Incidência de Jurisprudência em concursos da Área Fiscal

Olá, pessoal, tudo bem? Acredito que a maioria de vocês já sabe da importância do estudo das principais jurisprudências para concurso público, principalmente quando se trata de carreiras jurídicas. Mas e com relação à jurisprudência em concursos da área fiscal, será que os informativos dos tribunais são importantes e também merecem a sua atenção?

É sobre isso que iremos tratar hoje: Entender o que é uma jurisprudência, avaliar a sua incidência nas últimas provas de fiscos estaduais e as principais bancas que costumam explorar esse tema, além de demonstrar uma forma mais prática e simples de estudar as mais importantes decisões dos tribunais superiores.

Primeiramente, o que é Jurisprudência?

A Jurisprudência pode ser definida sinteticamente como um conjunto de decisões dos tribunais sobre matérias que apresentem certas similaridades entre diferentes disputas judiciais.

De acordo com o processualista Daniel Amorim Assumpção Neves: Jurisprudência […] é o resultado de um conjunto de decisões judiciais no mesmo sentido sobre uma mesma matéria proferidas pelos tribunais. É formada por precedentes, vinculantes e persuasivos, desde que venham sendo utilizados como razões do decidir em outros processos, e de meras decisões.

A jurisprudência tem um papel de extrema importância no direito brasileiro, ao assegurar que decisões judiciais similares tenham coerência entre si e que a interpretação das leis pelos julgadores seja semelhante. Sendo assim, ela também é uma ferramenta indispensável nos estudos para concurso público de todas as áreas.

Dentro do estudo da Jurisprudência existem ainda outros conceitos importantes, como o de Súmula, que nada mais é do que uma uniformização da jurisprudência de um tribunal. E quando as decisões solidificadas partem do Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo, a sua uniformização gera as súmulas vinculantes, que obrigatoriamente devem ser observadas pela Administração Pública direita e indireta e nos âmbitos federal, estadual e municipal em casos semelhantes.

Incidência de Jurisprudência nas últimas provas da Área Fiscal

A presença de questões de Jurisprudência sempre foi muito comum em provas referentes a carreiras jurídicas, já a sua incidência em provas da área fiscal não era tão visível e consequentemente os alunos não davam tanta importância ao tema. Porém, essa realidade está mudando. Hoje, já é possível observar a cobrança de entendimentos dos tribunais nas últimas provas realizadas pelos Fiscos do país.

Um dos motivos desse aumento de incidência em provas é a facilidade de acesso aos informativos dos tribunais superiores, principalmente aos julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal da Justiça (STJ), pela inclusão digital.

Além do nível das provas que também está aumentando ao passar dos anos, o que cria uma tendência de mudança da cobrança da pura literalidade da lei para um foco maior na parte de jurisprudência e doutrina.

E com relação às bancas que tendem a dar mais ênfase à jurisprudência na área fiscal, destacamos a clássica CEBRASPE (antiga CESPE), que explora um conteúdo que vai além da letra da lei e simples decorebas, abrindo um grande espaço para os principais julgados dos tribunais.

Mas além dela, as outras bancas mais tradicionais (Fundação Getúlio Vargas – FGV, Fundação Carlos Chagas – FCC, VUNESP etc.) também estão começando a seguir essa linha em suas provas, independentemente da área do concurso.

Como exemplo, podemos observar algumas questões exploradas na prova da SEFAZ SE, organizada pela banca CEBRASPE, que ocorreu no dia 03/04/2022.

Dentro da disciplina de Direito Constitucional, a seguinte questão foi explorada:

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com o entendimento do STF, os legitimados para a propositura de ADI incluem:

1. A entidade de classe de âmbito nacional que possua associados em pelo menos sete estados-membros.
2. O governador de estado, ainda que ele esteja afastado cautelarmente de suas funções.
3. O conselho seccional da OAB.
4. O diretório municipal de partido político.
5. A mesa de assembleia legislativa, desde que demonstrada a pertinência temática.

Já na parte de Direito Tributário, desta mesma prova, também foi possível observar a cobrança do entendimento do STF:

Tendo a citação doutrinária anterior como referência inicial e considerando a jurisprudência do STF a respeito do papel da lei complementar e da lei ordinária no direito tributário brasileiro, assinale a opção correta.

1. É constitucional a instituição do ITCMD por lei estadual sem que seu fato gerador tenha sido definido por lei complementar prévia.
2. É constitucional lei estadual que preveja a responsabilidade solidária do sócio não administrador por débitos da pessoa jurídica.
3. É inconstitucional lei estadual que preveja a dação de bens móveis como causa de extinção do crédito tributário.
4. É constitucional lei estadual que estabeleça responsabilidade de qualquer pessoa que concorra ou intervenha para infração tributária, como advogados ou consultores.
5. É inconstitucional lei estadual que preveja isenção de ICMS nas operações entre cooperativas.

Com isso, é possível perceber a crescente importância de um foco maior nas principais jurisprudências exploradas e de um acompanhamento mais minucioso dos últimos informativos dos tribunais, também para os concursos da área fiscal.

E como estudar Jurisprudência para concursos?

De modo geral, a forma mais tradicional de estudar jurisprudência é através da leitura dos informativos disponibilizados pelo STF e pelo STJ, que são, na verdade, resumos dos principais julgados do respectivo tribunal. Atualmente, esses informativos são de fácil acesso através de diversos sites na internet, como os próprios portais oficiais do STF e do STJ. Seguem os links dos portais oficiais para a leitura dos informativos:

https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/

https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/

Porém, normalmente, a leitura de tantos informativos pode ser longa e cansativa, resultando em um baixo custo benefício para o estudante. Levando isso em consideração, o aluno precisa montar uma boa estratégia durante um estudo avançado. Algumas dicas que você pode seguir e adaptar à sua realidade:

1. Inserção da leitura de informativos no seu ciclo de estudo

O primeiro passo para um estudo eficiente é a organização, e a maneira mais efetiva para melhorar essa eficiência na leitura de informativos é ter uma boa administração dos seus materiais e do seu tempo.

Uma alternativa para organização dos informativos é separar os julgados de acordo com a matéria que você irá estudar no dia. Por exemplo, se dentro do seu ciclo de estudo está reservada 1 hora para o estudo de direito administrativo, dentro dessa 1 hora você pode reservar os 15 minutos finais para leitura dos julgados mais importantes.

Dessa forma, a leitura da jurisprudência não fica tão longa e cansativa, pois como a matéria ainda estará recente em seu cérebro, a capacidade de compreensão e o seu rendimento podem aumentar exponencialmente.

2. Informativos que devem ser priorizados

O estudo dos julgados mais recentes deve ser priorizado, normalmente um intervalo de aproximadamente 2 anos é um bom parâmetro temporal. Decisões mais antigas são menos exploradas e as mais importantes estarão presentes nas aulas do professor em PDF.

Com isso, a leitura dos informativos referentes às decisões dos tribunais nos últimos 2 anos costumam ser suficientes.

Com relação ao órgão emissor das decisões, as bancas de concursos públicos costumam dar ênfase e prioridade para as decisões ou da corte especial ou do plenário, no caso do STJ e do STF, respectivamente.

Pois as decisões dos órgãos colegiados referem-se a um posicionamento mais consolidado do órgão jurisdicional e as chances de modificações a curto prazo são menores.

3. Disciplinas mais importantes da Área Fiscal para estudar jurisprudência

Dentro da área fiscal, as disciplinas que demonstram uma maior cobrança de jurisprudência são: o Direito Constitucional, o Direito Administrativo e o Direito Tributário, tendo esta última uma maior relevância nos concursos dessa área.

No Direito Constitucional, o estudo da jurisprudência é essencial, é a matéria mais atingida pelas mudanças nos julgados e merece atenção especial no seu estudo.

Dentro do Direito Administrativo, a leitura dos informativos também é importante para um diferencial na hora da prova.

Como um exemplo, podemos destacar que as bancas costumam explorar as interpretações dadas pelos tribunais superiores sobre a Lei 8.112/90 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais) e a Lei 8.429/92 / Lei 14.230/21 (Lei de Improbidade Administrativa), por isso, é importante estar atento à jurisprudência relativa a essas leis.  

Já no Direito Tributário, uma das principais matérias nas provas da área fiscal, a leitura dos informativos também merece um destaque especial. Devido à relevância dessa disciplina, sua cobrança vem se tornando cada vez menos literal pelas bancas de concurso e o conhecimento dos julgados mais importantes dos tribunais deixou de ser apenas um diferencial, para ser um requisito básico nos estudos.

4. Material de Revisão

A elaboração de um bom material de revisão com as principais jurisprudências conjugadas em um único local, também pode ser um diferencial nos seus estudos.

Esse material deve ser simples e conciso, com o objetivo maior de otimizar o seu tempo e manter os julgados mais importantes sempre em mente. Você pode utilizar um documento do Word e copiar os informativos mais importantes, separando os arquivos por matéria. Isso facilitará suas revisões periódicas e principalmente uma boa revisão na véspera da sua prova.

Além disso, a resolução de questões anteriores de concurso, especialmente da banca que irá realizar a sua prova, é essencial nas suas revisões.

Apesar de os julgados estarem em constante mudança, as bancas costumam explorar alguns com alta frequência, sendo comum observar repetições de cobrança das principais decisões.

Estudo de Jurisprudência pelo Estratégia Concursos

As aulas em PDF do Estratégia Concursos já são extremamente completas, pois abrangem as jurisprudências mais importantes e recorrentes nos concursos da área fiscal.

Além disso, constantemente, alguns vídeos de atualizações de jurisprudência separados por matérias são disponibilizados no canal do Youtube, onde os professores trazem diversas dicas, comentam sobre os julgados que merecem destaque e que tem maior probabilidade de cair em prova.

Sendo assim, a leitura dos informativos do STF e STJ é uma recomendação apenas para os alunos mais avançados, que já finalizaram as principais disciplinas e devem se aprofundar no estudo da jurisprudência.

Considerações Finais

Bom, pessoal, acredito que foi possível observar que a exploração de jurisprudência em concurso público tem aumentado bastante nos últimos anos. E algo que costumava ser um diferencial para os alunos mais avançados da área fiscal, já se tornou essencial para um bom desempenho em provas.

Sendo assim, a importância de inserir o estudo dos principais julgados dos tribunais na sua rotina é inegável. Pois um tema normalmente cobrado em provas para carreiras jurídicas, atualmente é explorado em concursos para qualquer área, devendo o aluno estar sempre preparado.  

Débora Vaz Ferreira

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