ISS-Araguari – Questões de Direito Tributário

Olá, meus amigos, tudo bem?

Meu nome é Fábio Dutra, sou professor de Direito Tributário do Estratégia Concursos e Auditor-Fiscal da RFB.

Estou aqui com vocês, pois neste final de semana, foi aplicada a prova do concurso ISS-Araguari, realizada pela banca IADHED, e, como de costume, já providenciamos o comentário da prova. De antemão, adiantamos que podemos interpor recursos nas questões 31 e 33.

Antes de iniciarmos a resolução, convido você a me seguir lá no Instagram, para acompanhar os próximos concursos da área fiscal bem como os projetos gratuitos de questões comentadas: @proffabiodutra

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QUESTÃO 31  – Auditoria fiscal tem por objetivo inspecionar e verificar o cumprimento das obrigações tributárias. Nas afirmações abaixo, marque a alternativa correta em relação às obrigações do auditor fiscal.

A) O auditor fiscal não deve realizar recomendação de planejamento tributário.

B) O auditor fiscal fica responsável por verificar possíveis falhas nos processos, pagamento de impostos e fraudes, sem identificar o caminho para correção.

C) Quando de interesse da administração municipal o auditor fiscal pode mediante ao artigo 197 do CTN, solicitar informações de atos praticados por terceiros, apenas aos síndicos, corretores e tabeliões.

D) Na avaliação de cumprimento de todas as regras, o auditor fiscal deve atender a legislação nacional.

Comentário: Esta questão pode ser objeto de recurso!

Alternativa A: De fato, não compete ao auditor-fiscal exercer atividade de consultoria tributária, recomendando planejamento tributário. Esta alternativa deveria ser considerada correta.

Alternativa B: Cabe ao Auditor Fiscal, além de aplicar a penalidade cabível, identificar o caminho para correção. Alternativa errada.

Alternativa C: O art. 197, do CTN, atribui a competência à autoridade administrativa (auditor fiscal) para requisitar informações de terceiros. Alternativa errada.

Alternativa D: A legislação nacional (abrangência em todo o país) deve ser atendida pelo auditor fiscal quando do exercício de suas atribuições. Alternativa correta.

Gabarito: Letra D (a Letra A também estaria correta, logo cabe recurso)

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QUESTÃO 32 – No ano fiscal de 2014 o sujeito passivo teve três obrigações claras para com o erário municipal, o IPTU de seu imóvel residencial, o ISSQN referente à sua atividade comercial e o ITBI referente a uma transação imobiliária. Ao final do exercício a autoridade tributária do município constatou o pagamento integral do ITBI e o parcial do IPTU e ISSQN. No ano de 2015 além do novo lançamento do IPTU do imóvel e o ISSQN da sua atividade empresarial, assim que recebido os novos lançamentos, o sujeito passivo solicitou o parcelamento destes impostos em abertos do ano de 2014. As obrigações inerentes dos anos de 2016, 2017, 2018, e 2019 foram integralmente lançadas pelo poder público e cumpridas pelo agente passivo, com exceção do parcelamento que não foi totalmente cumprido.

Do ponto de vista da autoridade municipal, os tributos do ano de 2014 estarão prescritos em?

A) 2018

B) 2019

C) 2020

D) 2021

Comentário: A questão não traz informações claras quanto ao fato gerador e lançamento do IPTU e ISSQN referente ao ano de 2014. Afinal, temos aqui um tributo lançado de ofício e outro cujo lançamento é realizado por homologação.

Mas a questão contém uma informação que não nos deixa em dúvidas sobre qual é o ano a partir do qual contaremos o prazo quinquenal prescricional: ao solicitar o parcelamento destes impostos, ocorreu a interrupção do prazo prescricional (CTN, art. 174, par. único, IV). Logo, havendo interrupção do prazo prescricional em 2015, os tributos do ano de 2014 estarão prescritos em 2020.

Gabarito: Letra C

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QUESTÃO 33 – A empresa XYZ, optante pelo Simples Nacional recolhe os tributos constantes do regime unificado, a saber: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição Patronal Previdenciária (CPP); Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A alíquota utilizada no Simples não exclui a incidência de outros impostos, e até a incidência de alíquotas diferenciadas em situações especificas de tributação. Marque a alternativa incorreta de impostos incidentes.

A) Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

B) Imposto sobre a Importação (II) e Imposto sobre a Exportação (IE)

C) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

D) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)

Comentário: Nesta questão cabe recurso! O enunciado diz “marque a alternativa incorreta de impostos incidentes” (no Simples Nacional), mas nas alternativas todas as opções são “incorretas de impostos incidentes”, ou seja, todas as alternativas trazem impostos não incluídos no âmbito do Simples Nacional.

Gabarito: Letra A (Sem Resposta Correta)

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QUESTÃO 40 – A emissão de certidão positiva com efeito negativo, nos casos de contribuintes devedores e inscritos na dívida ativa é possível se:

A) ocorrer à impugnação administrativa e a ação judicial esteja em curso;

B) ocorrer embargo pelo executor da cobrança não vencida;

C) ocorrer à tramitação da cobrança executiva efetivada pela penhora e a suspensão da exigibilidade;

D) ocorrer o caso do crédito ainda não estar vencido juntamente com mandato de segurança

Comentário: Tem os mesmos efeitos de certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Assim, só temos a Letra C como correta.

Gabarito: Letra C