Olá, meus amigos!
Espero que tenham ido bem na prova do concurso MPRN. Abaixo, faço uma análise das questões de Legislação Específica, tanto para o cargo de Técnico quanto para os de Analista.
De uma forma geral a prova estava bem simples e na linha do que sempre bato na tecla: literalidade das normas, nada mais.
Seguem abaixo as questões. Registro que as retirei do site a seguir:
Legislação do MPRN – Técnico
39. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais. Para o cumprimento, por parte da instituição, de seus deveres Constitucionais e legais, a lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Norte prevê que
A) restringe-se a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo.
B) as decisões do Ministério Público, fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia e executoriedade dependentes de homologação do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado.
C) o órgão, dentro dos limites estabelecidos na lei, elaborará sua proposta orçamentária, de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a aprovará.
D) ocorre por ato do Procurador-Geral de Justiça o provimento, a aposentadoria, a exoneração, a demissão, a concessão de vantagens e a aplicação de penalidades inerentes aos cargos de carreira e dos serviços auxiliares previstos em lei.
Resposta correta: D. art. 3º, §2º da LC 121.
Vejamos as demais assertivas.
a) errada. A fiscalização é exercida pelo controle externo do PL e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei. Art. 4º, §4°.
b) errada. As decisões possuem eficácia plena e executoriedade imediata. Art. 3º, § 1°.
c) errada. O governador deverá submeter a proposta orçamentária ao Poder Legislativo. Art. 4º.
40. A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão de orientação, organização, inspeção, disciplina e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público. De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Norte, o Corregedor Geral de Justiça é
A) membro nato do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público.
B) eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, vedada sua recondução.
C) assessorado por Promotores de Justiça de 3ª entrância por ele designados, nominados Promotores-Corregedores.
D) substituído, em ausências superiores a 60 dias, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, desde que esteja no pleno gozo de sua função pública.
Resposta correta: A. Art. 33 […]
§ 1° O Corregedor-Geral do Ministério Público é membro nato do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público
Demais alternativas:
b) é permitida uma recondução. Art. 33, caput.
c) o erro da assertiva é bem sutil. De acordo com o §2º do art. 33, o Corregedor INDICA o promotor e o Procurador-Geral DESIGNA.
d) o substituto será o Corregedor-Geral Adjunto. Art. 33, §5º.
41. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte tem, além das incumbências previstas nas Constituições Federal e Estadual, outras funções institucionais, entre as quais verifica-se a possibilidade de
A) manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, quando cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, desde que em primeiro grau de jurisdição.
B) impetrar habeas corpus, habeas data, mandado de injunção e mandado de segurança quando o fato disser respeito à sua área de atribuições funcionais.
C) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, à exceção dos relativos às terras por elas tradicionalmente habitadas, de competência do Ministério Público Federal.
D) ingressar em juízo, quando provocado, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados pelo Tribunal de Contas do Estado.
Resposta correta: B, literalidade do inciso VIII do art. 67.
a) para tal manifestação não importa o grau de jurisdição em que se encontra. Inciso V, art. 67.
c) onde está exceção, o correto seria ‘incluindo-se’ os relativos às terras indígenas. Inciso X, art. 67.
d) o ingresso em juízo, neste caso, será de ofício, e não provocado. Inciso IX, art. 67.
42. Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério
Público, competindo-lhes
A) apresentar ao Procurador-Geral de Justiça propostas e sugestões para a edição de atos e instruções, com caráter normativo, tendentes à melhoria do serviço do Ministério Público.
B) promover o levantamento periódico das necessidades materiais das Promotorias, adotando as providências necessárias para supri-las.
C) remeter informações técnico-jurídicas, com caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade funcional.
D) zelar pelo cumprimento das obrigações do órgão, desde que decorrentes de resolução do Colégio de Procuradores.
Resposta correta: B. art. 81, VII.
a) tais atos são ‘sem caráter normativo’. Art. 81, I,e.
c) as informações técnico-jurídicas não possuem caráter vinculativo. Art. 81, VI.
d) o correto seria “zelar pelo cumprimento das obrigações do Ministério Público, decorrentes de convênios firmados;”, Art. 81, VIII.
43. O servidor público do Estado do Rio Grande do Norte tem regime jurídico próprio para fins de estabilidade e promoção. Dessa forma, em consonância com a Legislação estadual,
A) o servidor, quando reprovado em estágio probatório, é exonerado, devendo ser aproveitado em outro cargo na Administração Pública.
B) a promoção realiza-se pelos critérios da antiguidade de classe e do merecimento, a começar pelo primeiro, dividindo-se meio a meio os cargos da classe final.
C) o servidor estável só perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
D) a estabilidade no serviço público ocorre após um ano de efetivo exercício do servidor empossado em cargo de provimento efetivo e confirmado no estágio probatório.
Resposta correta: C. literalidade do P.U. do art. 21 da LC 122.
Observe que nesta questão já adentramos à LC 122.
a) a questão não informa se o servidor era ou não estável em cargo anterior, de modo que está errada. Caso fosse estável, seria reconduzido. Art. 20, §3º.
b) errada. O erro está no final do dispositivo.
Art. 22 […]
§ 1º. A promoção realiza-se pelos critérios de antigüidade de classe e merecimento, alternadamente, a começar pelo primeiro, reservando-se ao segundo, porém, dois terços da classe final.
d) a LC 141 informa que a estabilidade se dá com 24 meses de estágio probatório. Não vamos entrar aqui na discussão constitucional do dispositivo, haja vista já termos feito isso em aula. De toda forma, a assertiva estaria errada. Art. 20, caput.
44. A remuneração do servidor público do Estado do Rio Grande do Norte tem seu regramento específico previsto na Lei Complementar estadual 122/1994, a qual dispõe que
A) as indenizações incorporam-se ao vencimento ou aos proventos para efeitos de aposentadoria e benefícios previdenciários.
B) as vantagens pecuniárias sob o mesmo título ou idêntico fundamento não são computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores.
C) as gratificações e os adicionais de caráter permanente incorporam-se ao vencimento e ao provento, independente de regulação.
D) as gratificações concedidas em função do desempenho de servidores em determinadas áreas e do desenvolvimento de suas atividades não se incorporam à sua remuneração, sendo consideradas de caráter geral.
Resposta correta: B. literalidade do art. 56.
a) as indenizações não se incorporam, apenas as gratificações. Art. 55, §1º.
c) de fato incorporam, mas dependem da regulação em lei. Art. 55, §2º.
d) tais gratificações são consideradas de caráter específicas. Art. 67, §2º.
45. A reparação por danos ao erário público causados pelo servidor é persecução fundamental para a manutenção da saúde financeira do ente público e vinculada ao cumprimento dos princípios da Administração Pública. Dessa maneira, a reparação deve ser prioridade da Administração. Nesse contexto,
A) em se tratando de prejuízo resultante de dolo, a indenização é liquidada pelo desconto de parcelas mensais não superiores à vigésima parte da remuneração.
B) no caso de ato comissivo, desde que doloso, praticado no desempenho do cargo, função ou emprego, que cause prejuízo ao erário público, haverá responsabilidade civil.
C) em se tratando dano causado a terceiro, o servidor responde perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
D) no caso de obrigação de indenizar, esta estende-se aos sucessores e contra eles é executada até o adimplemento integral do prejuízo ao erário público.
Resposta correta: C. art. 135, §2º da LC 122.
a) errada, o correto é um décimo. Art. 49
b) o ato pode ser comissivo ou omissivo, culposo ou doloso. Art. 135, caput.
d) errada, pois o pagamento deve ser até o limite do valor da herança recebida, o que pode ser inferior ao valor do prejuízo. Neste caso, não haveria necessidade de adimplir até cobrir o prejuízo.
Legislação do MPRN – Analista
21. O cargo de Procurador-Geral de Justiça decorre de eleição entre os seus pares. Nesse sentido, a assunção do indicado pela categoria ao cargo é garantida após
A) o chefe do poder executivo deixar de providenciar a nomeação do Procurador-Geral de Justiça nos dez dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice.
B) o resultado final da eleição, homologado e publicado por decisão do Procurador-Geral de Justiça, promovendo a nomeação.
C) o Governador do Estado nomeá-lo dentre os procuradores de Justiça da carreira recomendados em lista tríplice, depois da aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.
D) o decurso do prazo legal, sem manifestação da Assembleia Legislativa, e consequente aprovação tácita do nome indicado, cabendo ao chefe do Poder Executivo proceder à nomeação nos quinze dias subsequentes.
Resposta correta: D. art. 15, literalidade, da LC 141.
A alternativa C pode deixá-lo confuso. Ela está quase correta, senão pelo fato de indicar que a lista tríplice é composta por procuradores de Justiça, ao passo que o art. 10 da lei afirma que é entre integrantes da carreira em atividade, podendo recair entre promotores e procuradores.
22. O Colégio de Procuradores de Justiça é órgão deliberativo da Administração Superior do Ministério Público, composto por todos procuradores de justiça do Rio Grande do Norte e presidido pelo Procurador-Geral de Justiça. O referido Colégio tem como atribuição
A) opinar, ante solicitação do Corregedor-Geral de Justiça, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público bem como sobre outras de interesse institucional.
B) propor à Assembleia Legislativa a destituição do Procurador-Geral de Justiça pelo voto de dois terços de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa.
C) recomendar ao Procurador-Geral de Justiça, caso provocado pela maioria absoluta dos integrantes do Ministério Público, a destituição do Corregedor-Geral, nos casos de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa.
D) instaurar procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público, remetendo os autos ao Corregedor-Geral de Justiça.
Resposta correta: B, art. 27, IV, da LC 141.
a) errada, art. 27, I. A solicitação é do PGJ.
c) errada, pois o próprio colégio já destitui, sem necessidade de recomendação. Art. 27, VI.
d) errada, pois neste caso o CPJ recomenda à Corregedoria a instauração.
23. O Conselho Superior do Ministério Público, órgão de deliberação específica da Administração Superior do Ministério Público, tem por finalidade fiscalizar e supervisionar a atuação dos membros da Instituição bem como zelar pela observância dos seus princípios institucionais. Nesse condão, compete ao citado Conselho
A) recomendar, por voto de dois terços de seus integrantes, a disponibilidade ou a remoção de membros do Ministério Público, assegurada ampla defesa.
B) decidir sobre a abertura de concurso para o provimento de cargos iniciais da carreira, quando essas vagas não excederem a dez por cento dos cargos, e determiná-la se, em todo o quadro, as vagas superarem esse índice.
C) elaborar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público, decidindo sobre reclamações formuladas a esse respeito, e encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça para devido homologação.
D) promover apuração da responsabilidade criminal de membro do Ministério Público se, em processo administrativo, verificar-se crime de ação pública incondicionada.
Resposta correta: B. art. 31, XIII.
a) errada, pois o CSMP determina, e não recomenda. Art. 31, VIII.
c) a competência é aprovar o quadro geral. Art. 31, IX.
d) provocar a apuração da responsabilidade criminal. Art. 31, XVI.
24. O servidor público pode, eventualmente, lograr êxito em eleição para cargo político. Nessa hipótese, a legislação do Rio Grande do Norte prevê que o servidor
A) investido em mandato de vereador, é obrigatoriamente afastado do cargo de origem, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
B) eleito para o cargo de Prefeito, é afastado do cargo, recebendo remuneração referente à de Chefe do Executivo Municipal.
C) investido em mandato eletivo, tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, fica afastado do cargo.
D) eleito para o cargo de deputado estadual, tem garantia de não remoção ou redistribuição de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
Resposta correta: C, art. 107, I, da LC 122.
a) errada, art. 107, III.
b) errada, pois ele pode optar pela remuneração. Art. 107, II.
d) errada, art. 107, I.
25. O Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) é um instrumento pelo qual a Administração Pública exerce seu poder-dever de apurar as infrações funcionais e aplicar as penalidades cabíveis a seus agentes públicos. No âmbito do Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, o regulamento do PAD dispõe que
A) rever-se-á, a qualquer tempo, o processo disciplinar, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência ou a condenação do investigado ou a inadequação da penalidade aplicada.
B) subsistirá a responsabilidade administrativa, que decorre de infração disciplinar, mesmo no caso de absolvição do servidor por sentença criminal passada em julgado que haja negado a existência do fato ou a sua autoria.
C) a penalidade será imposta pelo Governador do Estado, pelos Presidentes da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas e pelo Procurador-Geral de Justiça, em relação aos servidores que lhe são subordinados ou vinculados, quando se tratar de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
D) o afastamento do exercício do cargo pelo prazo de até 60 (sessenta) dias improrrogáveis poderá ser determinado pela autoridade instauradora do processo disciplinar como medida cautelar, a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, aplicando-se a medida sem prejuízo da remuneração.
Resposta correta: C, literalidade do art. 152, I.
a) errada, caput do art. 184.
b) errado, P.U. do art. 137.
d) o afastamento pode ser prorrogado. Art. 157, p.u.