ISS-Manaus – Questões de Direito Tributário Comentadas

Olá, meus amigos, tudo bem?

Meu nome é Fábio Dutra, sou professor de Direito Tributário do Estratégia Concursos e Auditor-Fiscal da RFB.

Estou aqui com vocês, pois neste final de semana, foi aplicada a prova do concurso ISS-Manaus, realizada pela banca Fundação Carlos Chagas (FCC), e, como de costume, já providenciamos a sua resolução neste artigo. Vale ressaltar que comentamos apenas as questões de Direito Tributário, referentes à prova do Gabarito Tipo 03.

Não vislumbramos possibilidades de recursos, mas eu te convido a acompanhar a resolução das questões abaixo caso esteja se preparando para a área fiscal, tendo em vista que a FCC é uma das principais bancas dessa área!

Antes de iniciarmos a resolução, convido você a me seguir lá no Instagram, para acompanhar os próximos concursos da área fiscal bem como os projetos gratuitos de questões comentadas: @proffabiodutra

Vamos lá?!

Questão 73. João conheceu Joaquina em um cruzeiro que fizeram pelo Rio Amazonas. Em razão da amizade que travaram, João, domiciliado no Município de Itacoatiara/AM, vendeu para Joaquina, domiciliada em Belém/PA, um apartamento localizado em bairro nobre do Município de Manaus/AM, dando ensejo, com isso, à incidência do ITBI. A escritura de venda e compra foi firmada em cartório localizado no Município de Santarém/PA. De acordo com a Constituição Federal, o imposto devido em razão desta venda poderá ser lançado e cobrado pelo Município de

(A) Manaus, por ser o Município de localização do imóvel.

(B) Itacoatiara, local de embarque para a realização do cruzeiro pelo Rio Amazonas.

(D) Santarém, local em que foi firmada a escritura de venda e compra.

(E) Itacoatiara, por ser o Município de domicílio do alienante.

Comentário: De acordo com o art. 156, § 2º, II, da CF/88, o ITBI é devido no Município em que estiver situado o imóvel alienado. Logo, o ITBI cabe ao Município de Manaus.

Gabarito: Letra A

Questão 74. O Código Tributário Nacional estabelece que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. De acordo com o referido Código, os juros de mora são calculados

(A) com base na taxa SELIC, se a lei não dispuser de modo diverso.

(B) à taxa de 6% ao ano, no mínimo, não havendo incidência destes juros na pendência de consulta formulada pelo devedor, dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

(C) à taxa de 3% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso, sendo que não haverá incidência destes juros na pendência de consulta formulada pelo devedor.

(D) à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso, sendo que não haverá incidência destes juros na pendência de consulta formulada pelo devedor, dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

(E) pro rata die, à taxa de 18% ao ano, sendo que não haverá incidência destes juros somente nos casos em que a resposta de consulta formulada seja favorável ao sujeito passivo.

Comentário: O art. 161, do CTN, previu que a taxa de juros será de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso, sendo que não haverá incidência destes juros na pendência de consulta formulada pelo devedor, dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

Gabarito: Letra D

Questão 75. De acordo com o Código Tributário Nacional, a anistia

(A) só pode ser concedida por meio de lei ou de decreto.

(B) deve ser concedida necessariamente em caráter limitado, vedada sua concessão em caráter geral.

(D) é uma forma de extinção do crédito tributário.

(E) abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a concede.

Comentário:

Alternativa A: A anistia deve ser sempre concedida por meio de lei específica. Alternativa errada.

Alternativa B: O art. 181, I, do CTN, autoriza a concessão da anistia em caráter geral. Alternativa errada.

Alternativa C: O art. 180, I, realmente impede a concessão de anistia quanto aos atos que sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo. Alternativa correta.

Alternativa D: A anistia constitui hipótese de exclusão do crédito tributário. Alternativa errada.

Alternativa E: Na verdade, a anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. Alternativa errada.

Gabarito: Letra C

Questão 86. Determinado Município constitui o crédito tributário relativo ao ITBI por meio de lançamento de ofício. A Fazenda Pública desse Município, por meio de autoridade fiscal municipal, constatou que certo contribuinte do ITBI, pessoa legalmente obrigada a prestar declaração para fins de lançamento do imposto, fê-lo no prazo e na forma da legislação tributária. Instado pela referida autoridade a prestar esclarecimentos a respeito das informações constantes da referida declaração, o contribuinte as prestou de forma insatisfatória, no entender da citada autoridade fiscal. De acordo com o Código Tributário Nacional, a referida autoridade fiscal

(A) deverá encerrar os procedimentos de fiscalização e encaminhar o expediente à Procuradoria Fiscal do Município, a fim de que tome as medidas judiciais cabíveis.

(B) poderá efetuar o lançamento do referido tributo, de ofício.

(C) deverá notificar o contribuinte a proceder ao lançamento por homologação, antecipando o recolhimento do tributo, sem prévio exame da autoridade fiscalizadora.

(D) poderá inscrever a obrigação tributária em dívida ativa municipal.

(E) deverá promover a aplicação de penalidade cabível, ficando impedida, porém, de efetuar qualquer lançamento de tributo, em razão da falta de informações satisfatórias a respeito da matéria tributável.

Comentário: O caso em comento se enquadra no art. 149, III, do CTN, que autoriza a autoridade administrativa a lançar de ofício quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade.

Gabarito: Letra B

Questão 90. A Lei Complementar no 123/2006 estabelece que o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de diversos impostos e contribuições de competência dos Municípios, dos Estados e da União. Os impostos de competência municipal sujeitos a esta forma de recolhimento mensal são

(A) o IPTU, excluídas as hipóteses em que ele é devido relativamente à substituição tributária.

(B) o ITBI, excluídas as hipóteses em que ele é devido em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária.

(D) o ISS, excluídas as hipóteses em que ele é devido em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte, e em relação à importação de serviços.

(E) o ISS devido na importação de serviços.

Comentário:

Alternativa A: O IPTU não está incluído no Simples Nacional, e nenhum outro imposto sobre propriedade ou transmissão de propriedade. Alternativa errada.

Alternativa B: O ITBI não está incluído no Simples Nacional. Alternativa errada.

Alternativa C: A taxa de lixo não se inclui no Simples Nacional. Alternativa errada.

Alternativa D: Exatamente! Como regra, o ISS está incluído no Simples Nacional, excetuadas as hipóteses em que ele é devido em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte, e em relação à importação de serviços. Alternativa correta.

Alternativa E: O ISS devido na importação de serviços não está incluído no Simples Nacional. Alternativa errada.

Gabarito: Letra D

Questão 91. Não são raros os conflitos de competência entre o ISSQN e o ICMS, no que diz respeito à inclusão de serviços no campo de incidência do ICMS e à inclusão de mercadorias no campo de incidência do ISSQN. Do mesmo modo, com alguma frequência, verificam-se conflitos entre o ITCMD e o ITBI, no tocante à incidência destes impostos em relação a determinadas transmissões.

De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é matéria que cabe

(A) às emendas às Constituição Estaduais e às leis orgânicas municipais, conforme o caso.

(B) às emendas à Constituição Federal.

(D) às Resoluções do Senado Federal.

(E) à lei complementar.

Comentário: Trata-se de uma questão muito direta, exigindo o conhecimento do art. 146, I, da CF/88, que prevê o papel da lei complementar para dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Gabarito: Letra E

Questão 92. Autoridade tributária municipal constatou que o contribuinte “Lavanderia Roupa Limpa Ltda.” efetivamente infringiu a legislação tributária municipal do ISSQN. Não obstante isso, a referida autoridade, mesmo depois de ter analisado detidamente a lei tributária que define infrações e comina penalidades para os fatos comprovadamente praticados pelo contribuinte, continuava em dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável e, também, quanto à graduação dessa penalidade. De acordo com o Código Tributário Nacional, aquela autoridade deveria interpretar a mencionada lei tributária municipal

(A) de maneira mais favorável ao acusado, no tocante à natureza da penalidade aplicável, e de maneira mais desfavorável, porém, em relação a sua graduação.

(B) de maneira mais favorável à Fazenda Pública, o que significa interpretá-la de maneira mais desfavorável ao acusado.

(D) com equidade, ainda que isso resultasse na dispensa do pagamento de tributo devido.

(E) de maneira mais desfavorável ao acusado, no tocante à natureza da penalidade aplicável, e de maneira mais favorável, porém, em relação a sua graduação.

Comentário: Em se tratando de dúvida a respeito da interpretação da lei tributária municipal que estabeleça infrações e penalidades, a autoridade deverá, nos termos do art. 112, do CTN, interpretar de maneira mais favorável ao acusado, seja em relação à sua natureza ou quanto a sua graduação.

Gabarito: Letra C

Questão 94. A Escrituração Fiscal Digital, conhecida pela sigla EFD, é

(A) um arquivo digital, que se constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos Fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, que deverá ser assinado digitalmente e transmitido, via Internet, ao ambiente Sped.

(B) um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos Fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em meio físico ou digital, desde que, neste caso, seja passível de impressão em meio físico, e cuja identificação seja feita biometricamente.

(C) um processo de escrituração de documentos fiscais que, em substituição ao sistema alfanumérico, utiliza códigos hexadecimais criptografados, em programas próprios, para efetuar registros comerciais, fiscais e tributários, bem como prestar as informações de interesse dos Fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

(D) um sistema utilizado pelo Fisco da União e pelos Fiscos dos Estados e dos Municípios, para promover a escrituração e apuração de imposto periodicamente devido, cujo lançamento seja feito por homologação, como é o caso do IPI, no âmbito federal, do ICMS, no âmbito estadual e do ISSQN, no âmbito municipal, permitindo, com isso, que o valor do imposto devido seja imediatamente passível de inscrição em Dívida Ativa, utilizando Blockchain em substituição ao lançamento de ofício e, consequentemente, em substituição ao processo administrativo fiscal.

(E) toda escrituração de documento fiscal feita em meio digital, ou com utilização de computadores, em substituição à escrituração feita em meio físico, para apuração do IR federal e do ICMS estadual.

Comentário: Não é difícil saber que a Escrituração Fiscal Digital compreende um arquivo digital transmitido via internet ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), contendo um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos Fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, que deverá ser assinado digitalmente.

Gabarito: Letra A

Questão 96. A Constituição Federal estabelece diversas limitações ao Poder de Tributar. De acordo com estas limitações, os Municípios podem alterar a

(A) base de cálculo e a alíquota do IPTU, aumentando-as, e cobrar este imposto calculado com as novas alíquota e base de cálculo, antes mesmo de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que as aumentou.

(B) alíquota do ITBI, aumentando-a, e cobrar este imposto calculado com a nova alíquota, antes mesmo de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que a aumentou.

(C) base de cálculo do IPTU, aumentando-a, e cobrar este imposto calculado com a nova base de cálculo, antes mesmo de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que a aumentou.

(D) base de cálculo e a alíquota do ITBI, aumentando-as, e cobrar este imposto calculado com as novas alíquota e base de cálculo, antes mesmo de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que as aumentou.

(E) alíquota do ISSQN, aumentando-a, e cobrar este imposto calculado com a nova alíquota, antes mesmo de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que a aumentou, desde que o faça por meio de alteração em sua lei orgânica.

Comentário:

Alternativa A: A base de cálculo do IPTU constitui exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal, mas as alíquotas do referido imposto não estão excepcionadas. Alternativa errada.

Alternativa B: O ITBI está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal. Alternativa errada.

Alternativa C: A: A base de cálculo do IPTU constitui exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal. Alternativa correta.

Alternativa D: O ITBI está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal. Alternativa errada.

Alternativa E: O ISS está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal. Alternativa errada.

Gabarito: Letra C

Questão 97. O Município de “Nova Esperança” (Município fictício) resultou do desmembramento territorial do Município de “Todos os Santos” (Município fictício), que perdeu parte de seu território. No tocante, por exemplo, ao IPTU incidente sobre os imóveis localizados no território que passou a constituir o novo Município, o Código Tributário Nacional estabelece que o Município de

(A) “Nova Esperança”, desde que haja previsão expressa de lei complementar, sub-roga-se nos direitos do Município de “Todos os Santos”, relativamente ao IPTU incidente sobre os imóveis localizados no território do Município que acaba de ser criado.

(B) “Nova Esperança”, salvo disposição de lei em contrário, sub-roga-se nos direitos do Município de “Todos os Santos”, relativamente ao IPTU incidente sobre os imóveis localizados no território do Município que acaba de ser criado.

(C) “Todos os Santos”, desde que haja previsão expressa de lei, sub-roga-se nos direitos do Município de “Nova Esperança”, relativamente ao IPTU incidente sobre os imóveis localizados no território do Município que acaba de ser criado.

(D) “Nova Esperança”, desde que haja previsão expressa de lei, sub-roga-se nos direitos do Município de “Todos os Santos”, relativamente ao IPTU incidente sobre os imóveis localizados no território do Município que acaba de ser criado.

(E) “Todos os Santos” sub-roga-se nos direitos do Município de “Nova Esperança”, relativamente ao IPTU incidente sobre os imóveis localizados no território do Município que acaba de ser criado.

Comentário: O art. 120, do CTN, prevê que, salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria. Logo, não nos resta outra alternativa senão a Letra B.

Gabarito: Letra B

Fábio Dutra