ISS Cuiabá – Prova de Direito Financeiro comentada

Faaaaaaaaaaaaaaaaala guerreiros (as), como estão? Saiu o gabarito da prova de Fiscal do ISS Cuiabá e eu estou aqui para comentar a prova de Direito Financeiro!! Vamos ao trabalho?

23 Na Lei Orçamentária Anual do Município X não constou a previsão de todas as receitas, bem como a autorização de todas as despesas da administração direta e indireta, relativas aos três Poderes. Assinale a opção que indica o princípio orçamentário violado na hipótese apresentada.

(A) Princípio da Legalidade.

(B) Princípio da Anualidade.

(C) Princípio da Exclusividade.

(D) Princípio da Publicidade.

(E) Princípio da Universalidade.

Afirmar que não estão previstas todas as receitas e todas as despesas no Orçamento, é dizer que o princípio da Universalidade não foi respeitado. Pessoal, pense comigo: se eu tenho apenas um orçamento (unidade), previsto para um determinado período de tempo (anualidade), todas as receitas e despesas devem constar desse orçamento, concordam (universalidade)?

Resposta: Letra E

27 A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece parâmetros relativos ao gasto público dos entes da federação. Sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa incorreta.

(A) O ente da Federação deve instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os impostos de sua competência constitucional.

(B) A disponibilidade das informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público está prevista como instrumento de transparência da gestão fiscal.

(C) No âmbito da União, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.

(D) O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo somente será válido se aprovado pelo Poder Legislativo.

(E) O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, é um dos órgãos competentes para fiscalizar o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

(A) Certo. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.(art. 11 da LRF).

(B) Certo. Segundo o art. 48 da LRF, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

(C) Certo. A LRF estabelece os seguintes limites totais com despesa de pessoal:

União: 50% da RCL

Estados: 60% da RCL

Municípios: 60% da RCL

(D) Errado. É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão. Então não pode o poder Legislativo aprovar esse aumento de despesa.

(E). Certo. O titular do Controle Externo é o Congresso Nacional, que vai exercer essa competência com auxílio do Tribunal de Contas.

Resposta: Letra D

35 Sobre as normas de finanças públicas dispostas na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. Cabe à lei complementar dispor sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

II. O Banco Central pode conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

III. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Assinale:

(A) se somente a afirmativa I estiver correta.

(B) se somente a afirmativa II estiver correta.

(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas

(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

I – Certo. A LRF dispõe sobre esses limites. Ela traz em seu texto diversas regras previstas no capítulo VII (Da dívida e do endividamento) sobre limites da dívida pública mobiliária e fundada.

II –  Errado. Os entes da federação não podem contratar operação de crédito com entidade criada por ele mesmo. Essa regra está prevista no art. 36 da LRF:

Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

III – Certo. Esta regra está prevista no art. 165, § 1º da CF/99:

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Resposta: Letra C

Isso é tudo pessoal. Boa sorte na prova e sucesso no mundo dos concursos!

  @ProfVinicius