O professor Mateus Pontalti participará da Série Jurídica “Seja Magistrado Federal”, abordando o tema: “Juizado Especial Federal: o que aparece na prática”. Essa é a chance de você conhecer um pouco mais sobre como o órgão trabalha.
Acompanhe nesta terça-feira, 20 de outubro de 2020, às 19:00, através do canal do Estratégia Carreiras Jurídicas no Youtube. Confira abaixo todas as informações.
Data: 20 de outubro de 2020
Horário: 19:00
Onde: Canal do Estratégia Carreiras Jurídicas no Youtube
| DATA | AULA |
| 15/09/2020 | Dia a Dia de um Juiz Federal |
| 22/09/2020 | Judicialização da Saúde: Mínimo Existencial vs Reserva do Possível |
| 29/09/2020 | Atuação e Limites dos Entes Federativos Frente ao COVID |
| 06/10/2020 | Efetividade do Processo: O que o Juiz Federal pode fazer |
| 13/10/2020 | Aspectos Jurídicos dos Desastres Ambientais: Mariana e Brumadinho |
| 20/10/2020 | Juizado Especial Federal: O Que Aparece na Prática |
| 27/10/2020 | Colaboração Premiada e Jurisprudência |
| 03/11/2020 | Pacote Anticrime e Acordo de Não Persecução Penal |
| 10/11/2020 | Comentários sobre os Crimes de Competência da Justiça Federal |
| 17/11/2020 | Aposentadorias no RGPS – EC 103/2019 |
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O Juizado Especial Federal é destinado a causas de menor potencial ofensivo. O órgão, processa e julga causas federais, cujo valor não ultrapasse os 60 (sessenta) salários mínimos.
Nos processos federais do órgão, podem ser réus a União, autarquias (como o INSS, o Banco Central), fundações e empresas públicas federais (como a Caixa Econômica Federal).
Assim, podem ajuizar a ação pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. Por outro lado, as partes no Juizado Especial Federal podem designar representantes que não sejam advogados para representa-los.
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