determinada pelo representante do Ministério Público, de ofício, mediante idônea fundamentação durante a instrução criminal.

(C) O juiz deverá decidir, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre o pedido de interceptação.

(D) Somente será admitido o pedido de interceptação telefônica feito por escrito.

(E) Não é necessária a presença de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal para que seja determinada a interceptação telefônica.

COMENTÁRIOS:

A alternativa A está incorreta. Nos termos do art. 2º, não será admitida a interceptação telefônica quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.

A alternativa B está incorreta. Segundo o art. 1º, a interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

A alternativa C está correta. Nos termos do art. 4º, § 2º, o juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas, decidirá sobre o pedido.

A alternativa D está incorreta. Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo (art. 4º, § 1°).

A alternativa E está incorreta. Se não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal não será admitida a interceptação, nos termos do art. 2º.

GABARITO: C