ISS CUIABÁ: Títulos de Crédito

No artigo de hoje, ISS CUIABÁ: Títulos de Crédito, serão abordados conceitos iniciais de títulos de crédito.

Temas como teorias dos títulos, princípios, classificação e características de letra de câmbio e duplicado serão abordados para facilitar uma revisão.

Teoria da criação x Teoria da emissão

Buscando determinar e explicar a origem dos títulos de crédito, os estudiosos se debruçaram sobre o tema e desenvolveram algumas teorias.

Entre as mais importantes, temos a teoria da criação e da emissão. Assim, seguem as duas principais correntes:

• Teoria da criação: a obrigação cambiária surge a partir da assinatura do emitente sem levar em conta acordos de vontade. Ao ser apresentado, o pagamento deve ser realizado. Por exemplo, no caso de um cheque assinado que tenha sido roubado ou furtado – se apresentado ao sacado, deverá ser liquidado

• Teoria da emissão: a mera assinatura do título não significa, necessariamente, o surgimento da obrigação cambial. É preciso, também, que ele tenha sido “abandonado” de forma voluntária. Ou seja, no caso de circulação por meio de fraude, não surge a obrigação cambial que o título representa. É uma proteção ao emitente do título.

ISS CUIABÁ: Títulos de Crédito – Legislação Aplicável

Bem, os principais títulos de crédito são: a letra de câmbio, a nota promissória, o cheque e a duplicata. Vejamos a legislação que regula cada um desses títulos de crédito:

➢ Letra de Câmbio e Nota Promissória – Lei Uniforme de Genebra (LUG), incorporada ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto nº 57.663/66. Em caso de lacuna ou se não for aplicada alguma norma da LUG por reserva expressa, utilizamos o Decreto 2.044/1908.

➢ Cheque – Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque – LC) e de forma subsidiária a LUG.

➢ Duplicata – Lei nº 5.474/68 (Lei da Duplicata – LD) e no que couber pela LUG.

Ainda, o Código Civil preconiza normas gerais sobre os títulos de crédito nos arts. 887 a 926. Assim, o CC é aplicado quando não houver disposição diversa nas leis especiais.

ISS CUIABÁ: Títulos de Crédito – Características

Neste tópico serão abordadas as principais classificações.

quanto à hipótese de emissão:

casuais – vinculados a um tipo de transação
abstratos – emitidos em qualquer hipótese

quanto à estrutura:

ordem de pagamento – sacador manda o sacado pagar
promessa de pagamento – sacador assume o compromisso de pagar

quanto ao modelo:

livre – emissão não respeita formalidade
vinculados – emissão respeita uma formalidade específica sob pena de invalidade

quanto à circulação:

ao portador – detentor é o titular do crédito
nominal à ordem – o título identifica expressamente seu titular / transferível por endosso
nominal não à ordem – o título identifica expressamente seu titular / transferível por cessão civil
nominativo – emitidos em favor de pessoa determinada, cujo nome consta de registro específico

ISS CUIABÁ: Títulos de Crédito – PRINCÍPIOS

Podem-se destacar dois princípios fundamentais.

Princípio da Autonomia possui 2 facetas:

1) Abstração

O título desprende-se da relação jurídica que lhe deu causa;
O vício contido numa obrigação não se propaga.

2) Inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé

Aspecto processual da autonomia;
As exceções ou defesas não são oponíveis ao portador de boa-fé.

Letra de câmbio

A letra de câmbio é um título de crédito. É regida pela Lei Uniforme de Genebra (internalizada pelo Decreto 57.663/1966).

A emissão deste tipo de crédito é conhecida como “saque” com os seguintes participantes:

Sacador: aquele que emite a ordem de pagamento;
Sacado: a quem a ordem é emitida;
Tomador: o beneficiário desta ordem.

A validade da letra depende do “aceite” da ordem de pagamento pelo sacado. O sacador tem a possibilidade de criar uma ordem para si próprio, sendo ele, também, o sacado.

Algumas formalidades devem ser observadas :

As palavras “letra de câmbio”, inseridas no próprio texto, não apenas no alto do título;
O valor monetário a ser pago;
O nome do sacado;
O nome do tomador;
Data e local onde a letra é sacada;
Assinatura do sacador

Nota promissória

São requisitos essenciais previstos em lei para que valha como título de crédito (art. 75 da lei Uniforme):

a) a expressão nota promissória (cláusula cambiária);
b) uma promessa incondicional de pagamento de quantia determinada;
c) o nome do tomador;
d) a data do saque;
e) a assinatura do subscritor; e
f) o lugar do saque ou a menção de um lugar junto ao nome do subscritor.

As regras aplicáveis ao aceitante da letra, pois, devem ser aplicadas ao subscritor da nota. Exemplificando, pode-se dizer que o prazo de prescrição da nota em relação ao seu subscritor é igual ao da letra em relação ao aceitante (três anos, contados do vencimento, conforme disposto no art. 70 da Lei Uniforme).

Por fim, cumpre mencionar que o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título (Súmula 504 do STJ).