Olá, meus amigos, tudo bem?
Meu nome é Fábio Dutra, sou professor de Direito Tributário do Estratégia Concursos e Auditor-Fiscal da RFB.
Estou aqui com vocês, pois neste final de semana, foi aplicada a prova de Assistente Técnico Fazendário do concurso ISS-Manaus, realizada pela banca Fundação Carlos Chagas (FCC), e, como de costume, já providenciamos a sua resolução neste artigo. Vale ressaltar que comentamos apenas as questões de Direito Tributário, referentes à prova do Gabarito Tipo 01.
Não vislumbramos possibilidades de recursos, mas eu te convido a acompanhar a resolução das questões abaixo caso esteja se preparando para a área fiscal, tendo em vista que a FCC é uma das principais bancas dessa área!
Antes de iniciarmos a resolução, convido você a me seguir lá no Instagram, para acompanhar os próximos concursos da área fiscal bem como os projetos gratuitos de questões comentadas: @proffabiodutra
47. A Constituição Federal contempla várias regras que limitam o poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com o texto constitucional,
(A) o IPVA, taxa municipal, deve ser lançado e cobrado pelo Município em que o veículo está licenciado.
(B) o ITBI, imposto municipal, está sujeito aos princípios da anterioridade de exercício, da anterioridade nonagesimal (noventena) e da irretroatividade.
(C) as taxas instituídas pelos Municípios não estão sujeitas ao princípio da legalidade.
(D) o IPVA, tributo municipal, deve ser lançado e cobrado pelo Município em que o veículo efetivamente circula.
(E) as contribuições de melhoria instituídas pelos Municípios não estão sujeitas ao princípio da legalidade.
Comentário:
Alternativa A: O IPVA é um imposto, e não taxa. Alternativa errada.
Alternativa B: Realmente, o ITBI é um imposto municipal sujeito aos princípios da anterioridade de exercício, da anterioridade nonagesimal (noventena) e da irretroatividade. Alternativa correta.
Alternativa C: Todas as taxas estão sujeitas ao princípio da legalidade. Alternativa errada.
Alternativa D: O IPVA é um imposto estadual. Logo, em princípio, deve ser lançado e cobrado pelo próprio Estado que o instituiu. Alternativa errada.
Alternativa E: Todas as contribuições de melhoria instituídas estão sujeitas ao princípio da legalidade. Alternativa errada.
Gabarito: Letra B
48. Autoridade fiscal do Município de Manaus constatou que, em 2015, a Fazenda Pública municipal deixou de promover o lançamento do IPTU daquele exercício, relativamente a diversos imóveis localizados em seu território. Considerando: (1) o disposto no Código Tributário Nacional acerca desta matéria; (2) que nada impedia que o referido lançamento já fosse efetuado no próprio exercício de 2015; e (3) que não houve a notificação, aos respectivos sujeitos passivos, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento; o prazo
(A) prescricional para a efetuação do referido lançamento teve início em fevereiro de 2015.
(B) decadencial para a efetuação do referido lançamento teve início em janeiro de 2015.
(C) prescricional para a efetuação do referido lançamento teve início em janeiro de 2016.
(D) decadencial para a efetuação do referido lançamento teve início em janeiro de 2016.
(E) prescricional para a efetuação do referido lançamento teve início em janeiro de 2015.
Comentário: No caso em questão, aplica-se o art. 173, I, que é o prazo decadencial para lançamento dos tributos de um modo geral (excetuados aqueles lançados por homologação). Assim, o prazo decadencial se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, isto é, em janeiro de 2016.
Não se pode confundir prazo decadencial com prazo prescricional, já que este se refere à cobrança judicial do tributo, após o respectivo lançamento tributário.
Gabarito: Letra D
51. O Código Tributário Nacional estabelece regras relativas ao sujeito ativo e ao sujeito passivo de obrigações tributárias. De acordo com esse Código,
(A) o sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa natural ou jurídica obrigada ao pagamento de imposto devido antecipadamente por substituição tributária.
(B) diferencia-se o sujeito ativo do sujeito passivo da obrigação acessória, porque o primeiro é o que paga o tributo antes do vencimento, enquanto que o segundo é o que paga tributo vencido, com os devidos acréscimos legais.
(C) o sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
(D) o sujeito passivo de obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo por meio de estampilha ou selo.
(E) o sujeito ativo é o contribuinte de obrigação acessória, enquanto que o sujeito passivo é o sujeito ativo que deixou de pagar tributo no prazo fixado em lei.
Comentário:
Alternativa A: O sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o tributo (capacidade tributária ativa). Alternativa errada.
Alternativa B: O sujeito ativo é sempre o credor. No caso da obrigação acessória, o objeto da obrigação consiste em fazer ou deixar de fazer algo. Alternativa errada.
Alternativa C: Esta é a definição contida no art. 121, par. único, do CTN: o contribuinte é aquele que possui relação pessoal e direta com o fato gerador, e o responsável é aquele que, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Alternativa correta.
Alternativa D: O sujeito passivo de obrigação acessória é a pessoa obrigada a fazer ou deixar de fazer algo, que não constitua obrigação de pagar tributo ou penalidade pecuniária. Logo, a alternativa está errada.
Alternativa E: O sujeito ativo é sempre o credor. No caso da obrigação acessória, o objeto da obrigação consiste em fazer ou deixar de fazer algo. Alternativa errada.
Gabarito: Letra C
52. A Lei Complementar federal no 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com esta Lei, as normas gerais por ela estabelecidas dizem respeito a várias matérias, dentre as quais se encontra a
(A) dispensa de cadastramento da empresa, nos termos de regulamentação estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, no exercício em que iniciar suas atividades, desde que a expectativa de faturamento, nesse exercício, seja inferior a R$ 155.300,00.
(B) isenção, por período não inferior a 2 anos, de impostos sobre o patrimônio e de contribuições previdenciárias, inclusive de contribuições de melhoria.
(C) dispensa de cadastramento da empresa e de emissão de documentos fiscais, no exercício em que iniciar suas atividades, quando a expectativa de faturamento, nesse exercício, for inferior a R$ 155.300,00.
(D) dispensa de cadastramento da empresa e de emissão de documentos fiscais, no exercício em que iniciar suas atividades, e no exercício subsequente, quando a expectativa de faturamento, nesse exercício, for inferior a R$ 310.600,00.
(E) apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.
Comentário:
Alternativa A: Não há que se falar na dispensa de cadastramento da empresa pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. Alternativa errada.
Alternativa B: Os impostos sobre o patrimônio e as contribuições de melhoria sequer foram incluídos na sistemática do Simples Nacional. Por isso, não há tal isenção. Alternativa errada.
Alternativa C: Não há que se falar na dispensa de cadastramento da empresa e de emissão de documentos fiscais pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. Alternativa errada.
Alternativa D: Já foi dito que não há dispensa de cadastramento da empresa e de emissão de documentos fiscais pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. Alternativa errada.
Alternativa E: Exatamente! O Simples Nacional é um regime de apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, e que abrange também obrigações acessórias. Alternativa correta.
Gabarito: Letra E
53. De acordo com a Lei Complementar federal nº 116/2003, que dispõe sobre o ISSQN e dá outras providências, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, exceto para os serviços eventualmente indicados na referida lei, é de
(A) 2,0%.
(B) 3,0%.
(C) 1,0%.
(D) 2,5%.
(E) 1,5%.
Comentário: Atualmente, a LC 116/2003 prevê a alíquota mínima de 2% para o ISS.
Gabarito: Letra A
55. A Constituição Federal outorga competência para as pessoas jurídicas de direito público interno instituírem impostos. De acordo com o texto constitucional e com a legislação tributária nacional em vigor, compete aos Municípios instituir impostos sobre
(A) a transmissão inter vivos, a qualquer título, inclusive por doação, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
(B) serviços de qualquer natureza, inclusive de transporte intramunicipal, definidos em lei complementar.
(C) a propriedade predial e territorial urbana e rural.
(D) a transmissão, a qualquer título, inclusive causa mortis, exclusivamente de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
(E) serviços de qualquer natureza, inclusive de transporte intermunicipal, definidos em lei ordinária municipal específica.
Comentário:
Alternativa A: A competência dos Municípios abrange apenas as transmissões onerosas de bens imóveis. Por isso, a doação não se inclui nesta competência. Alternativa errada.
Alternativa B: Realmente, os Municípios podem instituir o ISS que incide sobre serviços de qualquer natureza, inclusive de transporte intramunicipal, definidos em lei complementar. Alternativa correta.
Alternativa C: A competência dos Municípios se restringe ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Alternativa errada.
Alternativa D: A transmissão de bens imóveis decorrente de causa mortis é de competência dos Estados. Alternativa errada.
Alternativa E: Os Municípios podem instituir o ISS que incide sobre serviços de qualquer natureza, mas o serviço de transporte intermunicipal é de competência dos Estados, pelo ICMS. Alternativa errada.
Gabarito: Letra B