Olá, pessoal!
Seguem abaixo dez questões cobradas pela UFG, a banca organizadora do ISS/Goiânia, relativas ao direito tributário. As questões foram cobradas no concurso da Prefeitura de Aparecida de Goiânia, para o cargo de Fiscal de Tributos, em 2012. Em breve trarei os gabaritos e os respectivos comentários a cada uma delas, ok? Por enquanto, é com você.
Boa sorte! E bons estudos!
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QUESTÃO 31 O IPTU (Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana) caracteriza-se por:
(A) ter sua incidência condicionada à destinação do imóvel, uma vez que leva em consideração o critério econômico.
(B) ser aplicável à reserva legal em se tratando de mera atualização monetária da base de cálculo.
(C) ter suas alíquotas definidas fora do critério da progressividade por se revestir de natureza fiscal.
(D) ter como contribuinte o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
QUESTÃO 32 Na conformidade das normas constitucionais e do Código Tributário Nacional, o tributo e seu adequado fato gerador são, respectivamente:
(A) taxa de fiscalização: o exercício efetivo ou potencial do poder de polícia, mesmo quando desempenhado pelo órgão incompetente.
(B) contribuição de melhoria: a valorização, ainda que indireta, ocorrida no imóvel em decorrência da realização de obra pública.
(C) taxa de serviços públicos: a prestação de serviços à coletividade, globalmente considerada, caracterizados como serviços uti universi.
(D) taxa de iluminação: a prestação de serviços de iluminação pública aos consumidores de energia elétrica.
QUESTÃO 33 Após sua constituição, o crédito tributário pode ser suspenso, extinto ou excluído. São modalidades de exclusão do crédito tributário
(A) a moratória e a remissão.
(B) a transação e a compensação.
(C) a imunidade e a transação.
(D) a isenção e a anistia.
QUESTÃO 34 O Código Tributário Nacional regula, em caráter geral, a competência e os poderes das autoridades administrativas relativamente à atividade de fiscalização. Em que pese o dever de sigilo fiscal, a autoridade administrativa está impedida de divulgar informações
(A) obtidas em razão do seu ofício, sobre a situação econômica do sujeito passivo, sem prejuízo do disposto na legislação criminal.
(B) relativas à inscrição dos créditos tributários na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
(C) relativas a dados sobre representações fiscais para fins penais.
(D) relativas a parcelamento ou benefício da moratória, sem prejuízo na legislação comercial.
QUESTÃO 35 A competência tributária é atribuída pela Constituição à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. No entanto, tendo em vista a consagração da República Federativa do Brasil como Estado Democrático de Direito, o poder de tributar não é ilimitado. Por isso, com relação aos temas “competência tributária” e “imunidade”, a CF/1988, ao tratar das limitações ao poder de tributar, dispõe que
(A) o patrimônio dos templos de qualquer culto, está imune de cobrança de IPTU, entretanto, haverá incidência da taxa de coleta de lixo, caso determinado em lei.
(B) o tráfego intermunicipal é isento de tributação ante o princípio que veda a limitação do tráfego de pessoas e bens.
(C) o município é impedido de tributar a prestação de serviços de iluminação pública, por se tratar de competência privativa da União.
(D) o imóvel das entidades sindicais, das instituições de educação e dos partidos políticos, quando alugados a terceiros, sofre a incidência do IPTU.
QUESTÃO 36 Os métodos de integração da legislação tributária, descritos no Código Tributário Nacional, objetivam suprir uma lacuna normativa. Dentre os dispositivos pertinentes à matéria, encontra-se o que veda a exigência de tributo decorrente do emprego da analogia em observância ao princípio da:
(A) noventena.
(B) legalidade.
(C) anterioridade.
(D) irretroatividade.
QUESTÃO 37 São tributos de competência municipal:
(A) imposto sobre operações com produtos industrializados (IPI) e imposto sobre operações financeiras (IOF).
(B) imposto sobre transmissão de bens causa mortis e doação (ITCMD) e imposto sobre operações de circulação de mercadoria e prestação de serviços (ICMS).
(C) imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
(D) imposto sobre propriedade de veículo automotor (IPVA) e imposto sobre propriedade territorial rural (ITR).
QUESTÃO 38 A Constituição Federal de 1988 reservou à lei complementar o estabelecimento de normas gerais de legislação tributária aí inseridas aquelas relativas ao instituto da obrigação tributária. No que concerne à obrigação tributária principal e acessória:
(A) a inobservância da obrigação acessória acarreta uma obrigação principal relativamente à sanção pecuniária.
(B) as prestações positivas ou negativas, objeto da legislação, são classificadas como obrigação tributária principal.
(C) as obrigações tributárias, de conteúdo patrimonial, são classificadas como obrigações tributárias acessórias.
(D) a obrigação tributária, de conteúdo formal, é classificadas como obrigação tributária principal.
QUESTÃO 39 A Empresa “X” promoveu, em 20/01/2009, nos termos de lei municipal, parcelamento de ISSQN, antecipando-se a qualquer procedimento fiscal relativo ao crédito tributário parcelado e vem cumprindo rigorosamente o pagamento das prestações. Diante da situação hipotética e com base nas normas que regulam a matéria, o parcelamento
(A) exclui a imposição de multa para a Empresa “X”, em razão da denúncia espontânea, mas inclui os juros moratórios e a correção monetária.
(B) dispensa a Empresa “X” do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
(C) suspende a exigibilidade do crédito, se regularmente cumprido, garantindo à Empresa “X” certidão positiva com efeito negativo.
(D) tem interpretação extensiva e pode ser concedido a outras pessoas jurídicas sem contemplação por lei municipal.
QUESTÃO 40 A concessão de benefícios fiscais está condicionada à edição de lei específica e exclusiva. No caso da publicação de três leis: a primeira dispensando o pagamento de tributo; a segunda perdoando infração; a terceira perdoando crédito tributário relativamente à multa. As três normas, tratam, respectivamente, dos seguintes benefícios:
(A) remissão total, decadência, prescrição.
(B) transação, isenção, moratória.
(C) decadência, isenção, remissão.
(D) isenção, anistia, remissão parcial.
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