Inscrição de contribuinte para SEFAZ/RJ

E aí, como está?! Iremos agora estudar um assunto muito importante para a prova de Auditor Fiscal do Rio: a inscrição de contribuinte para SEFAZ/RJ de acordo com o Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro.

Vamos passar basicamente pelos seguintes tópicos:

Explorar a norma do ICMS no RJ e alguns conceitos essenciais;

Conhecer o conceito de inscrição de contribuinte para SEFAZ/RJ;

Entender observações relevantes sobre o tema.

ICMS no RJ

Para o nosso concurso, é fundamental saber que a lei Kandir imputou normas gerais sobre o ICMS no Brasil. A partir dela, Estados e Distrito Federal definiram regras em legislações específicas para regular este tributo.

No belíssimo Estado do Rio de Janeiro, são o regulamento do ICMS no Estado do RJ e o Decreto nº 27.427/00 que abordam aspectos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, e você precisa dominar para a sua prova.

Dada essa pequena introdução, agora vamos nos aprofundar um pouco mais sobre inscrição de contribuinte para SEFAZ/RJ.

Inscrição de contribuinte para SEFAZ/RJ

Para que um ente federativo possa cobrar tributos de pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvem atividades em seus territórios geográficos, é necessário que esses entes tenham conhecimento da existência destas pessoas.

Por isso, faz-se crucial que haja a inscrição de contribuintes, assim como a sua atualização periódica, para possibilitar a relação entre sujeito ativo (administração pública, aquele que recebe o tributo) e sujeito passivo (aquele que paga, podendo ser contribuinte ou responsável).

Nesse sentido, o Estado precisa adotar meios que permitam ao usuário prestar estas informações, visando facilitar essa realização e manutenção cadastral. É papel do Estado oferecer essas ferramentas.

Cada ente tem competência para utilizar formas diferentes, ou até compartilhadas, que possibilitem a inserção de dados por parte do sujeito passivo. Estes dados servem para a administração tributária fazer a gestão dos contribuintes sob seus territórios.

Sendo assim, no RJ, o regulamento traz diretrizes sobre a inscrição de contribuinte para SEFAZ/RJ que devem ser observadas pelo sujeito passivo, já que a atualização cadastral é também uma obrigação acessóriae deve ser praticada. Vejamos, assim, o que diz a norma carioca:

Lei. Art. 43. Os contribuintes definidos nesta lei, os armazéns gerais e congêneres são obrigados a inscrever seus estabelecimentos antes de iniciarem suas atividades.

§ 1º No interesse da Administração Fazendária poderá ser exigida a renovação da inscrição já efetivada.

§ 2º A falta de renovação da inscrição no prazo e na forma previstos na legislação, para todos os efeitos legais, implica ser o estabelecimento considerado não inscrito.

§ 3º O secretário de Estado de Fazenda poderá autorizar inscrição que não seja obrigatória, bem como dispensá-la nos casos que considerar conveniente.

§ 5º A falta de regularidade na inscrição no cadastro inabilita o contribuinte à prática de operações ou prestações de que trata esta Lei.

Logo, perceba que a inscrição deve ser feita não durante, nem após, mas sim antes do início das suas atividades. Então,inscrever-se após ter começado a desenvolver atividade caracteriza-se como uma irregularidade, pois infringe o que diz a lei.

Além disso, saiba ainda que, a inscrição de contribuinte para SEFAZ/RJ:

a) poderá ser concedida por prazo certo ou indeterminado;

b) será denegada, se constatada a falsidade de dados declarados ao Fisco e nas demais hipóteses previstas em ato do Secretário de Estado de Fazenda.

Por fim, poderá ser exigido do interessado em fazer a inscrição de contribuinte para SEFAZ/RJ, pela Secretaria de Estado de Fazenda, antes de deferir a solicitação de inscrição:

I – o preenchimento de requisitos específicos, conforme o tipo societário adotado, a atividade econômica a ser desenvolvida, o porte econômico do negócio e o regime de tributação;

II – a apresentação de documentos, conforme a atividade econômica a ser praticada, que permitam a comprovação:

a) da identidade e da residência dos sócios ou diretores;

b) da capacidade financeira dos sócios ou diretores para o exercício da atividade pretendida.

Assim, visa o Estado buscar informações específicas condizentes com as atividades que o eventual contribuinte deseja desenvolver, sendo, portanto, uma espécie de controle prévio do poder público.

Passamos, portanto, pelo tema inscrição de contribuinte para SEFAZ/RJ, assunto fundamental para o concurso de auditor fiscal deste Estado.