Confira neste artigo uma análise sobre o ITCMD (Imposto sobre a Transmissão “causa mortis” e Doação), mais especificamente sobre a incidência e a não-incidência do imposto, presente no Código Tributário do Estado do Amazonas (CTE), para o concurso da SEFAZ-AM.
Olá, pessoal! Tudo bem com vocês?
O concurso da SEFAZ-AM (Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas) está com o seu edital publicado.
Há vagas para diversos cargos, inclusive para o de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, com uma impressionante remuneração inicial de R$ 23.548,96. Nada mal, não é mesmo?
Assim, iremos realizar diversos resumos sobre a Legislação Tributária Específica do Amazonas, sendo que o nosso artigo de hoje é sobre o ITCMD, presente no Código Tributário do Amazonas, para o concurso da SEFAZ-AM.
Como esta lei é um pouco extensa, iremos distribuir a nossa análise em dois artigos, sendo o primeiro sobre a incidência e a não-incidência do ITCMD, para a SEFAZ-AM.
Vamos lá?
O ITCMD (Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação) é um importante imposto estadual, o qual tem como fato gerador:
PARA FIXAR: O ITCMD incide na transmissão tanto de bens imóveis quanto de bens móveis.
Realizando um comparativo entre o ITCMD e o ITBI, enquanto o imposto municipal incide sobre a transmissão onerosa de bens imóveis e direitos entre pessoas vivas, o ITCMD incide sobre a transmissão de bens e direitos nas demais situações, ou seja, pela causa mortis (situação de morte), caracterizada pela sucessão, e nas transmissões gratuitas, caracterizadas pelas doações, seja de bens móveis ou imóveis.
É importante salientar que, nas transmissões “causa mortis” e nas doações, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários.
Em outras palavras, caso haja dois herdeiros de uma herança, por exemplo, haverá a ocorrência de dois fatos geradores do ITCMD.
O Código Tributário do Amazonas trouxe outras situações em que haverá a ocorrência do ITCMD, sendo elas a:
Poderá haver situações em que o herdeiro desista ou renuncie à herança. Assim, o que ocorrerá nessa situação? Ainda incidirá o ITCMD?
Bom, caso isso aconteça, poderá não ser considerada ocorrida a transferência de direito, não havendo, assim, a incidência do imposto.
Mas isso apenas acontecerá quando, cumulativamente, a desistência for feita sem ressalva, em benefício do monte; quando não tenha o desistente ou renunciante praticado qualquer ato que revele intenção de aceitar a herança ou legado; e quando efetuada dentro de 60 dias contados da data do falecimento do de cujus.
Quando o imposto será devido ao estado do Amazonas?
Para responder a essa pergunta, é importante identificar o local de ocorrência do fato gerador do ITCMD.
Desse modo, ele será considerado ocorrido no Amazonas, sendo o imposto devido a este estado:
Além disso, de acordo com o CTE, o ITCMD também será devido ao estado do Amazonas quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior; bem como quando o “de cujus” possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior.
Há algumas situações em que não haverá a incidência do ITCMD, não ocorrendo, assim, o fato gerador do imposto.
A Constituição Federal dispôs expressamente sobre algumas hipóteses em que não incidirá a cobrança de nenhum imposto. Tais situações são conhecidas como imunidades tributárias.
Desse modo, o CTE do Amazonas replicou alguns desses casos de imunidade.
Assim, não haverá a incidência do ITCMD nas transmissões “causa mortis” e nas doações de quaisquer bens ou direitos ao patrimônio:
Além disso, também não incidirá imposto na cessão de direitos, quando o cedente for alguma das pessoas acima.
Por fim, também não incidirá o ITCMD nas doações de bem móvel quando constituir fato gerador do ICMS.
Em relação às isenções, diferentemente dos casos de não incidência citados anteriormente, há a ocorrência do fato gerador e, consequentemente, da obrigação tributária.
Porém, o poder público, por meio de lei, decide por não realizar a cobrança do imposto do sujeito passivo, dispensando-o do pagamento.
Desse modo, são isentos do ITCMD no Amazonas:
Em relação à transferência “causa mortis”, há isenção do imposto em relação à transferência de:
Na situação acima, em relação aos bens imóveis, aplica-se a isenção ainda que haja transmissão de mais de um bem, desde que a soma dos valores desses imóveis não ultrapasse R$ 100.000,00.
Por sua vez, considerando as transmissões por doação, haverá a isenção quando elas forem realizadas a:
Por fim, há isenção do ITCMD em relação às transmissões cujo tributo tenha valor inferior a R$50,00.
FIQUE ATENTO: Em relação às isenções sobre bens móveis, não se incluem no seu conceito as obras de arte sujeitas à declaração para fins do Imposto sobre Renda, ou que sejam cobertas por seguro de contrato específico, desde que guarneçam a residência familiar.
Pessoal! Chegamos ao final do nosso primeiro artigo sobre o ITCMD, para a SEFAZ-AM, mais especificamente sobre a incidência e a não-incidência do imposto. Esperamos que tenham gostado.
Para a sua aprovação, é extremamente importante a leitura da lei citada aqui. Esse artigo é apenas uma análise mais simplificada dessa norma.
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Bons estudos a todos e até a próxima!
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