Legislativo

LDO TO 2021 prevê concursos para Defensoria, MP e ALTO

Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins, no dia 23 de dezembro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado para o ano de 2021 (LDO TO 2021) que, dentre outras disposições, prevê a realização de concursos para a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Assembleia Legislativa do Tocantins.

As previsões se encontram no artigo 43, incisos III, IV e V da Lei, que fazem parte do Capítulo VI, referente às despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes.

Os certames serão abertos para reposição de cargos, e observam as disposições dos incisos IV, V, e VII do art. 8º, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 (Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus), que passou a proibir a abertura de novos concursos que acarretassem aumento de despesa, o que não ocorrerá nestes casos.

Além disso, prevê a LDO TO 2021 a retomada e realização de fases finais de certames em andamento na data de sua publicação e a nomeação de membros de cadastro de reserva para o exercício de funções que estejam atualmente sendo desempenhadas por contratados temporários.

Para acessar o conteúdo da LDO TO 2021 na íntegra, clique aqui.

Mais informações: Concursos Tocantins

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