Análise do IPTU nas Leis Municipais para o concurso do ISS BH

Confira neste artigo uma análise do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) nas Leis Municipais 9.795/2009, 5.839/1990 e 8.291/2001, para o concurso do ISS BH.

Olá, pessoal! Tudo bem com vocês?

O concurso do ISS BH (Belo Horizonte) teve o seu edital publicado. Como está a sua preparação?

Este certame está ofertando 14 vagas para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, com uma remuneração inicial de R$ 15.022,52, além de gratificações variáveis por cumprimento de metas tributárias.

Com o objetivo de auxiliar os concurseiros que irão prestar este certame, preparamos diversas análises sobre a Legislação Tributária Municipal de BH.

Como já é de conhecimento de todos, a principal lei a respeito do IPTU para Belo Horizonte é a Lei Municipal 5.641/89, a qual já foi discutida no artigo abaixo:

Análise do IPTU para o ISS BH na Lei Municipal 5.641/89.

Desse modo, na nossa análise de hoje, iremos dispor sobre as demais leis do IPTU, como as Leis Municipais 9.795/2009, 5.839/1990 e 8.291/2001, para o ISS BH.

Isenções

As três leis citadas acima trouxeram novas hipóteses de isenções para o IPTU de Belo Horizonte.

Entretanto, antes de apresentá-las, é importante que você saiba diferenciar Isenção de Não-Incidência, visto que as bancas sempre estão tentando confundir o candidato sobre tais conceitos.

A isenção é quando há a incidência do imposto, por meio do fato gerador, criando a obrigação de pagamento. Entretanto, por meio de alguma lei, esse contribuinte é dispensado do pagamento desse tributo. Por exemplo, se um deficiente presta serviços de informática, há a incidência do Imposto sobre Serviços, entretanto, a lei pode conferir isenção a ele devido a sua condição, determinando que ele não precisa pagar o referido imposto.

Já a não incidência é quando a situação não é fator gerador do tributo, não havendo, em nenhum momento, o nascimento da obrigação tributária. Um dos exemplos é a exportação de serviços, em relação ao Imposto sobre Serviços.

Isenções do IPTU em BH

Vamos agora listar as isenções do IPTU presentes nas Leis 9.795/2009, 5.839/1990 e 8.291/2001:

• Os imóveis com tipo de ocupação exclusivamente residencial cujo valor venal não for superior a R$ 40.000,00. Porém, ela não será aos imóveis identificados como vaga de garagem. Além disso, esses imóveis também serão isentos em relação às Taxas de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos e de Fiscalização de Aparelhos de Transporte, cujo padrão de acabamento seja P1 ou P2;
• Os imóveis de propriedade de ex-combatente que participou efetivamente de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força Expedicionária Brasileira, das Marinhas de Guerra e Mercante, da Força Aérea Brasileira e da Força de Exército, usado para sua própria moradia. Essa isenção também se aplica aos cônjuges de ex-combatentes mortos, enquanto na viuvez, e a seus filhos, enquanto menores.
• Os imóveis inseridos em área classificada como Zona de Especial Interesse Social (ZEIS), ocupados por população de baixa renda (renda mensal igual ou inferior a 6 salários mínimos), cessando a isenção 10 anos após a regularização fundiária. Essa isenção também se aplica às Contribuições de Melhoria;
• As unidades habitacionais de uso residencial produzidas no âmbito de Políticas de Habitação oriundas de Programas Habitacionais de Interesse Social, destinados à população de baixa renda, cessando a isenção 10 anos após a regularização fundiária. Essa isenção também se aplica às Contribuições de Melhoria;
• Os imóveis declarados de necessidade ou utilidade pública ou de interesse social, para fins de desapropriação, pelo Município de Belo Horizonte, Estado ou União, desde a data da efetiva imissão provisória na posse, seja ela judicial ou administrativa. Essa isenção também se estende às taxas e contribuições lançadas e cobradas em conjunto com o IPTU;
• O imóvel tombado pelo Município por meio de deliberação de seus órgãos de proteção do patrimônio histórico, cultural e artístico, sempre que mantidos em bom estado de conservação. Essa isenção poderá ser estendida a bens imóveis tombados por órgãos de proteção do patrimônio histórico, cultural e artístico do Estado de Minas Gerais ou da União, desde que o tombamento seja ratificado pelos órgãos municipais citados.
• O imóvel edificado pertencente a Estado estrangeiro, desde que utilizado exclusivamente para suas finalidades diplomáticas ou para a residência oficial do respectivo chefe consular. Além disso, a isenção também é aplicada ao imóvel de terceiros cedido a qualquer título ao Estado estrangeiro, desde que fique comprovado que lhe foi repassado encargo financeiro pelo pagamento dos tributos que recaiam sobre o respectivo imóvel.
• Os imóveis edificados e ocupados como templo de qualquer culto por entidades religiosas que desenvolvam atividades socioassistenciais.
• O imóvel edificado e ocupado por entidade de assistência social ou de educação infantil sem fim lucrativo, registrada no respectivo conselho setorial.

Descontos no IPTU

Além das isenções, a Lei 9.795/09 também trouxe algumas opções de desconto para o pagamento do IPTU. Desse modo, poderão ser concedidos pelo Poder Executivo, de maneira anual, descontos no IPTU de:

Até 10%:

Para os imóveis que participem de programas de regularidade urbana, de melhoria ambiental ou de incentivo ao desenvolvimento econômico e empresarial no Município, previstos nas normas municipais;

Até 30%:

Para imóvel pertencente a entidade desportiva e recreativa, na qual se situem seus complexos desportivos e recreativos, desde que estejam habilitados em programas de natureza social, educativa ou desportiva, previstos nas normas municipais.

FIQUE ATENTO: Para fazer jus aos descontos citados acima, o contribuinte deverá seguir algumas regras, como requerer o benefício à Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações no período de 30 dias, contados da ocorrência do fato gerador do IPTU em questão.

Além disso, as reduções citadas somente serão válidas para o imposto que for integralmente pago no mesmo exercício a que se referir o lançamento. Caso o pagamento seja realizado de maneira parcial, o restante não pago será inscrito em dívida ativa.

Base de Cálculo do IPTU

A base de cálculo do IPTU é o valor venal do bem imóvel. Assim, a alíquota do imposto será aplicada sobre esse valor, de modo a encontrar o total do tributo a ser pago pelo contribuinte.

Porém, como este valor venal será definido, para fins de cálculo do IPTU?

Bom, há diferentes regras cada tipo de imóvel:

Imóvel não edificado:

Será o valor do terreno, sendo este determinado pela multiplicação do valor de metro quadrado de terreno da zona homogênea na qual o imóvel se localiza por sua área, fração ideal e fatores a ele aplicáveis, constantes do Cadastro Imobiliário;

Imóveis edificados condominiais:

Resultará da multiplicação do valor de metro quadrado de unidade condominial por sua área de construção e pelos fatores a ele aplicáveis, constantes do Cadastro Imobiliário. Porém, caso o valor encontrado na multiplicação citada seja inferior ao valor do terreno, a base de cálculo corresponderá a este valor;

Imóveis edificados não condominiais e aqueles em que ocorrer a presença simultânea de tipos condominiais e não condominiais:

Resultará do somatório dos valores obtidos para o terreno e para a construção. O valor do terreno será determinado conforme descrito no item acima de imóvel não edificado. Já o valor da construção resultará da multiplicação do valor de metro quadrado construído de unidade condominial ou de unidade não condominial para a classificação na qual o imóvel foi enquadrado, pela sua área de construção e pelos fatores a ele aplicáveis, constantes do Cadastro Imobiliário.

Finalizando

Pessoal, chegamos ao fim da nossa análise sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) nas Leis Municipais 9.795/2009, 5.839/1990 e 8.291/2001, para o concurso do ISS BH.

Para a sua aprovação, é extremamente importante a leitura completa das leis municipais citadas acima. Esse artigo é apenas uma análise mais simplificada dessas normas.

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Bons estudos e até a próxima!

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