CONCURSO FUNAI 2016 – Comentários às 10 questões de LEGISLAÇÃO INDIGENISTA (p/ TODOS os cargos). Sem chance de recursos!

CONCURSO FUNAI 2016

Olá, amigos!

Para quem não me conhece ainda, meu nome é Marcos Girão e sou professor aqui do Estratégia Concursos, lecionando as Leis Penais Especiais e a Legislação Específica para concursos Públicos.

Para o certame FUNAI, fiquei responsável por ministrar a matéria de LEGISLAÇÃO INDIGENISTA, cobradas para todos os cargos! Vamos aqui, portanto, comentar as questões dessa disciplina que foram aplicadas pela ESAF nas provas (parte comum), no último domingo, dia 28/08.

Aten disso, cabe destacar que as respostas  de TODAS, ABSOLUTAMENTE TODAS AS QUESTÕES contaram no nosso material! Nossos alunos vibraram muito!!!!!

Bom, então vamos aos comentários delas!

QUESTÕES LEGISLAÇÃO INDIGENISTA  – GABARITO 1:

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41. É correto afirmar que as ações referentes à educação indígena serão desenvolvidas pelas:
(A) Secretarias Nacionais de Educação do Ministério da Educação, Secretarias Estaduais de Educação e Secretarias Municipais de Educação.
(B) Secretarias Nacionais de Educação do Ministério da Educação.
(C) Secretarias Nacionais de Educação do Ministério da Educação e Secretarias Municipais de Educação.
(D) Secretarias Estaduais de Educação e Secretarias Municipais de Educação.
(E) Secretarias Nacionais de Educação do Ministério da Educação e Secretarias Estaduais de Educação.

Comentário:

Segundo o que estabelece  o Decreto Federal nº 26/91, em seu art. 2º, as ações as ações referentes à Educação Indígena serão desenvolvidas pelas Secretarias de Educação dos Estados e Municípios em consonância com as Secretarias Nacionais de Educação do Ministério da Educação.

Gabarito: Letra “A” (sem possibilidade de recursos)

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42. É incorreto afirmar que a política indigenista do Estado brasileiro é baseada no(s) seguinte(s) princípio(s):
(A) reconhecimento da organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dos povos indígenas.
(B) garantia aos povos indígenas isolados do exercício de sua liberdade e de suas atividades tradicionais sem a obrigatoriedade de contatá-los.
(C) aceleração do processo de integração dos povos indígenas à civilização nacional.
(D) garantia da proteção e conservação do meio ambiente nas terras indígenas.
(E) respeito ao cidadão indígena, suas comunidades e organizações.

Comentário:

Se você estudou o Estatuto dos Índios, saiba que das opções de resposta, a aceleração do processo de integração dos povos indígenas à civilização nacional não é algo desejável.

.Gabarito: Letra “C” (sem possibilidade de recursos)

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43. É correto afirmar que as rendas do Patrimônio Indígena serão administradas pela Funai tendo em vista o seguinte objetivo:
(A) emancipação econômica das tribos.
(B) acréscimo do patrimônio rentável da União.
(C) custeio dos serviços de assistência jurídica e médica ao índio.
(D) custeio dos salários dos funcionários da Fundação.
(E) custeio das manifestações culturais dos povos indígenas.

Comentário:

A questão nos pediu o conhecimento da Lei Federal nº 5.371/1967, que assim estabelece em seu art. 3º:

 Art. 3º As rendas do Patrimônio Indígena serão administradas pela Fundação tendo em vista os seguintes objetivos:

I – emancipação econômica das tribos;

II – acréscimo do patrimônio rentável;

III – custeio dos serviços de assistência ao índio.

Gabarito: Letra “A” (sem possibilidade de recursos)

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44. Na aplicação das disposições da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, é incorreto afirmar que os governos deverão fazer o que estiver ao seu alcance para evitar qualquer discriminação entre os trabalhadores pertencentes aos povos interessados e aos demais trabalhadores, especialmente quanto a:
(A) acesso ao emprego, inclusive aos empregos qualificados e às medidas de promoção e ascensão.
(B) assistência médica e social, segurança e higiene no trabalho, todos os benefícios da seguridade social e demais benefícios derivados do emprego, bem como a habitação.
(C) remuneração igual por trabalho de igual valor.
(D) direito de associação, direito a se dedicar livremente a todas as atividades sindicais para fins lícitos e direito a celebrar convênios coletivos com empregadores ou com organizações patronais.
(E) remuneração superior por trabalho de igual valor.

Comentário:

De acordo com o que dispõe o art. 20, item 2, da Convençâo OIT nº 169 (Decreto nº 5.051/2004):

Art. 20: (…)

2. Os governos deverão fazer o que estiver ao seu alcance para evitar qualquer discriminação entre os trabalhadores pertencentes ao povos interessados e os demais trabalhadores, especialmente quanto a:

a) acesso ao emprego, inclusive aos empregos qualificados e às medidas de promoção e ascensão; (item A)

b) remuneração igual por trabalho de igual valor; (item C)

c) assistência médica e social, segurança e higiene no trabalho, todos os benefícios da seguridade social e demais benefícios derivados do emprego, bem como a habitação; (item B)

d) direito de associação, direito a se dedicar livremente a todas as atividades sindicais para fins lícitos, e direito a celebrar convênios coletivos com empregadores ou com organizações patronais. (item D)

Gabarito: Letra “E” (sem possibilidade de recursos)

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45. Compete à Corregedoria da Fundação Nacional do Índio, exceto:
(A) examinar denúncias, representações e demais expedientes que tratam de irregularidades funcionais.
(B) instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares.
(C) promover correição nos órgãos internos e unidades descentralizadas, para verificar a regularidade e eficácia dos serviços e propor medidas saneadoras de seu funcionamento.
(D) examinar a prestação de contas anual da Fundação Nacional do Índio.
(E) julgar e aplicar penalidades, em sindicâncias e processos administrativos disciplinares, nos casos de advertência ou de suspensão de até
trinta dias.

Comentário:

De acordo com o art. 16 do Decreto Federal nº 7.778/2012, à Corregedoria compete:

I – promover correição nos órgãos internos e unidades descentralizadas, para verificar a regularidade e eficácia dos serviços e propor medidas saneadoras de seu funcionamento; (item C)

II – instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares; (item B)

III – examinar denúncias, representações e demais expedientes que tratam de irregularidades funcionais;  (item A)

IV – julgar e aplicar penalidades, em sindicâncias e processos administrativos disciplinares, nos casos de advertência ou de suspensão de até trinta dias; (item E)

V – instruir os processos administrativos disciplinares, cujas penalidades propostas forem demissão, suspensão superior a trinta dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada, para remessa ao Ministro de Estado da Justiça para julgamento; e

VI – exercer as demais competências previstas no art. 5^o do Decreto n^o 5.480, de 30 de junho de 2005.

Logo, conclui-se que examinar a prestação de contas anual da Fundação Nacional do Índio não é da competência da Corregedoria da FUNAI.É competência da Auditoria com parecer do Conselho Fiscal do órgão.

Gabarito: Letra “D” (sem possibilidade de recursos)
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46. No procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas, é correto afirmar que as terras indígenas serão homologadas mediante
(A) portaria do Ministro de Estado de Justiça.
(B) portaria do Presidente da República.
(C) decreto do Presidente da República.
(D) medida provisória do Presidente da República.
(E) resolução do Presidente da República.

Comentário:

Segundo o que dispõe o Decreto nº 1775/96, a demarcação das terras indígenas, obedecido o procedimento administrativo aqui estudado, será homologada mediante decreto. Se é mediante decreto, e se já falamos que o processo de demarcação é de competência da União, esse decreto só pode ser expedido por quem? Pelo Presidente da República!!

Gabarito: Letra “C” (sem possibilidade de recursos)

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47. Constituem patrimônio e recursos da Fundação Nacional do Índio, exceto:
(A) o acervo de bens atuais e aqueles que venham a ser adquiridos para uso próprio ou que lhe sejam transferidos com essa finalidade.
(B) dez por cento da renda líquida anual obtida com o arrendamento das terras indígenas.
(C) as subvenções, auxílios e doações de pessoas físicas, jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais.
(D) as rendas e emolumentos provenientes de serviços prestados a terceiros.
(E) dez por cento da renda líquida anual do Patrimônio Indígena.

Comentário:

Em relação ao que estabelece o art. 33 do Decreto nº 7.778/12:, constituem patrimônio e recursos da FUNAI:

• o acervo de bens atuais e aqueles que venham a ser adquiridos para uso próprio ou que lhe sejam transferidos com essa finalidade; (item A)
• as dotações orçamentárias e créditos adicionais;
• as subvenções, auxílios e doações de pessoas físicas, jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais; (item C)
• as rendas e emolumentos provenientes de serviços prestados a terceiros; (item D)
• dez por cento da renda líquida anual do Patrimônio Indígena; e  (item E)
• outras rendas na forma da legislação vigente.

Gabarito: Letra “B” (sem possibilidade de recursos)

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48. No que diz respeito à demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, é incorreto afirmar que:
(A) a Fundação Nacional do Índio designará grupo técnico especializado com a finalidade de realizar estudos complementares de natureza etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica, ambiental e o levantamento fundiário necessários à delimitação.
(B) o grupo indígena envolvido, representado segundo suas formas próprias, não poderá participar do procedimento em todas as suas fases.
(C) o levantamento fundiário será realizado, quando necessário, conjuntamente com o órgão federal ou estadual específico.
(D) o grupo técnico solicitará, quando for o caso, a colaboração de membros da comunidade científica ou de outros órgãos públicos para embasar os estudos.
(E) concluídos os trabalhos de identificação e delimitação, o grupo técnico apresentará
relatório circunstanciado ao órgão federal de assistência ao índio, caracterizando a terra indígena a ser demarcada.

Comentário:

A questão exigiu do candidato o conhecimento apenas do art. 2º do Decreto Federal nº 1.775/96, que trata do processo de demarcação de terras indígenas. Vamos aos itens:

Item A – Certo! A Fundação Nacional do Índio designará grupo técnico especializado com a finalidade de realizar estudos complementares de natureza etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica, ambiental e o levantamento fundiário necessários à delimitação (art. 2º, §1º).
Item B – Errado! O grupo indígena envolvido, representado segundo suas formas próprias, não poderá participar sim do procedimento em todas as suas fases (art. 2º, §3º).
Item C – Certo. O levantamento fundiário será realizado, quando necessário, conjuntamente com o órgão federal ou estadual específico (art. 2º, §2º)..
Item D – Correto. O grupo técnico solicitará, quando for o caso, a colaboração de membros da comunidade científica ou de outros órgãos públicos para embasar os estudos (art. 2º, §4º).
Item E – Certo. Concluídos os trabalhos de identificação e delimitação, o grupo técnico apresentará relatório circunstanciado ao órgão federal de assistência ao índio, caracterizando a terra indígena a ser demarcada (art. 2º, §6º).

Gabarito: Letra “B” (sem possibilidade de recursos)

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49. É incorreto afirmar que, entre as funções da Assembleia-Geral do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e do Caribe, incluem, entre outras:
(A) formular a política geral do Fundo Indígena e adotar as medidas necessárias para a
consecução de seus objetivos.
(B) aprovar a condição de Membro, conforme as disposições deste Acordo e as regras
estabelecidas pela Assembleia-Geral.
(C) aprovar a estrutura técnica e administrativa do Fundo Indígena e nomear o Secretário Técnico.
(D) financiar a demarcação das terras indígenas.
(E) aprovar eventuais modificações do Acordo Constitutivo e submetê-las à ratificação dos Estados-Membros, quando for necessária.

Comentário:

São funções da Assembleia Geral do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e do Caribe, segundo o disposto no art. 3º do seu Acordo Constitutivo (Decreto Federal nº 3.108/99)

Item A – formular a política geral do Fundo Indígena e adotar as medidas necessárias para a consecução de seus objetivos. (OK, art. 3º, 3.2, “d”, “i”)
Item B – aprovar a condição de Membro, conforme as disposições deste Acordo e as regras estabelecidas pela Assembleia-Geral. (OK, art. 3º, 3.2, “d”, “ii”)
Item C – aprovar a estrutura técnica e administrativa do Fundo Indígena e nomear o Secretário Técnico. (OK, art. 3º, 3.2, “d”, “vi”)
Item D – financiar a demarcação das terras indígenas. (Errado)
Item E – aprovar eventuais modificações do Acordo Constitutivo e submetê-las à ratificação dos Estados-Membros, quando for necessária. (OK, art. 3º, 3.2, “d”, “Viii”)

Gabarito: Letra “D” (sem possibilidade de recursos)

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50. Considerando o disposto em normas internacionais, é incorreto afirmar que os Estados estabelecerão mecanismos eficazes para a prevenção e reparação de:
(A) todo ato que tenha por objeto ou consequência alhear-lhes suas terras, territórios ou recursos.
(B) todo ato que tenha por objeto ou consequência privar os povos e as pessoas indígenas de sua integridade como povos distintos ou de seus valores culturais ou sua identidade étnica.
(C) toda forma de propaganda que tenha como fim promover ou incitar a discriminação racial ou étnica dirigida contra eles.
(D) toda forma de mudança forçada de local de povoado que tenha por objeto ou consequência a violação ou o menosprezo de qualquer de seus direitos.
(E) toda forma de mudança de local de povoado em caso de ameaça de epidemias.

Comentário:

A questão exigia do candidato o conhecimento da Declaração das Nações Unidas
sobre os Direitos dos Povos  Indígenas, masi precisamente o seu art. 8º, item 2, qua assim dispõe:

Art. 8º (…)

2. Os Estados estabelecerão mecanismos eficazes para a prevenção e a reparação de:
a) Todo ato que tenha por objetivo ou conseqüência privar os povos e as pessoas indígenas de sua integridade como povos distintos, ou de seus valores culturais ou de sua identidade étnica;  (item B)
b) Todo ato que tenha por objetivo ou conseqüência subtrair-lhes suas terras, territórios ou recursos.  (item A)

c) Toda forma de transferência forçada de população que tenha por objetivo ou conseqüência a violação ou a diminuição de qualquer dos seus direitos.  (item D)
d) Toda forma de assimilação ou integração forçadas.
e) Toda forma de propaganda que tenha por finalidade promover ou incitar a discriminação racial ou étnica dirigida contra eles. (item C)

Como se pode ver, o item “E” não está incluído no rol acima citado!

Gabarito: Letra “E” (sem possibilidade de recursos)

Bom, é isso!

Espero ter ajudado!

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