ISS/GYN: Questões de Direito Tributário da UFG

Olá, amigas e amigos concurseiros!

No post de hoje trago oito questões cobradas pela UFG em concursos anteriores. Para aqueles que irão fazer as provas do ISS/Goiânia, é mais uma oportunidade para rever conceitos e se familiarizar um pouco mais com o estilo de questões dessa banca.

Particularmente, não vejo qualquer diferença para as questões cobradas pela VUNESP ou pela FCC. E já que a UFG possui pouquíssimas questões, vale a pena treinar mais um pouco. Espero que gostem. Qualquer pergunta ou sugestão, seguem os meus contatos abaixo:

aluisioalneto@gmail.com

www.facebook.com/prosatributária

www.facebook.com/aluisioalneto

Boa sorte! E bons estudos a todos.

 

 

(UFG/ALEGO/Procurador Jurídico/2015) As imunidades tributárias consistem em limitações constitucionais ao poder de tributar, estabelecidas pela Constituição Federal com vistas a prestigiar princípios e direitos fundamentais. Tendo em vista as regras de imunidades tributárias,

(A) o projeto de lei que estabelece a cobrança de IPVA de veículos automotores de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) é constitucional, considerando tratar-se de pessoa jurídica de direito privado.

(B) a imunidade tributária aos templos de qualquer culto está limitada ao recinto no qual é praticado o culto, de modo que são contribuintes de IPVA quando titulares de veículos automotores.

(C) a proposta de Emenda à Constituição estadual que restrinja imunidades tributárias previstas na Constituição Federal é inconstitucional, na medida em que as imunidades tributárias representam cláusulas pétreas.

(D) o projeto de lei que estabelece adicional de alíquota de 1% (um por cento) ao ICMS nas operações de exportação é inconstitucional, considerando que é vedada a tributação de mercadorias destinadas ao exterior.

Alternativa a) Incorreta. Conforme reiteradas decisões do STF sobre o tema, o patrimônio, a renda e os serviços da ECT são imunes à tributação com impostos, tendo em vista a extensão da imunidade recíproca aplicável aos entes políticos e às autarquias e fundações instituídas e mantidas por estes às empresas públicas e sociedades de economia mista que desenvolvem atividades exclusivas de Estado, como é o caso do serviço postal. Logo, resta inconstitucional qualquer lei estadual que preveja a incidência do IPVA sobre os veículos pertencentes à EBCT.

Alternativa b) Incorreta. Deve-se atentar que o vocábulo templo refere-se à própria entidade religiosa como um todo, e não apenas ao templo físico e às demais instalações físicas do ente religioso, o qual o imunizaria apenas em relação aos impostos sobre o patrimônio. O termo entidade deve ser entendido como todo o conjunto religioso, composto por uma série de bens, instrumentos de propagação da fé e doutrina religiosa, entre outros elementos correlatos.

Nessa linha, o termo “templo de qualquer culto” abrange a igreja, a sinagoga ou o edifício principal onde se celebra a cerimônia pública. Engloba ainda o convento, a escola paroquial, a escola dominical, o estacionamento, a administração, os anexos, a casa do pároco ou pastor, todos os imóveis pertencentes à comunidade religiosa, mesmo os explorados economicamente, desde que os recursos  sejam empregados nas finalidades essenciais da igreja.

Alternativa c) Correta. As normas imunizantes contidas na CF/88 são classificadas como cláusulas pétreas, não podendo ser suprimidas ou abolidas pelo poder constituinte derivado, devendo qualquer emenda constitucional nesse sentido ser declarada inconstitucional.

Alternativa d) Incorreta. A alternativa, aparentemente, parece estar correta, uma vez que é realmente vedada a cobrança de ICMS nas operações com mercadorias destinadas ao exterior. O mesmo vale para o ISS e para o IPI, por exemplo. Contudo, algumas mercadorias estão sujeitas à tributação quando destinadas ao exterior, podendo vir a sofre a incidência do imposto de exportação, tributo de competência da União, conforme o artigo 153, II, da CF/88.

 

 

(UFG/ALEGO/Procurador Jurídico/2015) Considerando o princípio constitucional da segurança jurídica na tributação,

(A) a legalidade tributária corresponde ao princípio da reserva legal, dado que toda imposição tributária, em cada um dos aspectos do fato gerador, deve necessariamente estar prevista em lei no sentido estrito.

(B) a atualização monetária do valor venal dos veículos automotores para fins do lançamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não dispensa a edição de lei em sentido estrito.

(C) a cobrança de taxas administrativas pelo Poder Executivo estadual prescinde da observância do princípio da legalidade tributária, na medida em que decorrentes de atividade pública típicas do exercício do poder de polícia em prol da ordem pública.

(D) o princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica em matéria de taxas de serviços públicos, considerando que vige o princípio da continuidade do serviço público, não sendo crível a interrupção do serviço em prol da não surpresa do contribuinte que á usufruía daquele mesmo serviço.

Alternativa a) Correta. O princípio da legalidade tributária está diretamente relacionado ao princípio da reserva legal, muito embora não sejam propriamente sinônimos. A banca, contudo, pareceu considerar como tal. Não obstante, é correta a afirmação de que toda imposição tributária, em cada uma dos aspectos do fato gerador, deve necessariamente estar prevista em lei no sentido estrito.

Alternativa b) Incorreta. De acordo com o artigo 97, §2º, do CTN, não constitui majoração de tributo, para os fins de proibição de fixação da base de cálculo necessariamente por meio de lei, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo por meio ato normativo secundário.

Alternativa c) Incorreta. A CF/88 não estabelece qualquer exceção ao princípio da legalidade no que se refere à qualquer espécie de taxa instituída pelos entes políticos.

Alternativa d) Incorreta. Na mesma linha da alternativa anterior, a CF/88 não prevê, em seu texto, qualquer exceção ao princípio da noventena no que se refere à fixação e modificação de qualquer atributo das taxas.

 

(UFG/COREN/Advogado/2010) A obrigação de pagar tributo decorre de uma relação jurídica que dá origem ao crédito tributário. A respeito da obrigação tributária, conclui-se que:

(A) a obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas de interesse do contribuinte.

(B) a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

(C) o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, e após constituído, modifica-se ou extingue-se mediante pagamento.

(D) as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou que excluem sua exigibilidade, afetam diretamente a obrigação tributária que lhe deu origem.

Alternativa a) Correta. De acordo com o artigo 113, §2º, do CTN, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Alternativa b) Incorreta. De acordo com o artigo 113, §1º, do CTN, a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Alternativa b) Incorreta. De acordo com os artigos 139 e 140 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, e as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Alternativa d) Incorreta. Vale a mesma explicação dada à alternativa anterior.

 

 

(UFG/COREN/Advogado/2010) O Código Tributário Nacional, ao tratar da temática “Administração Tributária,” estabelece as normas de fiscalização, da dívida ativa e da certidão negativa, dispondo que:

1. A) a Certidão de Dívida Ativa é título judicial com força de prova pré-constituída e goza de presunção iuris et de iure de liquidez e certeza.

(B) a certidão de que conste a existência de créditos, em curso de cobrança executiva em que tenham sido nomeados bens a penhora, tem os mesmos efeitos da certidão negativa.

(C) a regular notificação do sujeito passivo, do lançamento, autoriza a inscrição automática do débito em Dívida Ativa.

(D) a certidão de que conste a existência de créditos, cuja exigibilidade esteja suspensa, tem os mesmos efeitos da certidão negativa.

Alternativa a) Incorreta. De acordo com o artigo 204 do CTN, a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Essa presunção, por sua vez, é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Alternativa b) Incorreta. De acordo com o artigo 205, a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

Por sua vez, conforme o artigo 206 do mesmo CTN, tem os mesmos efeitos previstos no artigo 205 a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Alternativa c) Incorreta. Após o regular lançamento e posterior notificação desse ao sujeito passivo, é dado ao sujeito passivo prazo para pagar o tributo lançado ou impugnar o lançamento, período no qual não corre qualquer prazo de prescrição, ficando suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Após o prazo para pagamento, sem que esse tenha ocorrido, e desde que não tenha sido interposta qualquer impugnação contra aquele, é que o débito poderá ser enviado à inscrição em Divida Ativa do ente político competente. Logo, a inscrição, nesses casos, não é automática.

Alternativa d) Correta. De acordo com o artigo 204 do CTN, a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

Por sua vez, e conforme dispõe o artigo 206 do CTN, tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

 

 

(UFG/COREN/Advogado/2010) De acordo com os princípios e imunidades, estatuídos na Constituição de 1988 na seção das “Limitações ao poder de tributar’ e, especificamente, com relação às contribuições criadas no interesse de categorias profissionais ou econômicas”,

(A) os benefícios fiscais lícitos serão concedidos mediante lei específica federal e que regule exclusivamente esta matéria ou esta contribuição.

(B) a redução ou restabelecimento de suas alíquotas pode ocorrer por ato infralegal, não se lhe aplicando o princípio da reserva legal .

(C) a norma veiculadora de aumento do tributo observará o princípio da noventena, dispensando observância ao princípio da anterioridade de exercício.

(D) o seu prazo de recolhimento não pode ser reduzido por instrumento infralegal, não se lhe aplicando o princípio da reserva legal.

Alternativa a) Correta. As contribuições criadas no interesse de categorias profissionais ou econômicas são tributos presentes na competência tributária exclusiva da União, conforme o artigo 149 da CF/88. Assim, cabe apenas a esse ente político dispor sobre as normas relativas ao tributo em tela, inclusive no que se refere à concessão de benefícios fiscais.

Nessa linha, e de acordo com o artigo 150, §6º, da CF/88, qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.

Alternativa b) Incorreta. A CF/88 não estabelece qualquer exceção ao princípio da legalidade no que se refere às alterações de atributos das contribuições criadas no interesse de categorias profissionais ou econômicas (base de cálculo, alíquotas e sujeitos passivos), cabendo sempre à lei em sentido estrito esse papel.

Assim, a redução ou restabelecimento de suas alíquotas não pode ocorrer por ato infralegal, aplicando-se o princípio da reserva legal em todas as situações.

Alternativa c) Incorreta. Vale a mesma explicação dada à alternativa anterior, dessa vez no que se refere aos princípios da noventena e da anterioridade tributária. O texto constitucional não comporta qualquer exceção aos dois princípios no que se refere às contribuições criadas no interesse de categorias profissionais ou econômicas.

Alternativa d) Incorreta. Conforme o artigo 97 do CTN, a fixação e a alteração do prazo de pagamento e vencimento de determinado tributo, sem exceção, não se submete à necessidade exclusiva de lei em sentido estrito, podendo ser fixado por ato infralegal do ente competente para instituir e cobrar o tributo.

 

 

(UFG/COREN/Advogado/2010) Sobre o instituto da capacidade tributária ativa, que implica no poder de ser sujeito ativo na relação jurídico-obrigacional de natureza tributária, nos termos do Código Tributário Nacional,

(A) a ausência do exercício da competência tributária pelo ente público permite a transferência da competência a outro ente político com interesse na relação tributária.

(B) a delegação de capacidade tributária ativa confere ao arrecadante todos os privilégios processuais inerentes à pessoa jurídica titular da competência tributária.

(C) o cometimento, a pessoas jurídicas de direito privado, da atribuição de arrecadar tributos implica na delegação de capacidade tributária ativa.

(D) a revogação da capacidade tributária ativa depende de deliberação da pessoa jurídica a quem foi delegada a atribuição.

Alternativa a) Incorreta. De acordo com o artigo 8º do CTN, o não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

Alternativa b) Correta. De acordo com o artigo 7º do CTN, a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra. Nessa linha, a atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

Alternativa c) Incorreta. De acordo com o artigo 7º, §3º, do CTN, não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Alternativa d) Incorreta. De acordo com o artigo 7º, §2º, do CTN, a atribuição da capacidade tributária ativa pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

 

 

 

 

 

 

(UFG/Analista de Gestão – Advocacia/2014) De acordo com o que disciplina a Constituição Federal, em relação ao Sistema Tributário Nacional, no tocante aos seus princípios gerais e às limitações ao poder de tributar,

(A) a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

(B) o disciplinamento sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cabe à lei complementar, resguardando-se à lei ordinária a regulação sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar.

(C) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização,  efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.

(D) os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo proibida a cobrança da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.

(E) a exigência ou o aumento de tributo sem lei que o estabeleça e a cobrança de tributos antes de decorridos sessenta dias da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou são condutas vedadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Alternativa a) Correta. De acordo com o artigo 148 da CF/88, compete à União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

• para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
• no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, “b”.

Alternativa b) Incorreta. De acordo com o artigo 146 da CF/88, cabe à lei complementar:

• dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
• regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
• estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

1. a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
2. b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
3. c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
4. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.

Alternativa c) Incorreta. A instituição de tributo em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis é relativa às taxas, e não a impostos, conforme o artigo 145, II, da CF/88.

Alternativa d) Incorreta. De acordo com o artigo 149-A da CF/88, os  Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. Por sua vez, é facultada a cobrança da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.

Alternativa e) Incorreta. De acordo com o artigo 150, III, “c”, da CF/88, e sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, entre outras proibições, cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado ainda o princípio da anterioridade tributária, presente na aliena “b” do mesmo inciso constitucional.

 

 

(UFG/Prefeitura de Goiânia/Economista/212) Quais são os principais impostos arrecadados pelo município?

(A) IPTU, ISS e IPVA.

(B) IPTU, ISS e ITBI.

(C) IPTU, IPVA e ISS.

(D) IPTU, ISS e ICMS.

O enunciado da questão está um pouco equivocado, uma vez que os municípios possuem apenas três impostos em sua competência tributária. A menos que o termo “principais” seja sinônimo de “únicos”. J

De acordo com o artigo 156 da CF/88, compete aos Municípios instituir impostos sobre:

• propriedade predial e territorial urbana;
• transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
• serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

Assim, resta como correta a alternativa “b”, gabarito da questão.