Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins, no dia 23 de dezembro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado para o ano de 2021 (LDO TO 2021) que, dentre outras disposições, prevê a realização de concursos para a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Assembleia Legislativa do Tocantins.
As previsões se encontram no artigo 43, incisos III, IV e V da Lei, que fazem parte do Capítulo VI, referente às despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes.
Os certames serão abertos para reposição de cargos, e observam as disposições dos incisos IV, V, e VII do art. 8º, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 (Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus), que passou a proibir a abertura de novos concursos que acarretassem aumento de despesa, o que não ocorrerá nestes casos.
Além disso, prevê a LDO TO 2021 a retomada e realização de fases finais de certames em andamento na data de sua publicação e a nomeação de membros de cadastro de reserva para o exercício de funções que estejam atualmente sendo desempenhadas por contratados temporários.
Para acessar o conteúdo da LDO TO 2021 na íntegra, clique aqui.
Mais informações: Concursos Tocantins
Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos Públicos em todo o país.
Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos Públicos em todo o país. Assine agora a nossa Assinatura Anual e tenha acesso ilimitado* a todos os nossos cursos.
Estratégia Questões nasceu maior do que todos os concorrentes, com mais questões cadastradas e mais soluções por professores. Clique no link e aproveite os descontos e bônus imperdíveis!
Fique por dentro dos concursos vigentes: