Foi publicada, no Diário Oficial Eletrônico do Recife desta quinta-feira, 1º de julho, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para 2022 (LDO 2022), prevendo 33 dotações necessárias à realização de concursos públicos para provimentos dos cargos efetivos vagos existentes, que vierem a vagar ou que forem criados em sua vigência.
O artigo prevê também a realização de “contratação temporária por excepcional interesse público, no âmbito da administração direta e indireta municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município do Recife e de lei ordinária pertinente”.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias reúne detalhes sobre o uso dos recursos públicos no curto prazo, definindo as ações para o ano seguinte para determinado ente de Federação. E, ao elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, as entidades governamentais devem cumprir exigências da Constituição e estabelecerem quais objetivos devem ser priorizados.
Nesse sentido, é importante salientar que as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 (LDO 2022) do Recife, compreendem:
I – as prioridades e metas da administração pública municipal direta, indireta, fundacional e dos demais entes supervisionados, bem como as do Poder Legislativo Municipal;
II – a estrutura e a organização do orçamento do município;
III – as diretrizes para a elaboração, execução e alterações do orçamento do município;
IV – as disposições sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado;
V – as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais;
VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária do município;
VII – Metas Fiscais;
VIII – Riscos Fiscais.
Dentre os concursos previstos para este ano de 2021 em Recife temos:
SME Recife PE: que ofertará 1.300 vagas para Professor I e II, com formação em nível médio e superior na Secretaria Municipal de Educação do Recife. Já foi autorizado e encontra-se com a comissão formada.
TJ PE (Juiz Substituto): que ofertará vagas de Juiz de Direito Substituto em todo o Estado, o que abrangerá também a capital Recife, que deverá ser o mais concorrido município do certame. A remuneração inicial é de R$ 30.404,42. Já foi autorizado e também encontra-se com a comissão formada.
Para acessar a LDO 2022 na íntegra, clique aqui.
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