ITCMD para SEFAZ-RJ: Legislação Tributária Estadual

Olá, pessoal. Tudo certo? No artigo de hoje veremos o resumo sobre ITCMD para SEFAZ-RJ, tema da legislação tributária estadual (LTE).

O artigo será divido da seguinte forma:

Não Tributação
Lançamento
Declaração
Pagamento

Vamos lá?

Não Tributação

Iniciemos o resumo do ITCMD para SEFAZ-RJ pela “Não Tributação”, ou seja, abordaremos a não incidência e a isenção.

O primeiro ponto a deixar claro é que a banca tentará te confundir com as hipóteses de não incidência e isenção, assim memorize as não incidências (Art. 7º), as demais serão isenção.

Não incidência (Art. 7º)

Renúncia abdicativa: renúncia pura e simples à herança ou ao legado, sem ressalva ou condição, desde que o renunciante não indique beneficiário ou tenha praticado ato que demonstre aceitação;
Seguro de vida: recebimento em caso de contratado com cláusula de cobertura de risco;
Extinção de usufruto (ou de outro direito real).
Rendimentos do espólio: após o falecimento
Imunidades: hipóteses constitucionais

Vejamos algumas das hipóteses de isenção então.

Isenção (Art. 8º)

– Transmissões causa mortis:

Residência de pessoa física (XI): imóveis até 60.000 UFIRs-RJ.
Verbas salariais (VI)*: salário, remuneração, rendimentos de aposentadoria e pensão, honorários e saldos das contas individuais do FGTS e PIS-PASEP, exceto as previdências complementares (Art. 23).
“Insignificância” (VII)*: monte-mor até a 13.000 UFIRs-RJ

– Doação:

Entre cônjuge/companheiro (III): válido para regime de bens do casamento e união estável
“Insignificância” (VIII): a doação, em dinheiro até 11.250 UFIRs-RJ por ano, por donatário;
Regularização fundiária e programas habitacionais (IX e X)

Também há casos de isenção para ambos os casos, como transmissões para Imóvel para baixa renda (XVII) e para fundações ou associações (XVIII).

Entretanto, saiba que há dispensa de pagamento quando a guia de arrecadação for de até 20 UFIRs-RJ (Art. 8º, §2º).

Além disso, o reconhecimento de casos de “não tributação”, por óbvio, é feito pela autoridade fiscal (Art. 9, “caput”), mas é possível reconhecimento automático quando o benefício a ser concedido for determinável segundo critérios objetivos (Art. 9º, §4º)

Lançamento

Continuemos o resumo do ITCMD para SEFAZ-RJ pelo Lançamento do imposto.

Primeira coisa a ficar clara é que a modalidade de lançamento do ITCD, em regra, é por declaração (Art. 28).

Ou seja, a autoridade fiscal realiza o lançamento com base na declaração do sujeito passivo e na avaliação judicial ou administrativa dos bens e direitos transmitidos.

Obviamente o lançamento é passível de impugnação, se feito em 30 dias da data de ciência do lançamento, ou seja, 30 dias do recebimento da guia de lançamento, inclusive quando emitida por meio eletrônico; ou pela intimação (lançamento de ofício)

Lançamento de ofício? Isso, o auto de infração. Dissemos que, em regra, o lançamento do ITCD é por declaração, mas há outras hipóteses.

Outros lançamentos:

De ofício (Art. 28, §4º, I): em casos de revisão pelo fisco, seja da avaliação administrativa, seja de outras hipóteses, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
Por homologação(Art. 28, §4º, II): bens e direitos transmitidos informados pelo sujeito passivo, sem prévia avaliação administrativa, com o efetivo recolhimento do imposto, ficará sujeito à posterior homologação pela autoridade fiscal.

Por fim, lembre-se da decadência do crédito tributário.

Decadência (Art. 29): após 5 anos, contados do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado com base nas informações necessárias à formalização do crédito tributário, obtidas por meio da declaração.

Atente-se, pois pela literalidade ocorre uma espécie de “suspensão” do prazo até que o contribuinte realiza a declaração.

Declaração

Prosseguindo no resumo do ITCMD para SEFAZ-RJ, vamos abordar um pouco sobre a declaração.

Informações sobre a declaração (Art. 27):

Declaração do sujeito passivo contendo todas as informações indispensáveis à efetivação do lançamento (Art. 27)
Em caso de doação, se não prestada pelo donatário (sujeito passivo), deve ser feita pelo doador (Art. 27, §3º).
Não produzirá efeitos se houver simular ou for incompleta, podendo ser cancelada por petição simples a qualquer tempo (Art. 27, §1º)
Obrigatória não casos de “não tributação”, salvo em casos de ritos em processos judiciais (Art. 27, §2º).

Os prazos para declaração(Art. 27, §4º) são “prévia”, em 60 dias e 90 dias a depender da hipótese.

Importante ler o artigo citado, mas entenda que a lógica é a seguinte: a doação é a única declaração prévia, assim você só precisa decorar as de 60 dias e as demais seriam as de 90 dias.

60 dias contados da intimação:

da decisão homologatória do cálculo em processos de inventário
da sentença homologatória em processos de arrolamento
da sentença de partilha judicial de bens em processos de dissolução de sociedade conjugal, alteração de regime de casamento ou extinção de condomínio

Pagamento

Para finalizar o resumo do ITCMD para SEFAZ-RJ, vejamos sobre o pagamento.

Pagamento:

Lançamento por Declaração(Art. 30): a critério do contribuinte

Integralmente: 60 dias contados da ciência do lançamento
A prazo: 4 parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem acréscimo, vencida a primeira no prazo de 30 dias contados da ciência do lançamento → ITCD (4 letras, 4 parcelas rs)

Lançamento por homologação(Art. 30, §1º): antes da ocorrência do FG (doação) → da mesma forma que a declaração, ou seja, doação = declara + paga.

Lançamento de ofício(Art. 30, §3º): 30 dias contados da intimação (auto de infração)

Demais regras:

Inventário judicial (Art. 30, §5º): os herdeiros poderão se utilizar do montante constante do espólio para fins de quitação do ITCD
Parcelamento excepcional (Art. 31 e §1º): até 48 meses sucessivos (ou até 60 meses via decreto) nos termos da Resolução do SEFAZ, desde que requerido dentro do prazo para pagamento. Se após o prazo, poderá ser acrescido de multa (§2º)
Compensação Tributária (Art. 32): é possível, desde que com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda, correspondentes a valores concernentes ao ITCD pagos indevidamente ou a maior

Considerações Finais

Pessoal, chegamos ao final do resumo sobre o ITCMD para SEFAZ-RJ. Espero que tenham gostado

Obviamente o artigo traz apenas um trecho da legislação, assim não deixe de estudar o assunto na íntegra por nossas aulas, além de treinar por meio de questões de concurso em nosso sistema de questões.

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